Manaus, 14 de julho de 2026 – As chamadas emendas de liderança destinaram R$ 226.328.527 aos estados da Amazônia Legal durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, segundo levantamento divulgado pela Transparência Brasil nesta segunda-feira, 13. O estudo identificou que os recursos foram indicados formalmente em nome das lideranças partidárias da Câmara dos Deputados, sem revelar quais parlamentares efetivamente escolheram os beneficiários finais. A prática foi identificada em um contexto de mudanças adotadas pelo Congresso Nacional após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional o chamado orçamento secreto, em 2022, e exigir maior transparência e rastreabilidade na destinação das verbas públicas.
O montante destinado à Amazônia integra um universo de R$ 1,3 bilhão distribuído por sete bancadas da Câmara por meio desse mecanismo em 2025. De acordo com a investigação, as indicações foram registradas em nome das lideranças partidárias, o que impede a identificação do deputado responsável por escolher o destino dos recursos. A Transparência Brasil sustenta que essa sistemática reproduz características do antigo orçamento secreto ao dificultar o acompanhamento da autoria das indicações e da trajetória do dinheiro público.
O chamado orçamento secreto foi um mecanismo de distribuição de recursos públicos por meio das emendas do relator-geral do Orçamento (RP 9) que permitia destinar verbas da União sem identificar, nos registros oficiais, o parlamentar responsável por solicitar os recursos. A prática ganhou projeção nacional em 2021, após reportagens revelarem que bilhões de reais estavam sendo distribuídos com baixa transparência, critérios pouco claros e dificuldade para rastrear a autoria das indicações e os beneficiários.
As revelações deram origem a investigações de órgãos de controle e a uma série de ações judiciais. Em , dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o mecanismo inconstitucional, por entender que ele violava os princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da impessoalidade na administração pública, determinando que a execução das emendas parlamentares passasse a observar critérios que permitissem identificar os autores das indicações e acompanhar a destinação dos recursos públicos.
Maranhão concentrou maior volume de recursos destinados à Amazônia
Entre os estados da Amazônia Legal, o Maranhão recebeu o maior volume de recursos identificados pela pesquisa, com R$ 162.555.195. Desse total, R$ 134,89 milhões foram registrados em nome da liderança do União Brasil, R$ 19,3 milhões em nome da liderança do Progressistas e R$ 8,35 milhões pela liderança do Republicanos. O valor representa mais de dois terços de todo o montante destinado aos estados amazônicos por meio das chamadas emendas de liderança.
Na sequência aparecem o Tocantins, contemplado com R$ 27,2 milhões, distribuídos entre as lideranças do Progressistas, com R$ 21,2 milhões, do União Brasil, com R$ 5 milhões, e do Partido Liberal (PL), com R$ 1 milhão. O Pará recebeu R$ 26,62 milhões, sendo R$ 15,6 milhões vinculados à liderança do PL e R$ 11,02 milhões atribuídos ao União Brasil.
Os menores volumes identificados pelo levantamento ficaram com o Acre, destinatário de R$ 7,62 milhões em seis indicações registradas exclusivamente em nome da liderança do União Brasil; o Amazonas, que recebeu R$ 1.333.332 em duas indicações atribuídas à liderança do Podemos; e o Amapá, contemplado com uma indicação de R$ 1 milhão, também vinculada à liderança do Podemos. O relatório não registra valores destinados aos demais estados da Amazônia Legal por esse mecanismo específico.
Segundo a Transparência Brasil, a característica comum entre essas indicações é que os registros oficiais identificam apenas a liderança partidária responsável pela formalização do encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com isso, permanece oculto o nome do parlamentar que efetivamente escolheu o município, a entidade ou o órgão beneficiado pela transferência dos recursos.
Características do orçamento secreto
A investigação foi realizada a partir da análise das 16,6 mil indicações de beneficiários relacionadas às emendas de comissão (RP 8) previstas na LOA de 2025. Essas indicações corresponderam a R$ 11,7 bilhões em recursos distribuídos pelo Congresso Nacional. Conforme o estudo, R$ 1,3 bilhão, equivalente a 16% de todas as indicações feitas pela Câmara dos Deputados, foi registrado em nome de lideranças partidárias, sem identificação do deputado autor das escolhas.
As emendas de comissão, classificadas tecnicamente como RP 8, destinam recursos definidos pelas comissões permanentes do Congresso. Embora não possuam caráter impositivo previsto na Constituição, o relatório afirma que elas passaram a ter execução obrigatória por meio de normas infralegais e acordos políticos firmados após o fim do orçamento secreto. Para a Transparência Brasil, isso permitiu que parte dessas verbas passasse a operar sob uma nova forma de registro da autoria das indicações.
O levantamento descreve que, nas chamadas emendas de liderança, os empenhos — etapa em que o governo reserva oficialmente os recursos para futura execução — permanecem vinculados ao nome do líder partidário, e não ao parlamentar que indicou o beneficiário final. Segundo a entidade, isso compromete a rastreabilidade exigida pelo STF, uma vez que os registros públicos deixam de identificar quem tomou a decisão política sobre a destinação do dinheiro.
Para elaborar o estudo, a Transparência Brasil consolidou planilhas da Comissão Mista de Orçamento (CMO), cruzou os dados com os sistemas SIOP e Portal da Transparência e utilizou pedidos fundamentados na Lei de Acesso à Informação (LAI) para localizar as atas das reuniões de bancada que deveriam registrar as decisões sobre as indicações. De acordo com o relatório, a Câmara dos Deputados não forneceu esses documentos nem reconheceu a existência dos registros solicitados.
O contexto analisado pela organização tem origem nas mudanças promovidas pelo Congresso após a decisão do STF que declarou inconstitucional o orçamento secreto em 2022. Desde então, conforme o levantamento, o volume financeiro das emendas de comissão cresceu 68 vezes, passando a concentrar parte significativa das indicações orçamentárias sem que os registros oficiais permitam iden
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