Atualizada dia 22/05/2026 – 18h30
Manaus, 22 de maio de 2026 – O deputado federal Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM) retirou oficialmente o apoio a duas emendas da PEC 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1 no Brasil. Os textos permitiam ampliar a jornada semanal para até 52 horas, previam redução de encargos relacionados ao FGTS e adiavam por dez anos a implementação das mudanças. Antes do recuo, o parlamentar constava entre os signatários das duas propostas protocoladas na Câmara dos Deputados por parlamentares do Progressistas (PP).
Os pedidos de retirada foram protocolados no dia 21 de maio de 2026 por meio dos requerimentos REQ-3069/2026 e REQ-3070/2026, reproduzidos na íntegra ao final desta reportagem. O primeiro documento solicitou a exclusão da assinatura de Fausto Jr. da Emenda Substitutiva nº 1 à PEC 221/2019, apresentada pelo deputado federal Sérgio Turra (PP-RS). Já o segundo retirou o apoio à Emenda nº 2 à PEC 221/2019, de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR).
As duas emendas surgiram durante o avanço nacional do debate sobre o fim da escala 6×1, impulsionado pela proposta apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). O texto principal prevê redução da jornada máxima semanal de 44 para 36 horas sem diminuição salarial, além da reorganização da escala de trabalho para ampliar períodos de descanso dos trabalhadores.
Antes da retirada das assinaturas, Fausto Jr. aparecia na posição 75 da lista de signatários da emenda de Sérgio Turra e na posição 69 da proposta de Tião Medeiros. Os dois textos criavam mecanismos que retardavam a redução da jornada semanal e mantinham exceções para setores classificados como essenciais.
Emenda amplia jornada para até 52 horas
A Emenda Substitutiva nº 1 à PEC 221/2019 propunha uma redução nominal da jornada semanal para 40 horas, mas criava um dispositivo que autorizava a ampliação desse limite em até 30% mediante acordo individual entre patrão e empregado ou negociação coletiva.
Na prática, a regra permitiria jornadas de até 52 horas semanais, considerando a autorização para ampliação em até 30% do novo teto de 40 horas. O mecanismo aparecia detalhado no parágrafo 3º do artigo 1º do texto protocolado na Câmara dos Deputados.
O dispositivo ampliava a possibilidade de pactuação direta entre empregador e trabalhador para extensão da jornada. O texto também reforçava o peso de acordos individuais e instrumentos coletivos na definição de escalas, mecanismos de compensação e organização do trabalho.
O documento ainda alterava o conceito jurídico de “jornada efetiva” ao determinar que pausas e intervalos assegurados por lei deixassem de ser contabilizados como tempo trabalhado. Isso incluía períodos relacionados a descanso, alimentação e segurança do trabalho.
Segundo a análise técnica do documento, a mudança permitiria que o trabalhador permanecesse fisicamente mais tempo à disposição da empresa sem que esse período fosse oficialmente reconhecido como parte da jornada formal diária.
Outro ponto central da emenda envolvia a flexibilização de encargos trabalhistas. O texto previa redução de 50% da contribuição patronal destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de mecanismos de compensação relacionados à contribuição previdenciária patronal.
A proposta também estabelecia que as mudanças só entrariam em vigor dez anos após a publicação da eventual emenda constitucional. A justificativa apresentada por Sérgio Turra afirmava que as medidas seriam necessárias para garantir “previsibilidade” ao setor produtivo e evitar “rupturas abruptas” na economia.
Segunda emenda mantinha 44 horas para setores essenciais
A segunda proposta foi a Emenda nº 2 à PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Tião Medeiros. Diferentemente do texto de Sérgio Turra, essa emenda não autorizava ampliação da jornada acima das atuais 44 horas semanais, mas criava mecanismos que retardavam a implementação da redução da carga horária.
O principal dispositivo estabelecia que a eventual emenda constitucional só entraria em vigor dez anos após sua publicação oficial. Na prática, o texto mantinha o atual modelo de jornada por uma década antes que qualquer redução começasse a valer.
A proposta também criava uma trava legislativa ao determinar que a redução da jornada dependeria da aprovação posterior de uma lei complementar definindo quais atividades seriam consideradas essenciais. Até que essa regulamentação fosse aprovada pelo Congresso Nacional, permaneceria em vigor o limite atual de 44 horas semanais.
O conceito de atividade essencial apresentado no texto incluía setores ligados à saúde, segurança, logística, abastecimento, alimentação, agropecuária, mobilidade e infraestrutura crítica. Pela abrangência da definição, a regra poderia atingir parcela significativa da força de trabalho brasileira.
Essa segunda emenda também recebeu assinatura do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), que permanecia entre os signatários do documento até a última atualização dos registros consultados.
Parlamentar alegou “fake news”
Após a repercussão das assinaturas nas duas emendas, a assessoria do deputado Fausto Santos Jr. divulgou um release afirmando que seriam falsas as informações de que o parlamentar seria contrário ao fim da escala 6×1. Em vídeo publicado nas redes sociais, Fausto Jr. declarou ser “favorável ao fim da escala seis por um” e afirmou atuar como “coautor da PEC junto com a deputada Erika Hilton”.
No pronunciamento, o deputado sustentou que as emendas assinadas inicialmente por ele tinham como objetivo garantir uma implementação “responsável” da redução da jornada de trabalho, levando em consideração impactos econômicos, inflação e o funcionamento de setores considerados essenciais. “O que acontece é que, no discurso, tudo é lindo, tudo é fácil. Na prática, a coisa é diferente”, afirmou o parlamentar.
A nota divulgada pela assessoria também argumenta que o debate das emendas buscava criar uma transição gradual para evitar impactos sobre empregadores e setores produtivos. Segundo Fausto Jr., haveria necessidade de discutir mecanismos capazes de preservar atividades consideradas estratégicas para a economia nacional antes da implementação definitiva da redução da jornada semanal.
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