Amazonas

TCE mantém conselheiro Ari Moutinho na relatoria das contas do governo

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) negou, por maioria de votos, o pedido do Estado do Amazonas, via Procuradoria Geral do Estado (PGE), de suspeição do conselheiro Ari Moutinho Júnior e o manteve na relatoria das contas do governador Wilson Lima, exercício financeiro de 2019. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (09/03), durante a 5 sessão do Pleno TCE.

O pedido de suspeição foi apresentado após, em 2020, o conselheiro Ari Moutinho Júnior proferir opiniões contrárias as ações do Governo e do governador, durante audiência pública para discussão da comercialização do gás no Amazonas. No pedido, a PGE também alegou que o conselheiro deveria ser afastado do julgamento das contas dos demais órgãos estaduais por “possível patente inimizade com o chefe do Poder Executivo”.

De acordo com o presidente do TCE-AM e relator do processo administrativo, conselheiro Mario de Mello, a situação alegada pela PGE não encontrou guarida nas hipóteses taxativamente previstas na legislação a permitir a inferência de que o conselheiro Ari Moutinho Júnior estaria incurso na situação de suspeição, retirando-lhe a condição de imparcialidade para relatar os processos envolvendo atos do Governo do Estado na gestão de Wilson Lima.

“Acatar tal tese seria como considerar que indicações do Executivo Estadual para a composição dos Tribunais de Contas retirariam a isenção e a imparcialidade dos Conselheiros indicados para julgar, posteriormente, casos dos órgãos ou entidades nos quais atuaram em elevadas funções, o que evidentemente não prospera, pois não se pode olvidar que existem garantias e prerrogativas inerentes aos membros dos Tribunais, a conferir-lhes exatamente a independência para o pleno exercício de seu mister constitucional e legal”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.

Com informações da assessoria de imprensa da TCE-AM. Foto: Ana Cláudia Jatahy

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