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PEC Emergencial representa golpe na autonomia de recursos da Receita Federal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) quer acabar com a autonomia de recursos para a Receita Federal. Segundo o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB), que é especialista em Direito Tributário, a proposta desvincula verba de fundo que custeia 70% das atividades do Fisco e ameaça à arrecadação de impostos.

Se aprovado, Serafim alerta, será um golpe contra a administração tributária que submeteria a Receita Federal a disputa de recursos para seu funcionamento com os demais órgãos na discussão do Orçamento Federal.

“A Receita é uma instituição de Estado. É fundamental para o Brasil. Se não houver arrecadação acaba tudo. Não tem emenda, não tem fundo de participação, não tem convênio, não tem nada, e a Receita tem um fundo que advém daquelas multas, das estampilhas, uma série de coisas que banca 70% das despesas da Receita Federal. Nessa PEC ele desvincula esse Fundo e vai para o buraco negro do Orçamento Federal e a Receita ficará sem a vinculação. É um golpe na autonomia da Receita”, avaliou Serafim durante discurso na Sessão Plenária desta quinta-feira (25) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

“Quero condenar aqui essa tentativa do Governo Federal, que por meio dessa PEC, quer acabar com a autonomia de recursos para a Receita Federal. Esse é mais um ato insano do Governo Federal e eu espero que a Câmara dos Deputados e o Senado não participem desse atentado ao estado democrático de direito”, disse o líder do PSB na Aleam.

Em entrevista ao jornal O GLOBO, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral, alertou que tal medida pode reduzir à metade a estrutura física da Receita Federal, com fechamento de delegacias e agências em todo país, precarização do atendimento, da fiscalização, do controle do comércio exterior e do combate a crimes de sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas e no controle da Alfândega nos portos e aeroportos.

“Isso será um prato cheio para quem tem interesse em estrangular um órgão de fiscalização”, disse Cabral ao O GLOBO.

Fim do piso para gastos em saúde e educação

O deputado Serafim Corrêa já havia alertado, nessa terça-feira (23), que a PEC Emergencial prevê a extinção dos valores mínimos a serem aplicados em saúde e educação. Para o parlamentar, a proposta ameaça a manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Eu quero manifestar o meu repúdio à iniciativa proposta pelo Governo Federal de acabar com o gasto mínimo em saúde e educação. Isso vai significar, em outras palavras, o fim do Fundeb. E os professores sabem o que significará o fim do Fundeb. Será a volta da incerteza dos tempos de riscos do salário atrasar. Isso valerá para estados e municípios brasileiros”, disse Serafim na ocasião.

“Da mesma forma na área da saúde, porque na hora que não tiver o piso mínimo de gastos em saúde e hoje tendo já é do jeito que é, nós não teremos o SUS. O povo brasileiro nessa pandemia do novo coronavírus teve mais clareza da importância do SUS. Foi ruim com o SUS, mas seria pior se não tivesse o SUS”, completou o parlamentar.

Com informações do Gabinete do Deputado Serafim Corrêa (PSB). Foto: EBC

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