Brasil

Câmara aprova autonomia do Banco Central; Veja como votaram os deputados

Atualizada às 21h00

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/19), que define os mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o do presidente da República. A proposta, aprovada por 339 votos a 114, teve origem no Senado e será enviada à sanção presidencial.

Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto-base da proposta. Mesmo com a aprovação, as metas relacionadas ao controle da inflação anual continuam a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o Banco Central terá os mesmos instrumentos atuais de política monetária.

O principal objetivo da instituição continuará sendo assegurar a estabilidade de preços, mas também deverá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Os mandatos serão de quatro anos e haverá um escalonamento para que apenas no terceiro ano de um mandato presidencial a maioria da diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandatário do Poder Executivo. A indicação continuará a depender de sabatina do Senado.

Os oito diretores terão mandatos que se iniciam em anos diferentes do período do presidente da República. Assim, dois diretores terão seus mandatos iniciados em 1ª de março do primeiro ano do novo governo; outros dois, em 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial.

No começo do terceiro e quarto anos do mandato de presidente da República, haverá a indicação de mais dois diretores a cada ano respectivamente. Cada indicado poderá ser reconduzido para mais um mandato sem passar por nova sabatina.

O projeto caracteriza o Banco Central como uma autarquia de natureza especial sem vínculo, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer ministério, garantindo a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.

Transição

No caso dos atuais diretores e presidente do BC, o texto prevê uma nova nomeação sem necessidade de sabatina pelos senadores se os indicados estiverem em exercício.

Com isso, se o projeto virar lei, o atual presidente do BC e mais dois diretores terminarão seu mandato em 31 de dezembro de 2024. Dois diretores terão mandato até 31 de dezembro de 2023; dois outros até 28 de fevereiro de 2023; e os últimos dois com mandato até 31 de dezembro de 2021.

Aqueles indicados com base nessa transição poderão ser reconduzidos ao cargo por uma vez. Entretanto, o texto não especifica quais diretorias farão o revezamento em cada ano. Essa escolha vinculará as renovações sucessivas devido ao mandato fixo de quatro anos de cada uma delas.

Doença ou desempenho

A exoneração do cargo feita pelo presidente da República ocorrerá somente a pedido; por doença que incapacite o titular para o cargo; se houver condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime cuja pena implique proibição de exercer cargos públicos; ou quando o indicado apresentar “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”.

Neste último caso, caberá ao CMN submeter o pedido ao presidente da República; e a exoneração terá de passar também pelo Senado, com quórum de maioria absoluta para aprovação.

Quando houver vacância do cargo, um substituto poderá ser indicado até a nomeação de novo titular, mas essa substituição terá de passar também pela sabatina dos senadores após indicação da Presidência da República. A posse deve ocorrer em 15 dias após a aprovação.

Relatórios

No primeiro e no segundo semestres de cada ano, o presidente do BC deverá apresentar, no Senado Federal, com arguição pública, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.

Restrições

O projeto impõe restrições ao presidente e aos diretores do Banco Central, como de exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor. Eles não poderão ainda manter ações, seja de forma direta ou indireta, de instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do banco. Isso se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau.

Quarentena posterior

Após terminar o mandato ou mesmo no caso de exoneração a pedido ou de demissão justificada, será proibido ao presidente e aos diretores participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, nas instituições do Sistema Financeiro Nacional por um período de seis meses.

Durante esse tempo, a pessoa receberá remuneração compensatória do Banco Central.

Veja como votou cada deputado:

Abílio Santana (PL-BA) – votou Sim
Abou Anni (PSL-SP) – votou Sim
Acácio Favacho (PROS-AP) – votou Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA)
Adriana Ventura (NOVO-SP) – votou Sim
Adriano do Baldy (PP-GO) – votou Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) – votou Não
Aelton Freitas (PL-MG) – votou Sim
Afonso Florence (PT-BA) – votou Não
Afonso Hamm (PP-RS)
Afonso Motta (PDT-RS) – votou Não
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou Sim
Airton Faleiro (PT-PA) – votou Não
AJ Albuquerque (PP-CE) – votou Sim
Alan Rick (DEM-AC) – votou Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) – votou Sim
Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO) – votou Sim
Alê Silva (PSL-MG) – votou Sim
Alencar S. Braga (PT-SP) – votou Não
Alessandro Molon (PSB-RJ) – votou Não
Alex Manente (CIDADANIA-SP) – votou Sim
Alex Santana (PDT-BA) – votou Não
Alexandre Frota (PSDB-SP) – votou Não
Alexandre Leite (DEM-SP) – votou Sim
Alexandre Padilha (PT-SP) – votou Não
Alexis Fonteyne (NOVO-SP) – votou Sim
Alice Portugal (PCdoB-BA) – votou Não
Aliel Machado (PSB-PR) – votou Não
Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP) – votou Sim
Aline Sleutjes (PSL-PR) – votou Sim
Altineu Côrtes (PL-RJ) – votou Sim
Aluisio Mendes (PSC-MA) – votou Sim
Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES) – votou Sim
André Abdon (PP-AP) – votou Sim
André de Paula (PSD-PE) – votou Sim
André Ferreira (PSC-PE) – votou Sim
André Figueiredo (PDT-CE) – votou Não
André Fufuca (PP-MA) – votou Sim
André Janones (AVANTE-MG) – votou Sim
Angela Amin (PP-SC) – votou Sim
Aníbal Gomes (DEM-CE) – votou Sim
Antonio Brito (PSD-BA) – votou Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) – votou Não
Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) – votou Sim
Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR) – votou Sim
Arthur Lira (PP-AL) -votouPresidente
Arthur O. Maia (DEM-BA) – votou Sim
Átila Lins (PP-AM) – votou Sim
Átila Lira (PP-PI) – votou Sim
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) – votou Sim
Áurea Carolina (PSOL-MG) – votou Não
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ) – votou Não
Bacelar (PODE-BA)
Baleia Rossi (MDB-SP) – votou Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) – votou Não
Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN) – votou Sim
Beto Faro (PT-PA) – votou Não
Beto Pereira (PSDB-MS) – votou Sim
Beto Rosado (PP-RN) – votou Sim
Bia Cavassa (PSDB-MS) – votou Sim
Bia Kicis (PSL-DF) – votou Sim
Bibo Nunes (PSL-RS) – votou Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) – votou Sim
Bira do Pindaré (PSB-MA) – votou Não
Boca Aberta (PROS-PR) – votou Sim
Bohn Gass (PT-RS) – votou Não
Bosco Costa (PL-SE) – votou Sim
Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM) – votou Sim
Bozzella (PSL-SP) – votou Sim
Bruna Furlan (PSDB-SP) – votou Não
Cacá Leão (PP-BA) – votou Sim
Camilo Capiberibe (PSB-AP) – votou Não
Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) – votou Sim
Cap. Fábio Abreu (PL-PI)
Capitão Augusto (PL-SP) – votou Sim
Capitão Wagner (PROS-CE) – votou Sim
Carla Dickson (PROS-RN) – votou Sim
Carla Zambelli (PSL-SP) – votou Sim
Carlos Bezerra (MDB-MT) – votou Sim
Carlos Chiodini (MDB-SC) – votou Sim
Carlos Gaguim (DEM-TO) – votou Sim
Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) – votou Sim
Carlos Jordy (PSL-RJ) – votou Sim
Carlos Sampaio (PSDB-SP) – votou Sim
Carlos Veras (PT-PE) – votou Não
Carlos Zarattini (PT-SP) – votou Não
Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) – votou Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) – votou Sim
Cássio Andrade (PSB-PA) – votou Sim
Celina Leão (PP-DF)
Célio Moura (PT-TO)
Célio Silveira (PSDB-GO) – votou Sim
Célio Studart (PV-CE) – votou Sim
Celso Maldaner (MDB-SC) – votou Sim
Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) – votou Sim
Celso Sabino (PSDB-PA)
Cezinha Madureira (PSD-SP)
Charles Fernandes (PSD-BA) – votou Sim
Charlles Evangelis (PSL-MG) – votou Sim
Chico D´Angelo (PDT-RJ) – votou Não
Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) – votou Sim
Chris Tonietto (PSL-RJ)
Christiane Yared (PL-PR) – votou Sim
Christino Aureo (PP-RJ) – votou Sim
Clarissa Garotinho (PROS-RJ)
Claudio Cajado (PP-BA) – votou Sim
Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) – votou Sim
Coronel Armando (PSL-SC) – votou Sim
Coronel Tadeu (PSL-SP) – votou Sim
CoronelChrisóstom (PSL-RO) – votou Sim
Cristiano Vale (PL-PA)
Da Vitória (CIDADANIA-ES) – votou Sim
Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – votou Não
Damião Feliciano (PDT-PB)
Daniel Almeida (PCdoB-BA) – votou Não
Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) – votou Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) – votou Sim
Daniel Silveira (PSL-RJ) – votou Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – votou Sim
Daniela Waguinho (MDB-RJ) – votou Sim
Danilo Cabral (PSB-PE) – votou Não
Danilo Forte (PSDB-CE) – votou Sim
Danrlei (PSD-RS) – votou Sim
Darci de Matos (PSD-SC) – votou Sim
David Miranda (PSOL-RJ) – votou Não
David Soares (DEM-SP) – votou Sim
DelAntônioFurtado (PSL-RJ) – votou Sim
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)
Delegado Marcelo (PSL-MG) – votou Sim
Delegado Pablo (PSL-AM) – votou Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) – votou Sim
Denis Bezerra (PSB-CE) – votou Não
Diego Andrade (PSD-MG) – votou Sim
Diego Garcia (PODE-PR) – votou Sim
Dimas Fabiano (PP-MG) – votou Sim
Domingos Neto (PSD-CE) – votou Sim
Domingos Sávio (PSDB-MG) – votou Sim
Dr Zacharias Calil (DEM-GO) – votou Sim
Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) – votou Sim
Dr. Gonçalo (REPUBLICANOS-MA) – votou Sim
Dr. Jaziel (PL-CE)
Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT) – votou Sim
Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) – votou Sim
Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) – votou Sim
Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC) – votou Sim
Dra.Soraya Manato (PSL-ES) – votou Sim
Dulce Miranda (MDB-TO) – votou Sim
Edilazio Junior (PSD-MA)
Edio Lopes (PL-RR) – votou Sim
Edna Henrique (PSDB-PB) – votou Sim
Eduardo Barbosa (PSDB-MG) – votou Não
Eduardo Bismarck (PDT-CE) – votou Não
Eduardo Costa (PTB-PA) – votou Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) – votou Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) – votou Sim
EduardoBolsonaro (PSL-SP) – votou Sim
Efraim Filho (DEM-PB)
Elcione Barbalho (MDB-PA) – votou Sim
Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO) – votou Sim
Eli Corrêa Filho (DEM-SP) – votou Sim
Elias Vaz (PSB-GO)
Elmar Nascimento (DEM-BA) – votou Sim
Emanuel Pinheiro N (PTB-MT) – votou Sim
Emidinho Madeira (PSB-MG) – votou Sim
Enio Verri (PT-PR) – votou Não
Enrico Misasi (PV-SP) – votou Sim
Erika Kokay (PT-DF) – votou Não
Eros Biondini (PROS-MG) – votou Sim
EuclydesPettersen (PSC-MG)
Evair de Melo (PP-ES) – votou Sim
Expedito Netto (PSD-RO) – votou Sim
Fábio Henrique (PDT-SE) – votou Não
Fábio Mitidieri (PSD-SE) – votou Sim
Fábio Ramalho (MDB-MG) – votou Não
Fabio Reis (MDB-SE) – votou Sim
Fabio Schiochet (PSL-SC)
Fábio Trad (PSD-MS) – votou Sim
Fausto Pinato (PP-SP) – votou Sim
Felício Laterça (PSL-RJ) – votou Sim
Felipe Carreras (PSB-PE) – votou Sim
Felipe Rigoni (PSB-ES) – votou Sim
FelipeFrancischini (PSL-PR) – votou Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – votou Não
FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou Não
Fernando Coelho (DEM-PE) – votou Sim
FernandoMonteiro (PP-PE) – votou Sim
FernandoRodolfo (PL-PE) – votou Sim
Filipe Barros (PSL-PR)
Flávia Arruda (PL-DF)
Flávia Morais (PDT-GO) – votou Não
Flaviano Melo (MDB-AC) – votou Sim
Flávio Nogueira (PDT-PI) – votou Sim
Flordelis (PSD-RJ) – votou Sim
Francisco Jr. (PSD-GO) – votou Sim
Franco Cartafina (PP-MG) – votou Sim
Fred Costa (PATRIOTA-MG) – votou Sim
Frei Anastacio (PT-PB) – votou Não
Gastão Vieira (PROS-MA) – votou Sim
Gelson Azevedo (PL-RJ)
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) – votou Sim
General Girão (PSL-RN) – votou Sim
General Peternelli (PSL-SP) – votou Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) – votou Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) – votou Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) – votou Não
Giacobo (PL-PR) – votou Sim
Gil Cutrim (PDT-MA) – votou Sim
Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG) – votou Sim
GilbertoNasciment (PSC-SP) – votou Sim
Gilson Marques (NOVO-SC) – votou Sim
Giovani Cherini (PL-RS) – votou Sim
Giovani Feltes (MDB-RS)
Glauber Braga (PSOL-RJ) – votou Não
Glaustin da Fokus (PSC-GO) – votou Sim
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou Não
Gonzaga Patriota (PSB-PE) – votou Não
Gorete Pereira (PL-CE) – votou Sim
Greyce Elias (AVANTE-MG)
Guiga Peixoto (PSL-SP) – votou Sim
Guilherme Derrite (PP-SP)
Guilherme Mussi (PP-SP)
Gurgel (PSL-RJ) – votou Sim
Gustavo Fruet (PDT-PR) – votou Não
Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE) – votou Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Haroldo Cathedral (PSD-RR) – votou Sim
Heitor Freire (PSL-CE) – votou Sim
Heitor Schuch (PSB-RS) – votou Não
Helder Salomão (PT-ES) – votou Não
Hélio Costa (REPUBLICANOS-SC) – votou Sim
Hélio Leite (DEM-PA) – votou Sim
Helio Lopes (PSL-RJ) – votou Sim
Henrique Fontana (PT-RS) – votou Não
Hercílio Diniz (MDB-MG) – votou Sim
Herculano Passos (MDB-SP) – votou Sim
HermesParcianello (MDB-PR) – votou Sim
Hildo Rocha (MDB-MA) – votou Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) – votou Sim
Hugo Leal (PSD-RJ) – votou Sim
Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) – votou Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) – votou Não
Igor Kannário (DEM-BA) – votou Sim
Igor Timo (PODE-MG) – votou Sim
Iracema Portella (PP-PI)
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)
Israel Batista (PV-DF) – votou Não
Ivan Valente (PSOL-SP) – votou Não
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – votou Não
Jaqueline Cassol (PP-RO) – votou Sim
Jefferson Campos (PSB-SP) – votou Sim
Jerônimo Goergen (PP-RS) – votou Sim
Jéssica Sales (MDB-AC) – votou Sim
Jesus Sérgio (PDT-AC) – votou Não
Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS-RR) – votou Sim
João C. Bacelar (PL-BA)
João Campos (REPUBLICANOS-GO) – votou Sim
João Daniel (PT-SE) – votou Não
João Maia (PL-RN) – votou Sim
João Marcelo S. (MDB-MA) – votou Sim
João Roma (REPUBLICANOS-BA) – votou Sim
JoaquimPassarinho (PSD-PA) – votou Sim
Joenia Wapichana (REDE-RR) – votou Não
Joice Hasselmann (PSL-SP) – votou Sim
Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ) – votou Sim
Jorge Solla (PT-BA) – votou Não
José Airton (PT-CE) – votou Não
José Guimarães (PT-CE) – votou Não
Jose Mario Schrein (DEM-GO) – votou Sim
José Medeiros (PODE-MT) – votou Sim
José Nelto (PODE-GO) – votou Sim
José Nunes (PSD-BA) – votou Sim
José Priante (MDB-PA) – votou Sim
José Ricardo (PT-AM) – votou Não
José Rocha (PL-BA) – votou Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) – votou Não
JosimarMaranhãozi (PL-MA)
Josivaldo JP (PODE-MA) – votou Sim
Juarez Costa (MDB-MT) – votou Sim
Julian Lemos (PSL-PB) – votou Sim
Júlio Cesar (PSD-PI) – votou Sim
Julio Cesar Ribeir (REPUBLICANOS-DF) – votou Sim
Júlio Delgado (PSB-MG) -votouAbstenção
Juninho do Pneu (DEM-RJ) – votou Sim
Junio Amaral (PSL-MG) – votou Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA) – votou Sim
Junior Lourenço (PL-MA) – votou Sim
Júnior Mano (PL-CE) – votou Sim
Juscelino Filho (DEM-MA) – votou Sim
Kim Kataguiri (DEM-SP) – votou Sim
Laercio Oliveira (PP-SE) – votou Sim
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) – votou Sim
Lauriete (PSC-ES) – votou Sim
Leandre (PV-PR) – votou Sim
Leda Sadala (AVANTE-AP) – votou Sim
Leo de Brito (PT-AC) – votou Não
Léo Moraes (PODE-RO) – votou Sim
Léo Motta (PSL-MG) – votou Sim
Leonardo Monteiro (PT-MG)
Leônidas Cristino (PDT-CE) – votou Não
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – votou Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) – votou Não
Lincoln Portela (PL-MG) – votou Sim
Liziane Bayer (PSB-RS) – votou Sim
Loester Trutis (PSL-MS) – votou Sim
Lourival Gomes (PSL-RJ) – votou Sim
Lucas Gonzalez (NOVO-MG) – votou Sim
Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou Sim
Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO) – votou Sim
Luciano Bivar (PSL-PE)
Luciano Ducci (PSB-PR) – votou Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO)
Luis Miranda (DEM-DF) – votou Sim
Luis Tibé (AVANTE-MG)
Luisa Canziani (PTB-PR) – votou Sim
Luiz Carlos (PSDB-AP) – votou Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) – votou Sim
Luiz Lima (PSL-RJ) – votou Sim
Luiz Nishimori (PL-PR)
Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) – votou Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP) – votou Não
LuizAntônioCorrêa (PL-RJ) – votou Sim
Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR) – votou Sim
Magda Mofatto (PL-GO) – votou Sim
Major Fabiana (PSL-RJ) – votou Sim
Mara Rocha (PSDB-AC) – votou Sim
Marcel van Hattem (NOVO-RS) – votou Sim
Marcelo Álvaro (PSL-MG) – votou Sim
Marcelo Aro (PP-MG)
Marcelo Brum (PSL-RS) – votou Sim
Marcelo Freixo (PSOL-RJ) – votou Não
Marcelo Moraes (PTB-RS) – votou Não
Marcelo Nilo (PSB-BA) – votou Não
Marcelo Ramos (PL-AM) – votou Sim
Marcio Alvino (PL-SP) – votou Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou Sim
Márcio Labre (PSL-RJ) – votou Sim
Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
Marco Bertaiolli (PSD-SP) – votou Sim
Marcon (PT-RS) – votou Não
Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – votou Sim
Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) – votou Sim
Marcos Soares (DEM-RJ) – votou Sim
Margarete Coelho (PP-PI) – votou Sim
Maria do Rosário (PT-RS) – votou Não
Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP) – votou Sim
Mariana Carvalho (PSDB-RO) – votou Sim
Marília Arraes (PT-PE) – votou Não
Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI) – votou Sim
Mário Heringer (PDT-MG)
MárioNegromonte Jr (PP-BA) – votou Sim
Marlon Santos (PDT-RS)
Marreca Filho (PATRIOTA-MA) – votou Sim
Marx Beltrão (PSD-AL) – votou Sim
Maurício Dziedrick (PTB-RS) – votou Sim
Mauro Lopes (MDB-MG) – votou Sim
Mauro Nazif (PSB-RO) – votou Não
Merlong Solano (PT-PI) – votou Não
Miguel Lombardi (PL-SP) – votou Sim
Milton Coelho (PSB-PE) – votou Não
Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP) – votou Sim
Misael Varella (PSD-MG) – votou Sim
Moses Rodrigues (MDB-CE) – votou Sim
Natália Bonavides (PT-RN) – votou Não
Nelson Barbudo (PSL-MT) – votou Sim
Nereu Crispim (PSL-RS) – votou Sim
Neri Geller (PP-MT) – votou Sim
Neucimar Fraga (PSD-ES) – votou Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) – votou Sim
Nicoletti (PSL-RR) – votou Sim
Nilson Pinto (PSDB-PA) – votou Sim
Nilto Tatto (PT-SP) – votou Não
Nivaldo Albuquerq (PTB-AL) – votou Sim
Norma Ayub (DEM-ES) – votou Sim
Odair Cunha (PT-MG) – votou Não
Olival Marques (DEM-PA) – votou Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou Não
Osires Damaso (PSC-TO) – votou Sim
Osmar Terra (MDB-RS) – votou Sim
Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) – votou Sim
Otavio Leite (PSDB-RJ) – votou Sim
Otoni de Paula (PSC-RJ) – votou Sim
Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE-RR) – votou Sim
Otto Alencar (PSD-BA) – votou Sim
Padre João (PT-MG) – votou Não
Pastor Eurico (PATRIOTA-PE) – votou Sim
Pastor Gil (PL-MA)
Pastor Isidório (AVANTE-BA) – votou Não
Patrus Ananias (PT-MG)
Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) – votou Sim
Paulão (PT-AL) – votou Não
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) – votou Sim
Paulo Azi (DEM-BA) – votou Sim
Paulo Bengtson (PTB-PA) – votou Sim
Paulo Freire Costa (PL-SP) – votou Sim
Paulo Ganime (NOVO-RJ) – votou Sim
Paulo Guedes (PT-MG) – votou Não
Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou Sim
Paulo Martins (PSC-PR) – votou Sim
Paulo Pereira (SOLIDARIEDADE-SP) – votou Não
Paulo Pimenta (PT-RS) – votou Não
Paulo Ramos (PDT-RJ) – votou Não
Paulo Teixeira (PT-SP) – votou Não
Pedro A Bezerra (PTB-CE) – votou Sim
Pedro Augusto (PSD-RJ) – votou Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
Pedro Lucas Fernan (PTB-MA) – votou Sim
Pedro Lupion (DEM-PR) – votou Sim
Pedro Uczai (PT-SC) – votou Não
Pedro Vilela (PSDB-AL) – votou Sim
Pedro Westphalen (PP-RS) – votou Sim
Perpétua Almeida (PCdoB-AC) – votou Não
Pinheirinho (PP-MG) – votou Sim
Policial Sastre (PL-SP) – votou Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou Não
Pr Marco Feliciano (REPUBLICANOS-SP)
Prof Marcivania (PCdoB-AP) – votou Não
Profª Dorinha (DEM-TO)
Profª Rosa Neide (PT-MT)
Professor Alcides (PP-GO) – votou Sim
Professor Joziel (PSL-RJ)
Professora Dayane (PSL-BA) – votou Sim
Rafael Motta (PSB-RN) – votou Não
Raimundo Costa (PL-BA)
Raul Henry (MDB-PE) – votou Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) – votou Não
Rejane Dias (PT-PI) – votou Não
Renata Abreu (PODE-SP)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – votou Não
Ricardo Barros (PP-PR) – votou Sim
Ricardo da Karol (PSC-RJ) – votou Sim
Ricardo Guidi (PSD-SC) – votou Sim
Ricardo Izar (PP-SP)
Ricardo Silva (PSB-SP) – votou Sim
Ricardo Teobaldo (PODE-PE) – votou Sim
Robério Monteiro (PDT-CE) – votou Não
Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP) – votou Sim
Roberto de Lucena (PODE-SP) – votou Sim
Rodrigo Agostinho (PSB-SP) – votou Não
Rodrigo Coelho (PSB-SC) – votou Sim
Rodrigo de Castro (PSDB-MG) – votou Sim
Rodrigo Maia (DEM-RJ) – votou Sim
Rogério Correia (PT-MG) – votou Não
Rogério Peninha (MDB-SC) – votou Sim
Roman (PATRIOTA-PR) – votou Sim
Ronaldo Carletto (PP-BA) – votou Sim
Rosana Valle (PSB-SP) – votou Sim
Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ) – votou Sim
Rose Modesto (PSDB-MS) – votou Sim
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) – votou Sim
Rubens Otoni (PT-GO)
Rui Falcão (PT-SP) – votou Não
Ruy Carneiro (PSDB-PB) – votou Sim
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – votou Não
Samuel Moreira (PSDB-SP) – votou Sim
Sanderson (PSL-RS) – votou Sim
Santini (PTB-RS) – votou Sim
Sargento Fahur (PSD-PR) – votou Sim
Schiavinato (PP-PR)
Sebastião Oliveira (AVANTE-PE) – votou Sim
Sérgio Brito (PSD-BA) – votou Sim
Sergio Souza (MDB-PR) – votou Sim
Sergio Toledo (PL-AL)
Severino Pessoa (REPUBLICANOS-AL) – votou Sim
Shéridan (PSDB-RR) – votou Sim
Sidney Leite (PSD-AM) – votou Sim
Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM) – votou Sim
Silvia Cristina (PDT-RO) – votou Não
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) – votou Sim
Soraya Santos (PL-RJ) – votou Sim
SóstenesCavalcante (DEM-RJ) – votou Sim
Stefano Aguiar (PSD-MG) – votou Sim
Stephanes Junior (PSD-PR) – votou Sim
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – votou Não
Tabata Amaral (PDT-SP) – votou Sim
Tadeu Alencar (PSB-PE) – votou Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ)
Ted Conti (PSB-ES) – votou Sim
Tereza Nelma (PSDB-AL) – votou Não
Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO) – votou Sim
Tiago Mitraud (NOVO-MG) – votou Sim
Tiririca (PL-SP) – votou Não
Tito (AVANTE-BA) – votou Sim
ToninhoWandscheer (PROS-PR) – votou Sim
Túlio Gadêlha (PDT-PE) – votou Não
Uldurico Junior (PROS-BA) – votou Sim
Vaidon Oliveira (PROS-CE)
Valdevan Noventa (PL-SE) – votou Sim
Valmir Assunção (PT-BA) – votou Não
Vander Loubet (PT-MS) – votou Não
Vanderlei Macris (PSDB-SP) – votou Sim
Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA) – votou Sim
Vermelho (PSD-PR) – votou Sim
Vicentinho (PT-SP) – votou Não
Vicentinho Júnior (PL-TO) – votou Sim
Vilson da Fetaemg (PSB-MG) – votou Não
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP) – votou Sim
Vinicius Farah (MDB-RJ) – votou Não
Vinicius Gurgel (PL-AP) – votou Sim
Vinicius Poit (NOVO-SP) – votou Sim
Vitor Hugo (PSL-GO)
Vitor Lippi (PSDB-SP) – votou Sim
Vivi Reis (PSOL-PA) – votou Não
Waldenor Pereira (PT-BA) – votou Não
Walter Alves (MDB-RN)
Weliton Prado (PROS-MG) – votou Sim
Wellington (PL-PB)
Wilson Santiago (PTB-PB) – votou Sim
Wolney Queiroz (PDT-PE) – votou Não
Zé Carlos (PT-MA) – votou Não
Zé Neto (PT-BA) – votou Não
Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) – votou Sim
Zé Vitor (PL-MG) – votou Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) – votou Não

Com informações e foto da Agência Câmara

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