Brasil

Covid-19: ao contrário do que diz Bolsonaro, governo terá de obrigar vacinação

Em conversa com uma apoiadora na frente do Palácio do Planalto nesta terça-feira (01), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que ninguém será obrigado a tomar a vacina contra a Covid-19 quando (e se) esta vir a existir. No entanto, uma medida assinada pelo próprio presidente contraria sua fala.

Em fevereiro deste ano, o Governo Federal sancionou a Lei 13.979/20, que permite a vacinação compulsória como forma de enfrentar a pandemia da Covid-19. Ela inclusive afirma que as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.

O artigo 14 da Lei 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também determina ser “obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, podendo haver penalidades pelo descumprimento. Além disso, o artigo 268 do Código Penal afirma que é crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, com pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.

A Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas (ABCVAC) tornou público seu desacordo e descontentamento com a declaração do presidente da República. A entidade ressaltou em nota que as vacinas são seguras e estimulam o sistema imunológico a proteger a pessoa contra doenças transmissíveis. Com elas erradicou-se no mundo a varíola e a poliomielite está presente em apenas dois países. No Brasil, também se eliminou a rubéola, a síndrome da rubéola congênita, o tétano materno e o tétano neonatal.

Por outro lado, apesar da fala de Bolsonaro ter gerado críticas da comunidade científica brasileira que enxergou nela um desestímulo para a vacinação, a especialista em Direito Médico Mérces da Silva Nunes afirma que a fala do presidente não configura crime, uma vez que a vacina contra Covid-19 ainda sequer existe.

“Como ainda não existe nenhuma vacina aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não há nenhuma política nacional de vacinação contra o novo coronavírus, portanto, a meu ver, o presidente não comete crime contra a saúde pública. Mas, quando houver uma vacina devidamente registrada e incluída em programa de imunização, a população como um todo será obrigada a se vacinar, independente da opinião de quem quer que seja”, explica.

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