Interesse Público

Amazonas ainda não está pronto para lei que garante escuta protegida a crianças

No último dia (5), entrou em vigor no país a Lei 13.431/2017, que estabelece um sistema de garantia de direitos a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências. A lei tem como finalidade transformar a maneira como crianças e adolescentes são atendidos hoje na Rede de Proteção.

Até hoje, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual são submetidas a mais sofrimento quando, ao serem atendidas pelos órgãos de atenção ou prestar depoimento sobre os fatos ocorridos, se encontram num ambiente destinados a adultos, hostil à infância e à juventude. O fato de ter que repetir a história da violência ocorrida três, quatro e até oito vezes dificulta a superação das situações traumáticas e a responsabilização dos infratores.

A Lei 13.431/2017 ainda inova ao recomendar mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento, orientando a criação de Centros de Atendimento Integrados e propondo que os ambientes sejam acolhedores e seguros. Agora, crianças e adolescentes devem falar o mínimo possível sobre o fato ocorrido e, quando tiverem que fazê-lo, que isso seja feito para profissionais capacitados, seguindo um protocolo, como o de entrevista forense.

Poder público em silêncio

Apesar do aspecto positivo da lei, tanto a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas quanto a Polícia Civil do Estado parecem desconhecer sua existência. A primeira foi procurada pelo Vocativo.com mas disse que o assunto era para ser tratado com a Polícia, que até o fechamento desta atualização não se manifestou.

Dados

Análise da organização Childhood Brasil, uma das maiores incentivadoras do projeto de lei, revela que entre 2012 e 2016 mais de 172 mil casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes foram notificados no país. Visto de outra forma, o dado indica que, a cada hora, pelo menos quatro crianças ou adolescentes são vítimas da violência sexual no Brasil, em especial as meninas. Os dados são do Disque 100 e do Sistema Único de Saúde (SUS). Junto com a Childhood Brasil, a Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e a UNICEF Brasil, entre outras organizações e pessoas, também contribuíram com a elaboração da Lei.

Transição

Apesar da lei representar um avanço no apoio às vítimas de abuso, há o desafio de implementar esse novo cenário nas delegacias do país. “Estados e municípios, que devem se articular para criar mecanismos de integração dos fluxos de atendimento as crianças e adolescentes vítimas de violências, na modalidade de Centros de Atendimento Integrado. Na segurança Pública, deve se fazer gestão para a criação de Delegacias Especializadas, a serem implantadas nos municípios, com a finalidade de receber os casos de suspeitas ou ocorrências de violências contra crianças e adolescentes, adotar o procedimento de investigação e esse espaço deve ser amigável, acolhedor, diferente de uma delegacia tradicional, e com uma equipe treinada para atender crianças e seus familiares ou responsáveis”, sugere o gerente de advocacia da Childhood Brasil, Itamar Gonçalves.

A Childhood Brasil

É uma organização brasileira que trabalha, desde 1999, para influenciar a agenda de proteção da infância e adolescência no país. A Childhood Brasil é certificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e faz parte da World Childhood Foundation (Childhood), instituição internacional criada pela rainha Silvia da Suécia.

Foto: EBC
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