Brasil

Deputados manobram para proibir todas as formas de aborto no Brasil

A comissão especial da Câmara que analisa a ampliação da licença maternidade em caso de bebê prematuro aprovou nesta tarde, por 19 votos a 1, o texto principal de proposta que, além de aumentar o período de afastamento da mãe de 120 dias para até 240 dias, poderá inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto no País. Falta analisar 11 destaques.

Ao examinar duas propostas de emenda à Constituição que tratam da licença maternidade – PEC 181/15, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), e PEC 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES) –, o relator do colegiado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por um novo texto.

Nele, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento. “Isso significa que nós somos favoráveis à vida”, disse. Segundo ele, o Código Penal não é alterado pela proposta.

Segundo a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

Criada em 30 de novembro do ano passado, a comissão especial da Câmara surgiu como resposta a uma decisão da Primeira Turma do STF que, um dia antes, havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação.

Para Diego Garcia (PHS-PR), o relatório contempla grande parte da sociedade brasileira, “contrária ao aborto”, inclusive as mulheres. “Se as mulheres tivessem representação maior na Casa, o resultado dessa discussão seria outro. Não legislem por nós”, contra-argumentou Luiza Erundina (PSB-SP).

Decisão contraria entidades

Em 2013, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e seus 27 conselhos regionais, decidiram por maioria durante o I Encontro Nacional de Conselhos de Medicina 2013, acerca de ampliação dos excludentes de ilicitudes penais em caso de interrupção de aborto. Por maioria, os Conselhos de Medicina concordaram que a Reforma do Código Penal, em processo de discussão, deve afastar a ilicitude da interrupção da gestação em uma das seguintes situações: a) quando “houver risco à vida ou à saúde da gestante”; b) se a “gravidez resultar de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida”; c) se for “comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos”; e d) se “por vontade da gestante até a 12º semana de gestação”.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) defende que países precisam adotar políticas de apoio e compromissos financeiros para fornecer educação sexual abrangente; uma ampla gama de métodos contraceptivos, incluindo contraceptivos de emergência; adequado aconselhamento para planejamento familiar; e acesso a aborto seguro e legal.

A provisão de aborto legal e seguro é essencial para atingir os Objetivo de Desenvolvimento Sustentável de acesso universal à saúde sexual e reprodutiva (meta 3.7). A OMS fornece diretrizes técnicas e políticas globais para o uso da contracepção para evitar a gravidez indesejada, sobre aborto seguro e tratamento para as complicações provocadas por abortos inseguros.

Com informações e foto da Agência Câmara
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