Manaus, 28 de dezembro de 2025 – Dados do sistema federal Siga Brasil indicam que a União pagou R$ 62.958.568 em emendas parlamentares federais à Prefeitura de Manaus em 2025. Desse total, R$ 58.107.568 não possuem qualquer identificação clara ou rastreável no Portal da Transparência municipal. No total, foram encontrados apenas 7,7% desses recursos listados no portal da prefeitura, o equivalente a R$ 4.851.000.
Os valores identificáveis estão vinculados a emendas dos senadores Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB), repassadas por meio de transferências especiais da União — modalidade conhecida como “Emendas PIX”. Os recursos foram destinados à Fundação Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ao Fundo Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania, ao Fundo Municipal de Cultura e à Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (ManausCult).
Apesar da identificação nominal das emendas e de seus respectivos objetos — que incluem ações nas áreas de saúde, assistência social, direitos da pessoa idosa e cultura —, o Portal da Transparência não apresenta informações sobre empenho, liquidação ou pagamento. Em todos os casos analisados, os campos referentes à movimentação orçamentária aparecem em branco ou marcados com traços, impossibilitando a verificação do uso do dinheiro público.
O valor total foi identificado no Siga Brasil, sistema que consolida dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). No painel de emendas parlamentares, com o filtro “Pago (Pago + RP)”, o sistema indica que os recursos já foram efetivamente desembolsados pela União, tendo como favorecido o governo municipal de Manaus em 2025.
Ou seja, do ponto de vista federal, o dinheiro foi pago. Do ponto de vista da transparência municipal, no entanto, não há atualmente um mecanismo que permita ao cidadão verificar como, onde e se esses recursos foram utilizados, mesmo nos casos em que as emendas aparecem listadas no portal da prefeitura.
Após a identificação do montante no sistema federal e do valor parcial listado no portal municipal, a reportagem buscou confirmar o ingresso e a execução desses recursos no orçamento local. As consultas abrangeram diferentes áreas do Portal da Transparência da Prefeitura de Manaus, incluindo transferências voluntárias, convênios, fundos municipais e demonstrativos financeiros.
Transparência obrigatória
A divulgação clara e acessível de informações sobre receitas e despesas públicas é uma obrigação legal. A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece o princípio da publicidade como um dos pilares da administração pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige ampla divulgação da execução orçamentária e financeira, inclusive por meios eletrônicos.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforça a obrigação da transparência ativa, determinando que informações de interesse coletivo sejam disponibilizadas independentemente de solicitação, além de garantir ao cidadão o direito de requisitar dados detalhados por meio dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC).
A reportagem procurou a Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) e a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) para esclarecer como os R$ 58.107.568 em emendas parlamentares federais pagas em 2025 foram registrados e executados. Até a publicação desta reportagem, não houve resposta.
Diante das lacunas identificadas, a reportagem protocolou pedido formal com base na Lei de Acesso à Informação, solicitando dados detalhados sobre todas as emendas parlamentares federais recebidas pelo município em 2025, incluindo valores, autores, forma de transferência, classificação orçamentária, estágio de execução e comprovação do uso dos recursos.
Matéria publicada originalmente na Revista Cenarium
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