Dino manda PF apurar possíveis crimes em Emendas Pix no Amazonas

Manaus, 13 de agosto de 2026 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, na sexta-feira, 7, que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis crimes relacionados à execução das chamadas Emendas Pix, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. No Amazonas, a determinação alcança achados de auditoria relacionados principalmente aos municípios de Coari e Careiro, onde o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou problemas como perda de rastreabilidade dos recursos, movimentação por “contas de passagem”, indícios de irregularidades em licitações, pagamentos sem comprovação suficiente e possíveis danos ao Erário.

Os repasses sob suspeita envolvem emendas apresentadas por três parlamentares federais do Estado. O senador Omar Aziz (PSD) assina a Emenda 202337940001 (R$ 10 milhões) e a Emenda 202437940002 (R$ 9,02 milhões), ambas destinadas a Coari. O deputado federal Silas Câmara (Republicanos) é autor da Emenda 202334960001, enviada a Careiro (R$ 568,4 mil) e ao município potiguar de Riacho da Cruz, além da Emenda 202434960002 (R$ 3 milhões), direcionada a Coari. Já o senador Plínio Valério (PSDB) é responsável pela Emenda 202441370005 (R$ 6,71 milhões), enviada igualmente a Coari. Vale ressaltar que os parlamentares autores das emendas não são apontados, no material analisado, como investigados; a identificação de seus nomes decorre do cruzamento dos códigos das transferências com os registros orçamentários e documentos de auditoria.

Dino determinou o encaminhamento ao diretor-geral da PF de cópias do Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) produzido no Plano Especial de Auditoria sobre transferências especiais realizadas entre 2020 e 2024, para que sejam verificadas eventuais evidências de crimes e, quando necessário, instaurados novos inquéritos ou compartilhadas as informações com procedimentos já existentes. O ministro também determinou que a PF dê prioridade às situações nas quais o TCU já identificou hipóteses de dano aos cofres públicos.

O problema identificado pelos órgãos de controle está justamente na dificuldade de acompanhar o dinheiro depois que ele chega ao ente beneficiário. Segundo os achados reunidos no relatório, municípios transferiram valores das contas específicas das Emendas Pix para contas próprias ou outros fundos, criando o que os auditores chamam de “contas de passagem” e dificultando a identificação da destinação final dos recursos.

Coari concentra os principais achados

No Amazonas, Coari aparece como o principal foco dos achados. O relatório aponta que o município recebeu diferentes transferências especiais entre 2020 e 2024 e que, em determinados casos, os recursos deixaram as contas específicas das emendas antes que fosse possível estabelecer, com segurança, a ligação entre o dinheiro federal e as despesas realizadas.

O processo TC 004.352/2026-2 é o documento central da apuração apresentada no relatório. Nele, o TCU individualiza agentes públicos de Coari e propõe a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) para apurar responsabilidades e eventual dano ao Erário, com citações para apresentação de defesa ou ressarcimento, conforme o caso.

Entre as transferências examinadas está a Emenda 202437940002, descrita no relatório com valor de R$ 9.020.000, cuja movimentação teria ocorrido integralmente para contas próprias do município entre julho e setembro de 2024. Segundo o documento, essa movimentação comprometeu a possibilidade de verificar, pela trilha bancária, como o recurso foi efetivamente utilizado.

Outra transferência analisada é a Emenda 202337940001, no valor de R$ 10 milhões. O relatório associa o repasse ao uso de conta de passagem e registra indícios de irregularidades relacionados à execução dos recursos, incluindo apontamentos sobre licitação e possível superfaturamento.

Também está sob análise a Emenda 202441370005, de R$ 6.712.425, para a qual o relatório aponta perda de rastreabilidade e um suposto superfaturamento de R$ 82.603,40. A transferência é atribuída ao senador Plínio Valério, segundo o cruzamento apresentado no documento.

A quarta transferência citada no caso de Coari é a Emenda 202434960002, de R$ 3 milhões, relacionada ao deputado federal Silas Câmara. Nesse caso, o relatório aponta pagamento de despesas consideradas estranhas à finalidade da transferência especial, caracterizando, segundo o documento, um possível desvio de finalidade.

Licitações com indícios de irregularidades

A apuração não se limita à movimentação bancária. O TCU também identificou, segundo o relatório, licitações com indícios de montagem ou direcionamento, situações de licitante único, contratação de empresas vinculadas a servidores e procedimentos em que não teria havido disputa efetiva entre concorrentes.

Outro conjunto de achados envolve a execução física das despesas. O relatório menciona pagamentos realizados sem comprovação suficiente da entrega de bens ou serviços, além de atestados genéricos, representados por carimbos, sem relatórios de fiscalização capazes de demonstrar quantidade, qualidade ou efetiva prestação do objeto contratado.

Entre os agentes públicos citados está o ex-prefeito Keitton Pinheiro (então filiado ao PP e atualmente no Agir), apontado no documento por condutas relacionadas à rastreabilidade dos recursos e à autorização de pagamentos. Também são citados o secretário municipal de Finanças Diego Guimarães da Silva e o contador Luiz Franklin Chaves de Andrade, em atos relacionados à execução financeira dos recursos.

O processo também individualiza Klayton Ferreira dos Santos, assessor jurídico, e Cleyson da Silva Dantas, controlador-geral, em razão de pareceres favoráveis a licitações que, segundo os achados, apresentavam indícios de fraude ou ausência de disputa efetiva. O diretor de Abastecimento Charles Santos Gonçalves é citado por atestos relacionados ao recebimento de combustíveis, enquanto o secretário de Infraestrutura Rodrigo Alves da Costa aparece por atos ligados à homologação de licitações.

Careiro e outros processos entram no radar

Os problemas de rastreabilidade identificados no Amazonas também aparecem np município do Careiro, distante 124km de Manaus. No caso da Emenda 202334960001, de autoria de Silas Câmara, o relatório aponta a movimentação de R$ 568.443 por uma conta de passagem, além de uma restrição à competitividade em licitação vinculada ao recurso e de um suposto sobrepreço de R$ 426.142,65.

A fiscalização também registra outros tipos de falha na transparência da execução. Segundo o relatório, houve ausência de informações como planos de trabalho detalhados e relatórios de gestão no Transferegov, sistema oficial utilizado para registrar informações sobre transferências de recursos públicos.

A lógica das contas de passagem é um dos pontos centrais da fiscalização porque a transferência do dinheiro para uma conta genérica pode romper a trilha que permitiria identificar sua origem e sua utilização. Sem essa sequência bancária, os órgãos de controle enfrentam maior dificuldade para verificar se o recurso foi aplicado no objeto previsto ou utilizado em despesas proibidas, como pagamento de pessoal ou de dívidas.