Manaus, 30 de abril de 2026 – O Congresso Nacional determinou nesta quinta-feira (30/04/2026) a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria. A decisão parlamentar altera o cálculo de penas para quem participou dos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. No centro desse resultado, a bancada do Amazonas na Câmara e no Senado, mostrou um alinhamento quase total com a articulação da extrema direita, representada por nomes como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Esperidião Amin (PP-SC).
A votação foi estratégica e acelerada por Davi Alcolumbre (União-AP), que colocou o projeto como pauta única, passando na frente de outros 50 vetos. No Senado, foram 49 votos pela derrubada e 24 contra, superando o mínimo de 41. Na Câmara, o placar foi de 318 votos a favor do benefício aos réus contra 144. Esse movimento sinaliza que os parlamentares do Amazonas podem estar abraçando as próximas etapas da agenda da extrema direita no Legislativo.
No Senado, foram registrados 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários, ultrapassando o mínimo de 41 votos exigidos. Na Câmara dos Deputados, o placar foi ainda mais expressivo: 318 parlamentares votaram para rejeitar o veto presidencial, contra 144 votos contrários e cinco abstenções.
A proposta foi levada como pauta prioritária pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), que decidiu fatiar o texto para retirar trechos que tratavam de crimes comuns. Mesmo assim, o projeto avançou antes de mais de 50 vetos que aguardavam análise, indicando o grau de mobilização política em torno da matéria.
Bancada do Amazonas acompanha articulação e reforça maioria
O comportamento da bancada do Amazonas seguiu de perto essa articulação e mostrou apoio quase total à derrubada do veto. Na Câmara, votaram pela rejeição do veto — o que, na prática, viabilizou a mudança na lei e beneficiou os golpistas — os deputados Adail Filho (MDB), Capitão Alberto Neto (PL), Fausto Jr. (União), João Carlos (Republicanos) e Saullo Vianna (MDB).
O deputado Sidney Leite (PSD) registrou abstenção, enquanto Amom Mandel (Republicanos) e Átila Lins (PSD) não aparecem nos registros nominais da votação. Já no Senado, a posição foi unânime entre os representantes do estado: Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB) votaram pela derrubada do veto.
Dentro da lógica legislativa, o voto “não” em sessões de veto significa rejeitar a decisão do presidente da República. Nesse caso específico, a escolha dos parlamentares amazonenses contribuiu diretamente para a aprovação de um texto que altera a forma como são aplicadas as penas para crimes ligados à tentativa de ruptura institucional.
Declarações indicam caminho para anistia e revisão de processos
Durante a tramitação, a defesa do projeto foi acompanhada de declarações que apontam para objetivos mais amplos. Parlamentares da extrema direita trataram a aprovação como uma etapa inicial de uma agenda política voltada aos condenados do 8 de janeiro.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), defenderam publicamente esse encaminhamento. Amin afirmou: “Esse é o primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos. Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia. E depois a revisão do inquérito do 8 de janeiro”. A declaração indica que a mudança na dosimetria não é vista de forma isolada, mas como parte de um processo que inclui a revisão de investigações e a possibilidade de anistia total.
Mudanças na dosimetria alteram cálculo das penas
O Projeto de Lei da Dosimetria modifica um ponto central do sistema penal: a forma de calcular a pena final quando há mais de um crime envolvido. Até então, era possível somar as penas de diferentes crimes cometidos em uma mesma ação ou em ações distintas.
Com a nova regra, essa soma deixa de existir. Passa a prevalecer apenas a pena do crime mais grave, com um acréscimo que varia entre um sexto e metade. Na prática, isso atinge diretamente condenações por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Esses dois crimes, que estão no centro das decisões do STF sobre o 8 de janeiro, têm penas previstas entre 4 e 12 anos. A mudança reduz o impacto da combinação dessas condenações, que hoje elevam o tempo total de prisão quando aplicadas em conjunto.
Outro ponto relevante é que as novas regras poderão ser aplicadas inclusive a condenações já definitivas. Isso significa que, após a promulgação da lei, as defesas poderão pedir a revisão das penas diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
Progressão de regime e novos critérios de redução
Além do cálculo da pena, o texto também altera regras de execução penal. Para condenados primários, o tempo mínimo para progressão de regime cai de 25% para 16,6% da pena. Para reincidentes, o percentual passa a ser de 30%.
Há ainda uma regra específica para casos em que o condenado tenha exercido comando em organização criminosa estruturada para crimes graves, situação em que o mínimo sobe para 50% da pena. O projeto também prevê redução adicional quando os crimes forem cometidos “em contexto de multidão”.
Nesses casos, a pena pode ser reduzida entre um terço e dois terços, desde que o condenado não tenha atuado como líder ou financiador. O texto inclui ainda a possibilidade de remição de pena por trabalho ou estudo mesmo em regime domiciliar.
Estrutura das condenações e organização da trama
As decisões do STF sobre o 8 de janeiro se baseiam na identificação de uma estrutura organizada para a tentativa de golpe de Estado. Segundo relatório institucional da Corte, essa organização foi dividida em quatro núcleos: planejamento, inteligência, ações táticas e desinformação.
Entre os condenados estão figuras centrais do governo anterior, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, além de ex-ministros e militares de alta patente. As acusações envolvem crimes como golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e dano ao patrimônio público.
O relatório também aponta que autoridades como Luiz Inácio Lula da Silva, Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes foram diretamente visados dentro da estrutura da trama. De acordo com a síntese institucional do STF, integrantes do chamado Núcleo 3 — responsável pelo planejamento de ações violentas — elaboraram planos que incluíam o assassinato dessas autoridades, além de ações de monitoramento e acompanhamento de seus deslocamentos.
Segundo o documento, o objetivo dessas ações era eliminar lideranças institucionais centrais e criar condições para a ruptura da ordem democrática, impedindo a posse do presidente eleito em 2022 e neutralizando atores considerados estratégicos para a manutenção do funcionamento das instituições. No caso do ministro Alexandre de Moraes, além de ser apontado como alvo de plano de assassinato, o relatório descreve que ele também foi monitorado por integrantes da organização.
Números das condenações e alcance da nova lei
Ao todo, 1.402 pessoas foram condenadas pelos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 tiveram penas alternativas e 552 firmaram acordos de não persecução penal. O maior grupo é formado por 404 réus condenados a um ano de prisão, o que representa 28,82% do total. Em seguida, aparecem 213 condenações a 14 anos de prisão, equivalente a 15,19%.
Atualmente, 190 acusados estão presos, sendo 169 com penas definitivas já executadas e 21 em prisão provisória. Com a nova lei, parte dessas condenações poderá ser revista, dependendo de pedidos apresentados pelas defesas ao STF.
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