Manaus, 25 de abril de 2026 – O Observatório do Clima (OC) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal do Amazonas para tentar suspender a pavimentação de 339,4 quilômetros da BR-319, no trecho entre Manaus e Porto Velho, ao mesmo tempo em que o governo federal avança com um pacote de licitações que ultrapassa R$ 1,36 bilhão. A ação, protocolada na sexta-feira (24/04/2026), questiona diretamente os editais nº 90127/2026, 90128/2026, 90129/2026 e 90130/2026 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pede liminar para impedir o início das obras antes da conclusão do licenciamento ambiental.
No centro da disputa está o chamado “trecho do meio”, entre os quilômetros 250,7 e 590,1, considerado uma das áreas mais preservadas da Amazônia. O OC argumenta que o governo tenta enquadrar a pavimentação como “melhoramento de infraestrutura existente”, utilizando o artigo 8º, inciso VII, da Lei nº 15.190/2025, para dispensar o licenciamento ambiental completo. Esse dispositivo havia sido vetado anteriormente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob a justificativa de que poderia legitimar intervenções irregulares e danos ambientais.
A organização sustenta que a medida viola diretamente a Constituição Federal, especialmente o artigo 225, §1º, inciso IV, que exige a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para obras com significativo impacto ambiental. “Não importa o que está escrito no artigo 8º da Lei Geral nem a vontade política, a Constituição determina que tem de haver licenciamento”, afirma a coordenadora de Políticas Públicas do OC, Suely Araújo.
Licitações bilionárias e estratégia de fragmentação
A ofensiva do DNIT se materializa em quatro editais simultâneos que dividem a rodovia em trechos contíguos, formando um corredor de obras de mais de 339 quilômetros. Os contratos preveem intervenções classificadas como “melhoramento no pavimento”, com valores que variam entre R$ 210 milhões e R$ 430 milhões por segmento, totalizando R$ 1.369.160.903,26 em investimentos públicos.
O modelo adotado é o de empreitada por preço unitário, no qual o valor final depende da medição dos serviços executados. Especialistas ouvidos no relatório técnico apontam que esse formato pode abrir margem para aditivos contratuais e revisões de custo ao longo da obra. Além disso, os editais exigem a adesão a políticas de compliance e anticorrupção, incluindo declarações de ausência de vínculos com agentes públicos, o que indica preocupação formal com riscos de integridade.
Outro ponto sensível identificado é a fragmentação das licitações, que pode facilitar a tramitação das obras ao diluir exigências ambientais mais rigorosas. Apesar disso, os próprios editais reconhecem a necessidade de autorizações do SISNAMA para supressão vegetal, o que evidencia a existência de impactos ambientais relevantes mesmo sob a classificação de “melhoramento”.
Paralelamente, dados do Diário Oficial da União mostram um cenário de pressão no setor logístico, com centenas de autuações da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra grandes empresas de transporte por irregularidades como evasão de balança e descumprimento do piso mínimo de frete. A coincidência entre a expansão da infraestrutura e a atuação dessas empresas na região abre espaço para investigações sobre possíveis interesses econômicos associados à obra.
Impactos ambientais e risco de transformação da Amazônia
Os argumentos do Observatório do Clima se apoiam em um conjunto robusto de estudos técnicos e científicos que apontam a BR-319 como vetor de transformação estrutural da Amazônia. Simulações realizadas pelo Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (IDESAM) indicam que, com a integração de estradas estaduais planejadas, o desmatamento acumulado pode crescer até 1.291% até 2100, atingindo cerca de 138.788 km².
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) elaborado pelo próprio DNIT reconhece 103 impactos ambientais, com destaque para a perda de biodiversidade e o aumento de atropelamentos de fauna, classificados como de significância muito alta. Como medida mitigadora, o projeto prevê a instalação de 101 passagens de fauna, entre estruturas aéreas e subterrâneas, embora admita que os efeitos não serão totalmente eliminados.
Outro eixo crítico envolve os chamados “rios voadores”, fluxos de umidade gerados pela floresta amazônica que influenciam o regime de chuvas em outras regiões do Brasil. A degradação da área entre os rios Madeira e Purus pode comprometer esse sistema, aproximando o bioma de um ponto de desequilíbrio (tipping point), no qual a perda de cobertura florestal se torna irreversível.
Durante a fase de construção, os impactos incluem assoreamento de rios, contaminação por combustíveis e degradação de habitats aquáticos. Levantamentos registraram a presença de 164 espécies de herpetofauna e 437 espécies de aves, incluindo espécies ameaçadas de extinção, altamente dependentes da integridade ambiental da região.
A governança ambiental também aparece como ponto de fragilidade. O relatório menciona pressões políticas sobre órgãos estaduais, como o Instituto De Proteção Ambiental Do Amazonas (IPAAM), e cita exemplos de ocupação desordenada, como a expansão da Vila Realidade, que evoluiu rapidamente de assentamento inicial para núcleo urbano, impulsionando novas frentes de desmatamento e grilagem.
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