O Estado do Amazonas alocou R$ 578.002.458,00 em emendas parlamentares via transferências especiais, conhecidas como Emendas PIX, no ano de 2023. A modalidade, que foi adotada no estado em 2021, segue a tendência nacional de mudanças nas normativas sobre a execução orçamentária estadual, conforme aponta o relatório “Raio-X das Emendas Parlamentares ao Orçamento – Nível Estadual” da Transparência Internacional – Brasil, com apoio da Fundação Konrad Adenauer.
Este relatório destaca que, a exemplo do que ocorre no plano federal, a maioria dos estados brasileiros adotou a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares (impositivas) e o modelo de execução por meio de transferências especiais. Essas emendas representam uma parcela crescente dos orçamentos discricionários dos estados, acarretando preocupações sobre a transparência e o risco de corrupção em tais alocações de recursos.
Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional – Brasil, ressalta que os orçamentos estaduais, com menor visibilidade e controles robustos comparados ao nível federal, são vulneráveis a esquemas de corrupção, que podem impactar serviços essenciais como saúde e educação.
“A evolução das regras sobre emendas parlamentares nos estados é muito parecida com o que ocorreu no nível federal, tanto com relação à impositividade, quanto em relação às transferências especiais. Mais distantes dos holofotes da imprensa e da sociedade civil e sujeitos a mecanismos de transparência e controle menos robustos, os orçamentos estaduais, no entanto, podem se tornar alvos de esquemas de corrupção e captura que impactarão serviços públicos básicos, como saúde e educação, do qual depende a maior parte da população brasileira”, afirma France.
Desde o estabelecimento da obrigatoriedade das emendas no nível federal em 2013, 23 unidades federativas também adotaram práticas semelhantes, enquanto emendas PIX, que não exigem convênios para transferências a municípios, foram adotadas em pelo menos 18 estados após sua introdução no Congresso Nacional em 2019.
Além do Amazonas, outros estados mostraram um aumento progressivo nos montantes destinados a emendas individuais, como é o caso de Minas Gerais, que prevê elevar esse valor até atingir 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2025, indicando uma tendência nacional de expansão desses gastos.
A fiscalização e transparência dessas transferências são essenciais para evitar abusos e garantir a eficácia das políticas públicas, como enfatiza Gabriella da Costa, pesquisadora da Transparência Internacional Brasil. A publicidade ativa das Emendas Parlamentares pelos estados e o envolvimento da sociedade nas discussões orçamentárias são cruciais para o controle social desses recursos.
“A publicidade ativa das Emendas Parlamentares por parte dos Estados é primordial para promovermos uma cultura da transparência com relação ao assunto. Mas é preciso ir além e envolver a sociedade no processo, desde as discussões sobre os valores previstos anualmente nas leis orçamentárias até o repasse aos municípios”, aponta Gabriella.
“O grande volume de recursos e o impacto social, político e econômico das emendas parlamentares exige cada vez mais um papel ativo dos cidadãos, jornalistas e órgãos de controle com relação ao assunto, tanto para compreender e identificar riscos de corrupção quanto para avaliar a efetividade das emendas parlamentares como instrumento de política pública. A fiscalização da imprensa e da sociedade civil tem sido fundamental para desvendar esquemas de corrupção na execução de emendas parlamentares federais, por exemplo”, avalia a pesquisadora.
O estudo também aponta que a ampliação das emendas parlamentares tem implicações políticas, especialmente em anos eleitorais como este de 2024, onde podem influenciar desproporcionalmente o cenário político local, favorecendo incumbentes e aumentando os riscos de abuso de poder econômico e político.
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