O autor do projeto foi o deputado federal Maurício Carvalho (União Brasil/RO), mas contou com as assinaturas de quase toda a bancada do Amazonas na Câmara Federal: Adail Filho e Silas Câmara (ambos do Republicanos), Amon Mandel (Cidadania), Fausto Santos Jr. e Saullo Vianna (ambos do União Brasil), Sidney Leite (PSD) e Átila Lins (PSD)