A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (03/08/21) a Medida Provisória 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. A medida, no entanto, tem outros atributos que podem tornar ainda mais precário o trabalho no Brasil, especialmente para os mais jovens.
O parecer preliminar do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), inclui vários outros temas no texto. Previsto na MP, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garante o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos. Inicialmente, as regras serão por 120 dias contados da edição (28 de abril), mas poderão ser prorrogadas se houver orçamento por período definido em regulamento do Poder Executivo.
Já o projeto de lei de conversão estabelece também o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), que será direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, no caso de primeiro emprego com registro em carteira, e a pessoas com mais de 55 anos sem vínculo formal há mais de 12 meses.
Está previsto ainda o Requip, um regime especial de trabalho, qualificação e inclusão produtiva, destinado a quem está sem registro em carteira de trabalho há mais de dois anos, a jovens de 18 a 29 anos e a beneficiários do Bolsa Família com renda mensal familiar de até dois salários mínimos.
Essa inclusão produtiva não será considerada vínculo empregatício para qualquer fim e prevê o pagamento de bônus pelo trabalho em jornadas semanais de até 22 horas (BIP) e de bônus por participação em cursos de qualificação de 180 horas ao ano (BIQ). A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 15 horas.
Críticas
O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) lançou nota na quarta-feira (28/07/21) na qual rejeita a proposta de criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), apresentado na MP.
A Comissão Permanente da Infância e da Juventude (Copeij) e a Comissão Permanente de Educação (Copeduc), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), vinculado ao CNPG, manifestaram preocupação e repudiaram a possibilidade de grave retrocesso no instituto da aprendizagem profissional, através da Nota.
As comissões destacaram que não se trata de mera reedição do benefício e auxílio emergencial estabelecidos na Lei n. 14.020/2020, ante ao término do programa emergencial anterior e do período de calamidade pública. “De fato, essa era a proposta original da MP, cujo teor foi radicalmente modificado para prever medidas que vão trazer impacto negativo nas condições e relações de trabalho envolvendo adolescentes e jovens, com repercussões drásticas no instituto da aprendizagem profissional”, alertam, registrando que uma das novidades previstas na MP é a criação Requip, uma iniciativa que cria “uma modalidade de trabalho totalmente à margem da legislação trabalhista”.
O Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) classificou os programas de empregos propostos pelo relatório como inadequados e inviáveis, além de representar grande incentivo a evasão escolar. Segundo o CIEE, o projeto não atende as necessidades das empresas, não traz segurança jurídica às empresas, promove a canibalização de vagas, além da segregação entre os candidatos e precarização.
A entidade afirma ainda que sob pretexto de financiar os programas com recursos do Sistema S, a proposta destrói a estrutura existente hoje que separa as Escolas Técnicas, as Escolas do Sistema S, o Programa Aprendiz e os estagiários.
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