Amazonas

Umanizzare: um case de como privatizar o sistema prisional pode acabar em tragédia

Decisão da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus nesta terça-feira (23/03) anulou o contrato entre o governo do Amazonas e a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda. A empresa ganhou notoriedade no país em janeiro de 2017, quando ocorreram as mortes de 60 presos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e a Unidade Prisional do Puraquequara (UPP).

A decisão atende uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). Na ocasião da tragédia, o MPAM e diversos órgãos de fiscalização realizaram vistoria nas unidades prisionais, constatando diversas falhas na prestação do serviço.

O órgão pediu nulidade do contrato por considerar que houve cessão ilícita do poder de polícia à empresa. Para o Ministério Público, o poder sobre a liberdade de outros por uma empresa particular é inconstitucional e ilegal, já que o poder de polícia é exclusividade do Estado.

Além disso, a empresa teria deixado de realizar ou realizou de forma parcial diversas condutas previstas em contrato que teriam contribuído para a crise do sistema prisional em 2017. De acordo com a promotoria, não foram cumpridas exigências básicas do contrado, como alimentação, assistência jurídica, psicológica e médica inexecução. A própria segurança física das cadeias ficou comprometida.

Sentença

Na decisão de 20 de março, o juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza declarou a nulidade do contrato por delegação ilegal do poder de polícia e condenou a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S. A. ao pagamento de multa contratual na proporção de 10% do valor do contrato, ou seja, o valor de R$ 10.193.496,00, em razão do inadimplemento parcial, revertendo em favor do Estado o valor da garantia efetuada no processo.

Foto: EBC

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