Amazonas

Lei que pretende estabelecer “homeschooling” em Manaus é inconstitucional. Entenda

Uma das bandeiras do bolsonarismo, ensino domiciliar ainda precisa de regulamentação federal

Tramita na Câmara Municipal de Manaus o Projeto de Lei nº 064/2021, que institui a educação domiciliar na capital amazonense, o chamado “homeschooling”. No entanto, caso ele venha a ser aprovado, deverá sofrer sanções na justiça, já que ainda necessita de regulamentação federal. Os autores do projeto são os vereadores Raiff Matos (DC) e Thaysa Lippy (PP).

“Essa lei municipal violaria uma decisao do STF em sede de repercussao geral. Seria preciso regulamentação por lei federal. O município não tem competência para isso. Há inclusive uma decisão do STF que proibe o homeschooling sem regulamentação por lei federal”, explica Yuri Carneiro Coelho, Advogado, Doutor e Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atualmente há sete projetos de lei relacionados à educação domiciliar estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados, em Brasília.

Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso que permitia o ensino domiciliar como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo a fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, justamente porque não há legislação que regulamente regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS).

Bandeira bolsonarista

Um dos autores desse projeto, o vereador vereador Raiff Matos (DC), é evangélico, alinhado ao bolsonarismo e tem atuado com o forte apelo ideológico religioso nas suas pautas desde que assumiu uma vaga na Câmara Municipal de Manaus, no início deste ano.

O vereador já tentou, por exemplo, criar uma Semana de Conscientização e Combate à Pornografia em Manaus, além de articular uma resolução do Conselho Municipal de Educação que previa a formulação de políticas de debate de gênero e sexualidade nas escolas. Ele defende o que chama de “liberdade da família para conduzir o processo educacional dos seus filhos”.

No entanto, o ensino domiciliar é uma das bandeiras do bolsonarismo. Em 2019, foi lançada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar em Defesa do Homeschooling. A modalidade já está presente em mais de 60 países, mas ainda não é regulamentada no Brasil. Uma das principais defensoras dessa ideia é a pastora evangélica e ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Críticas

Uma das críticas a essa prática é a falta de evidências científicas sobre a qualidade desse ensino, a qualidade da formação acadêmica a ser exigida dos pais que pretendem fazer homeschooling, além da dificuldade de fiscalizar o nível de desenvolvimento de estudantes que recebem educação em casa.

Foto: Andrezza Mariot

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