Contexto

Conheça o Estatuto da Gestante, ou “bolsa-estupro”, se preferir

Lei classifica o próprio abusador como co-responsável pela vida da criança nascida de um estupro

Pode ser votado já na próxima semana, o projeto de lei PL 5.435/2020 que cria o chamado Estatuto da Gestante. Enquanto no discurso, a medida defende “assegurar a proteção e os direitos da mulher e da criança”, na prática, ela pode simplesmente criminalizar todas as formas de aborto legais permitidas na legislação brasileira, incluindo casos de estupro, risco de morte para a mãe e fetos com anencefalia. O PL inclusive foi batizado por entidades de defesa da mulher de “Bolsa-estupro”.

A proposta, idêntica ao Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), que transita na Câmara dos Deputados, afirma que a gestante deve ser destinatária de políticas públicas que permitam o pleno desenvolvimento da sua gestação. E para isso terá suporte subsidiário à família (especialmente com mais de quatro filhos) “que assegure o nascimento da criança concebida e a sua infância, em condições dignas de existência”. O problema é justamente essa palavra: concebida.

Logo em seu primeiro artigo, o projeto coloca “a salvo a vida da criança por nascer desde a concepção”. Isso significa que, se uma mulher for vítima de estupro e tiver um de seus óvulos fecundados pelo estuprador, ela será obrigada a prosseguir com a gravidez e ter a criança, ainda que depois decida entregá-la para adoção.

Mas o PL vai além. Embora estabeleça que o estuprador deva sofrer sanções penais previstas na Lei 12.015/2009, que trata desse crime, o Artigo 9º da lei classifica o genitor, no caso o próprio criminoso como co-responsável com a genitora quanto a salvaguarda da vida, saúde e dignidade da criança por nascer, não podendo dessa se eximir. Ou seja, a mãe, vítima do crime de estupro, terá de compartilhar a responsabilidade da criança com o próprio autor do estupro.

Mas ainda tem mais. No artigo 11º, a lei estabelece que, hipótese de a gestante vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da criança, o Estado arcará com os custos
respectivos de um salário-mínimo até a idade de 18 anos da criança, ou até que se efetive o pagamento da pensão alimentícia por parte do genitor ou outro responsável financeiro especificado em lei, ou venha a ser adotada a criança.

“O Estatuto busca a garantia dos direitos fundamentais da gestante, quais sejam: o de assistência médica adequada, apoio e orientação do Estado por meio de políticas públicas, entre outros. E os direitos da criança por nascer, quais sejam: o direito à vida; de proteção e atendimento de sua saúde desde o momento da concepção, bem como reforçar a co-responsabilidade dos genitores quanto à salvaguarda da vida, saúde e dignidade da criança; de suporte do Estado para seu desenvolvimento; e da adoção, quando os genitores não puderem assumir a sua criação”, explica o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do projeto.

Regulamentação da violência

É bom lembrar que o convívio forçado de mulheres e meninas com seus estupradores já acontece. Vale lembrar que apenas uma parte dos crimes de abuso sexual no Brasil são denunciados. O que vemos é apenas a ponta do iceberg. “O grande problema desse estatuto é que ele faz o Estado regulamentar a violência. Tudo isso já acontece no Brasil e a gente se escandaliza, como no caso da menina do Espírito Santo”, afirma Lara Werner, psicóloga da Universidade de Santa Maria (UFSM-RG)

O caso a que a psicóloga se refere foi o de uma menina de 10 anos, moradora de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, que interrompeu a gestação após ser estuprada pelo tio. O caso ganhou notoriedade quando a criança chegou ao hospital para fazer o aborto e foi cercada por extremistas religiosos que pressionaram os médicos a não fazer o procedimento, a que ela tinha direito. Há suspeitas do envolvimento da Ministra da Mulher do governo Bolsonaro, Damares Alves, na ação.

De acordo com a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, na Áustria, assinada em 1993, a gravidez forçada, é incompatível com a dignidade e o valor da pessoa humana. A Organização das Nações Unidas, na Declaração e Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, ocorrida na China em 1995, classifica o ato de forçar mulheres a uma gravidez indesejada como um ato de violência contra a mulher.

Direitos

Na legislação brasileira, o direito à interrupção da gravidez é garantido em três permissivos legais, estando dois deles previstos no Código Penal desde 1940: o primeiro “quando não há outro meio de salvar a vida da gestante”; o segundo “se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal” (art. 128 do Código Penal Brasileiro); e o terceiro foi incluído por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012 e ocorre “quando a gravidez for de feto com diagnóstico de anencefalia”.

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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