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Câmara desiste de votar PEC da Imunidade e envia texto para comissão

Medida foi apelidada de "PEC da Impunidade"

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a chamada PEC da Imunidade (Proposta de Emenda à Constituição 3/21) para análise de uma comissão especial. Após quase três horas de debates nesta sexta-feira (26), não houve acordo para votação em Plenário.

Diante dos apelos de vários parlamentares para mais discussões sobre o texto, Lira determinou a criação do novo colegiado. A indicação dos nomes dos integrantes deverá ser feita pelos líderes partidários até segunda-feira (1º). Juristas e parlamentares afirmam que ela praticamente inviabiliza a prisão de parlamentares, mesmo que estes sejam flagrados cometendo crimes. A proposta inclusive ganhou o apelido de “PEC da Impunidade”.

A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional. Um dos pontos que sofrem resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que buscará um acordo. O parecer dela foi elogiado por Lira e outros parlamentares. “É preciso mergulhar no texto e torná-lo melhor”, ressalvou o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

A PEC, assinada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Com informações da Agência Câmara. Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

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