Amazonas

Prefeito de Manaus não pode proibir divulgação de fotos, afirma jurista

Após denúncias de de irregularidades na vacinação contra a Covid-19 em Manaus, o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante) gravou vídeo nesta quarta-feira (20/01) anunciando que profissionais da saúde serão proibidos de publicarem fotos ou vídeos da imunização nas redes sociais. No entanto, isso viola o direito de imagem dos servidores, que é garantido pelo Código Civil brasileiro.

A determinação aconteceu depois que as médicas Gabrielle Kirk Lins e Isabbele Kirk Lins foram vacinadas no dia seguinte da sua nomeação, enquanto médicos que atuam na linha de frente da pandemia do novo coronavírus seguem sem previsão de receber a vacina. “A secretária está neste momento com uma portaria proibindo a divulgação em rede social dentro das unidades. Você se vacinou, fique para você. Você não precisa compartilhar em rede social”, ordenou o prefeito.

Para a jurista e advogada criminalista Jacqueline Valles, o prefeito simplesmente não tem esse direito e a portaria é inconstitucional. “Não, isso ele não pode fazer. Isso é direito de imagem. As pessoas tem o direito de divulgar suas imagens onde elas quiserem”, alertou.

O direito de imagem é garantido pelo art. 5º, inciso X da Constituição Federal (que afirma que a imagem das pessoas é um direito inviolável) e pelo art. 11 do Código Civil (que afirma que o direito de imagem é irrenunciável).

Foto: Dhyeizo Lemos / Semcom

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