Amazonas

TJAM nega Habeas Corpus manifestantes contra suspensão de atividades não essenciais

O desembargador plantonista Délcio Santos negou Habeas Corpus Coletivo, impetrado por Paulo César Rodrigues em favor das pessoas que queiram participar de manifestações, programadas para esta terça-feira (5/1), contra decisão judicial que determinou ao Estado a suspensão das atividades não essenciais durante 15 dias, como forma de tentar conter o avanço dos casos de Covid-19 no Amazonas. Os dados divulgados pelos órgãos oficiais nos últimos dias de dezembro/2020 demonstraram elevação, inclusive no número de mortes em consequência da doença.

Os manifestantes alegaram que a autorização para uso da força policial para cumprir decisão da Justiça “promoverá abertura para que as autoridades ajam e coíbam as manifestações pacíficas contrárias às medidas de fechamento do comércio que estão sendo organizadas” para este dia 5 de janeiro, na capital amazonense, “inclusive autorizando que sejam efetuadas prisões”. Além do HC coletivo, também foi impetrado um HC Preventivo, em favor de Victor Israel Feitosa da Silva, com a mesma finalidade da outra ação, mas também indeferido.

O desembargador plantonista Délcio Santos justificou o indeferimento alegando não haver ilegalidade ou abuso de poder na ordem que autorizou o uso de força policial contra as manifestações, uma vez que visa coibir a prática de atos ilícitos e o cumprimento da decisão judicial.

O magistrado observou ainda que, “se é certo que todo indivíduo tem o direito constitucional de locomoção, de livre expressão do pensamento, assim como de protestar contra as decisões dos poderes estatais, também é certo que nenhum direito fundamental é absoluto, podendo sofrer restrições para evitar atos abusivos e contrários à lei”.

Além do HC Coletivo e este último, outros quatro Habeas Corpus individuais foram impetrados, com a mesma finalidade, sendo igualmente indeferidos.

Com informações da assessoria do TJAM. Foto: Raphael Alves |Arquivo TJAM

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