Justiça analisa pedido para rebrir flutuantes e bares no Amazonas

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A juíza de Direito convocada para atuar como desembargadora, Onilza Abreu Gerth, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), está analisando pedido de liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado esta semana pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional no Amazonas (Abrasel/AM) contra o governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, com o objetivo de assegurar a reabertura de flutuantes e bares (mesmo na modalidade restaurante). Em despacho prolatado na quinta-feira (29/10), a magistrada quer o parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), antes de decidir sobre a liminar.

Na última segunda-feira (27/10), o Governo do Estado, por meio do Decreto n.º 42.917, suspendeu, por mais 30 dias, o acesso às áreas de praias para recreação e o funcionamento de balneários, flutuantes e bares, como parte das medidas de prevenção à covid-19, que vem apresentando elevação do número de casos no Estado, conforme dados epidemiológicos da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM).

Na petição encaminhada à Justiça, a Abrasel/AM sustenta que o longo período de inatividade de limitação de horário de todo o setor de bares e flutuantes, vem acarretando prejuízos à economia, com a demissão de funcionários, não pagamento de tributos e descumprimento de obrigações civis.

A Abrasel-Am alega que o setor representado pelos de flutuantes e bares (mesmo que na modalidade de restaurante) foi prejudicado pelos decretos do governador, que impediram completamente o funcionamento desses estabelecimentos, embora outros setores, que segundo a entidade apresentam “maior risco sanitário e potencial de aglomeração e permanência de pessoas foram agraciados com a reabertura de suas atividades”.

Com informações e foto da assessoria de imprensa do TJAM

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