Brasil

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo. Veja como cada deputado votou

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.

Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para conseguir mais apoio à votação da matéria, o relator fez várias mudanças em relação ao projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista no dia 17 de março.

Ele retirou, por exemplo, o dispositivo que estendia o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias e manteve o pagamento do abono do PIS/Pasep somente com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, desistindo de estender a todos os bancos privados.

A maior parte das mudanças ocorreu no programa Verde e Amarelo, que terá duração de dois anos e diminui encargos trabalhistas e previdenciários para estimular a abertura de novas vagas para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos de idade.

De acordo com o texto, poderão ser contratados ainda os trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses. As regras serão aplicáveis inclusive para o trabalho rural.

Novos postos

As empresas terão de abrir novos postos de trabalho para poder contratar nesse formato, segundo a média de empregados registrados entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

Outra opção incluída pelo relator é o uso da média dos três últimos meses anteriores à contratação, se esta for menor que a de 2019.

A exceção é para as empresas que, em outubro de 2019, tinham 30% a menos de empregados registrados em relação a outubro de 2018. Nesse caso, não serão obrigadas a abrir novos postos ou a seguir uma das médias citadas.

Encargos

O programa está previsto para durar de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, mas como os contratos serão de 24 meses, podem terminar após esse prazo.

Segundo o texto, o salário máximo nas contratações será de 1,5 salário mínimo. As empresas serão isentas da contribuição previdenciária (20%) e das alíquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%).

Aureo retirou a isenção do salário-educação (2,5%) e a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que iria para 2% do salário e permanece em 8%.

Somando-se tudo, as reduções implicam economia para o empresariado de cerca de 70% dos encargos (de 39,5% para 12,1% sobre a folha). No texto da comissão, a redução chegava a 94% (de 39,5% para 2,4% sobre a folha de pagamentos).

Após 12 meses de contrato, se houver aumento de salário, o trabalhador poderá continuar sob esse modelo, mas as isenções para as empresas serão limitadas a 1,5 salário mínimo.

Antecipações

No texto da emenda aprovada inicialmente, o relator havia retirado a permissão para o contratado receber, a título de antecipação mensal, os valores proporcionais do 13º salário, do um terço de férias e da multa indenizatória do FGTS.

Entretanto, por meio de um destaque do PSL, aprovado por 248 votos a 214, essa antecipação retornou ao texto, assim como a diminuição da multa do FGTS de 40% para 20%. A proposta apresentada nesta terça-feira por Christino Aureo era de 30%.

A lei estipula que essa indenização é devida na demissão sem justa causa, e a MP determina o pagamento em qualquer situação de desligamento.

Na rescisão, entretanto, o trabalhador demitido sem justa causa não leva metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os contratos com prazo definido de duração.

Limites

Poderão ser contratados com a carteira verde e amarela até 25% dos trabalhadores da empresa, apurados mensalmente. Aquelas com até 10 trabalhadores serão autorizadas a contratar duas pessoas pelo programa (20%), inclusive se as empresas tiverem sido abertas depois de 1º de janeiro de 2020.

Se o trabalhador contratado por essa modalidade for demitido sem justa causa e o contrato durou ao menos 180 dias, ele poderá ser admitido novamente mais uma vez com essas regras.

A MP proíbe que trabalhadores já em atuação com outras formas de contrato sejam admitidos pelo programa Verde e Amarelo antes de 180 dias de sua demissão.

O candidato poderá ser admitido no âmbito do programa mesmo que tenha sido menor aprendiz ou tenha sido contratado por período de experiência, trabalho intermitente ou avulso.

Quanto às horas extras, o texto permite a criação de banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais, desde que a compensação ocorra em seis meses. Nesse sentido, o relator retirou do texto a possibilidade de esse acerto ocorrer por meio de acordo individual. Agora, somente com acordo ou convenção coletiva.

Atividade bancária

Estarão liberadas para ocorrer aos sábados, domingos e feriados as atividades de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor; ouvidoria; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em feiras, exposições ou shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô.

Acidente em percurso

Aureo incluiu na lei dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91) uma restrição que considera acidente de trabalho (na ida e volta de casa ao trabalho) apenas se houver dolo ou culpa e ocorrer em veículo fornecido pelo empregador.

Originalmente, a MP apenas excluía qualquer situação de acidente no percurso como acidente de trabalho. Um novo artigo incluído pelo relator na lei especifica que o acidente sofrido em qualquer meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, resultará no pagamento de benefícios previdenciários com as mesmas regras do acidente de trabalho.

O artigo faz referência à reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19), fixando o benefício por incapacidade permanente em 100% da média dos salários de contribuição.

Jurisprudência

Outra novidade no relatório é que acordos e convenções de trabalho devem prevalecer sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do trabalho, exceto se contrariarem a Constituição federal.

Auxílio-acidente

A MP 905/19 remete ao regulamento do INSS a definição de situações em que o pagamento do auxílio-acidente ocorrerá em razão de sequelas que impliquem a redução da capacidade de trabalho.

Somente se essas condições persistirem é que o trabalhador receberá o auxílio até sua transformação em aposentadoria por invalidez ou até o óbito. A lista de sequelas será atualizada a cada três anos pelo Ministério da Economia.

Seguro-desemprego

Ao contrário do previsto no texto original, a versão aprovada em Plenário torna facultativo o pagamento de Previdência social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego. Se o desempregado escolher pagar a alíquota de 7,5% sobre o seguro, o tempo contará para fins previdenciários.

Mesmo que não faça a opção no momento e futuramente deseje contar o tempo para aposentadoria, ele poderá recolher as contribuições com juros moratórios e multa. A vigência dessa regra será a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da futura lei.

Todas as mudanças feitas no projeto de lei de conversão valerão para os atuais contratos, exceto quanto ao programa Verde e Amarelo.

Veja o voto de cada deputado:

Abílio Santana (PL-BA) – votou: Sim

Abou Anni (PSL-SP) – votou: Sim

Acácio Favacho (PROS-AP) – votou: Sim

Adolfo Viana (PSDB-BA) – votou: Sim

Adriana Ventura (NOVO-SP) – votou: Não

Adriano do Baldy (PP-GO) – votou: Sim

Aécio Neves (PSDB-MG)

Afonso Florence (PT-BA) – votou: Não

Afonso Hamm (PP-RS) – votou: Sim

Afonso Motta (PDT-RS) – votou: Não

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou: Sim

Airton Faleiro (PT-PA) – votou: Não

AJ Albuquerque (PP-CE) – votou: Sim

Alan Rick (DEM-AC) – votou: Sim

Alceu Moreira (MDB-RS) – votou: Sim

Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO) – votou: Sim

Alê Silva (PSL-MG) – votou: Sim

Alencar S. Braga (PT-SP) – votou: Não

Alessandro Molon (PSB-RJ) – votou: Não

Alex Manente (CIDADANIA-SP) – votou: Sim

Alex Santana (PDT-BA) – votou: Não

Alexandre Frota (PSDB-SP) – votou: Sim

Alexandre Leite (DEM-SP) – votou: Sim

Alexandre Padilha (PT-SP) – votou: Não

AlexandreSerfiotis (PSD-RJ) – votou: Não

Alexis Fonteyne (NOVO-SP) – votou: Não

Alice Portugal (PCdoB-BA) – votou: Não

Aliel Machado (PSB-PR) – votou: Não

Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP) – votou: Sim

Aline Sleutjes (PSL-PR) – votou: Sim

Aluisio Mendes (PSC-MA) – votou: Sim

Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES) – votou: Sim

André Abdon (PP-AP) – votou: Sim

André de Paula (PSD-PE) – votou: Sim

André Ferreira (PSC-PE)

André Figueiredo (PDT-CE) – votou: Não

André Fufuca (PP-MA) – votou: Sim

André Janones (AVANTE-MG) -votouAbstenção

Angela Amin (PP-SC) – votou: Sim

Antonio Brito (PSD-BA) – votou: Não

Arlindo Chinaglia (PT-SP) – votou: Não

Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) – votou: Sim

Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR) – votou: Sim

Arthur Lira (PP-AL) – votou: Sim

Arthur O. Maia (DEM-BA) – votou: Sim

Assis Carvalho (PT-PI)

Átila Lins (PP-AM) – votou: Sim

Átila Lira (PP-PI) – votou: Sim

Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) – votou: Sim

Áurea Carolina (PSOL-MG)

Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)

Bacelar (PODE-BA) – votou: Não

Baleia Rossi (MDB-SP) – votou: Sim

Benedita da Silva (PT-RJ) – votou: Não

Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN) – votou: Sim

Beto Faro (PT-PA) – votou: Não

Beto Pereira (PSDB-MS) – votou: Sim

Beto Rosado (PP-RN)

Bia Cavassa (PSDB-MS) – votou: Sim

Bia Kicis (PSL-DF) – votou: Sim

Bibo Nunes (PSL-RS) – votou: Sim

Bilac Pinto (DEM-MG) – votou: Sim

Bira do Pindaré (PSB-MA) – votou: Não

Boca Aberta (PROS-PR)

Bohn Gass (PT-RS) – votou: Não

Bosco Costa (PL-SE) – votou: Sim

Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM) – votou: Sim

Bruna Furlan (PSDB-SP) – votou: Sim

Cacá Leão (PP-BA) – votou: Sim

Camilo Capiberibe (PSB-AP) – votou: Não

Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) – votou: Sim

Capitão Augusto (PL-SP) – votou: Sim

Capitão Wagner (PROS-CE) – votou: Sim

Carla Zambelli (PSL-SP) – votou: Sim

Carlos Bezerra (MDB-MT) – votou: Sim

Carlos Chiodini (MDB-SC) – votou: Sim

Carlos Gaguim (DEM-TO) – votou: Sim

Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) – votou: Sim

Carlos Jordy (PSL-RJ) – votou: Sim

Carlos Sampaio (PSDB-SP) – votou: Sim

Carlos Veras (PT-PE) – votou: Não

Carlos Zarattini (PT-SP) – votou: Não

Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) – votou: Sim

Caroline de Toni (PSL-SC) – votou: Sim

Cássio Andrade (PSB-PA) – votou: Não

Celina Leão (PP-DF) – votou: Sim

Célio Moura (PT-TO) – votou: Não

Célio Silveira (PSDB-GO) – votou: Sim

Célio Studart (PV-CE) – votou: Não

Celso Maldaner (MDB-SC) – votou: Sim

Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) – votou: Sim

Celso Sabino (PSDB-PA) – votou: Sim

Cezinha Madureira (PSD-SP) – votou: Sim

Charles Fernandes (PSD-BA) – votou: Não

Charlles Evangelis (PSL-MG) – votou: Sim

Chico D´Angelo (PDT-RJ) – votou: Não

Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) – votou: Sim

Chris Tonietto (PSL-RJ)

Christiane Yared (PL-PR) – votou: Sim

Christino Aureo (PP-RJ) – votou: Sim

Clarissa Garotinho (PROS-RJ) – votou: Sim

Claudio Cajado (PP-BA) – votou: Sim

Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) – votou: Sim

Coronel Armando (PSL-SC) – votou: Sim

Coronel Tadeu (PSL-SP) – votou: Sim

CoronelChrisóstom (PSL-RO) – votou: Sim

Cristiano Vale (PL-PA) – votou: Sim

Da Vitória (CIDADANIA-ES) – votou: Sim

Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – votou: Não

Damião Feliciano (PDT-PB) – votou: Não

Daniel Almeida (PCdoB-BA) – votou: Não

Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) – votou: Sim

Daniel Freitas (PSL-SC) – votou: Sim

Daniel Silveira (PSL-RJ) – votou: Sim

Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – votou: Sim

Daniela Waguinho (MDB-RJ) – votou: Sim

Danilo Cabral (PSB-PE) – votou: Não

Danrlei (PSD-RS) – votou: Sim

Darci de Matos (PSD-SC) – votou: Sim

David Miranda (PSOL-RJ) – votou: Não

David Soares (DEM-SP) – votou: Não

DelAntônioFurtado (PSL-RJ) – votou: Sim

Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) – votou: Sim

Delegado Marcelo (PSL-MG) – votou: Sim

Delegado Pablo (PSL-AM) – votou: Sim

Delegado Waldir (PSL-GO) – votou: Não

Denis Bezerra (PSB-CE) – votou: Não

Diego Andrade (PSD-MG) – votou: Sim

Diego Garcia (PODE-PR) – votou: Sim

Dimas Fabiano (PP-MG) – votou: Sim

Domingos Neto (PSD-CE) – votou: Sim

Domingos Sávio (PSDB-MG) – votou: Sim

Dr Zacharias Calil (DEM-GO) – votou: Sim

Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) – votou: Sim

Dr. Jaziel (PL-CE) – votou: Sim

Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT) – votou: Sim

Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) – votou: Sim

Dr. Sinval (PODE-SP) – votou: Não

Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) – votou: Sim

Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC) – votou: Sim

Dra.Soraya Manato (PSL-ES) – votou: Sim

Dulce Miranda (MDB-TO) – votou: Sim

Edilazio Junior (PSD-MA) – votou: Sim

Edio Lopes (PL-RR) – votou: Sim

EdmilsonRodrigues (PSOL-PA) – votou: Não

Edna Henrique (PSDB-PB) – votou: Sim

Eduardo Barbosa (PSDB-MG) – votou: Sim

Eduardo Bismarck (PDT-CE) – votou: Não

Eduardo Braide (PODE-MA)

Eduardo Costa (PTB-PA) – votou: Sim

Eduardo Cury (PSDB-SP) – votou: Sim

Eduardo da Fonte (PP-PE) – votou: Sim

EduardoBolsonaro (PSL-SP) – votou: Sim

Efraim Filho (DEM-PB) – votou: Sim

Elcione Barbalho (MDB-PA) – votou: Sim

Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO) – votou: Não

Elias Vaz (PSB-GO) – votou: Não

Elmar Nascimento (DEM-BA)

Emanuel Pinheiro N (PTB-MT) – votou: Sim

Emidinho Madeira (PSB-MG) – votou: Não

Enéias Reis (PSL-MG) – votou: Sim

Enio Verri (PT-PR) – votou: Não

Enrico Misasi (PV-SP)

Erika Kokay (PT-DF) – votou: Não

Eros Biondini (PROS-MG) – votou: Sim

EuclydesPettersen (PSC-MG) – votou: Sim

Evair de Melo (PP-ES) – votou: Sim

Expedito Netto (PSD-RO) – votou: Não

Fábio Faria (PSD-RN)

Fábio Henrique (PDT-SE) – votou: Não

Fábio Mitidieri (PSD-SE) – votou: Sim

Fábio Ramalho (MDB-MG) – votou: Sim

Fabio Reis (MDB-SE) – votou: Sim

Fabio Schiochet (PSL-SC) – votou: Sim

Fábio Trad (PSD-MS) – votou: Sim

Fausto Pinato (PP-SP) – votou: Sim

Felício Laterça (PSL-RJ) – votou: Sim

Felipe Carreras (PSB-PE) – votou: Não

Felipe Rigoni (PSB-ES) – votou: Não

FelipeFrancischini (PSL-PR) – votou: Sim

Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – votou: Não

FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou: Não

Fernando Coelho (DEM-PE) – votou: Sim

FernandoMonteiro (PP-PE) – votou: Sim

FernandoRodolfo (PL-PE) – votou: Sim

Filipe Barros (PSL-PR) – votou: Sim

Flávia Arruda (PL-DF) – votou: Sim

Flávia Morais (PDT-GO) – votou: Não

Flaviano Melo (MDB-AC) – votou: Sim

Flávio Nogueira (PDT-PI) – votou: Sim

Flordelis (PSD-RJ) – votou: Sim

Francisco Jr. (PSD-GO) – votou: Sim

Franco Cartafina (PP-MG) – votou: Sim

Fred Costa (PATRIOTA-MG) – votou: Sim

Frei Anastacio (PT-PB) – votou: Não

Gastão Vieira (PROS-MA) – votou: Sim

Gelson Azevedo (PL-RJ) – votou: Sim

Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) – votou: Sim

General Girão (PSL-RN) – votou: Sim

General Peternelli (PSL-SP) – votou: Sim

Geninho Zuliani (DEM-SP) – votou: Sim

Geovania de Sá (PSDB-SC) – votou: Sim

Gervásio Maia (PSB-PB) – votou: Não

Giacobo (PL-PR) – votou: Sim

Gil Cutrim (PDT-MA) – votou: Sim

Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG) – votou: Sim

GilbertoNasciment (PSC-SP) -votouAbstenção

Gildenemyr (PL-MA) – votou: Sim

Gilson Marques (NOVO-SC) – votou: Não

Giovani Cherini (PL-RS) – votou: Sim

Giovani Feltes (MDB-RS) – votou: Sim

Glauber Braga (PSOL-RJ) – votou: Não

Glaustin Fokus (PSC-GO) – votou: Sim

Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou: Não

Gonzaga Patriota (PSB-PE)

Greyce Elias (AVANTE-MG) – votou: Sim

Guiga Peixoto (PSL-SP) – votou: Sim

Guilherme Derrite (PP-SP) – votou: Sim

Guilherme Mussi (PP-SP) – votou: Sim

Gurgel (PSL-RJ) – votou: Sim

Gustavo Fruet (PDT-PR) – votou: Não

Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE) – votou: Sim

Gutemberg Reis (MDB-RJ) – votou: Sim

Haroldo Cathedral (PSD-RR) – votou: Sim

Heitor Freire (PSL-CE)

Heitor Schuch (PSB-RS) – votou: Não

Helder Salomão (PT-ES) – votou: Não

Hélio Costa (REPUBLICANOS-SC) – votou: Sim

Hélio Leite (DEM-PA) – votou: Sim

Helio Lopes (PSL-RJ) – votou: Sim

Henrique Fontana (PT-RS) – votou: Não

Hercílio Diniz (MDB-MG) – votou: Sim

Herculano Passos (MDB-SP) – votou: Sim

HermesParcianello (MDB-PR) – votou: Sim

Hildo Rocha (MDB-MA) – votou: Sim

Hiran Gonçalves (PP-RR) – votou: Sim

Hugo Leal (PSD-RJ)

Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) – votou: Sim

Idilvan Alencar (PDT-CE) – votou: Não

Igor Kannário (DEM-BA) – votou: Não

Igor Timo (PODE-MG) – votou: Sim

Iracema Portella (PP-PI) – votou: Sim

Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – votou: Sim

Israel Batista (PV-DF) – votou: Não

Ivan Valente (PSOL-SP) – votou: Não

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – votou: Não

Jaqueline Cassol (PP-RO) – votou: Sim

Jerônimo Goergen (PP-RS)

Jéssica Sales (MDB-AC) – votou: Sim

Jesus Sérgio (PDT-AC) – votou: Não

Jhc (PSB-AL) – votou: Não

Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS-RR) – votou: Sim

João C. Bacelar (PL-BA)

João Campos (REPUBLICANOS-GO) – votou: Sim

João Daniel (PT-SE) – votou: Não

João H. Campos (PSB-PE) – votou: Não

João Maia (PL-RN) – votou: Sim

João Marcelo S. (MDB-MA) – votou: Sim

João Roma (REPUBLICANOS-BA) – votou: Sim

JoaquimPassarinho (PSD-PA) – votou: Sim

Joenia Wapichana (REDE-RR) – votou: Não

Joice Hasselmann (PSL-SP) – votou: Sim

Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ) – votou: Sim

Jorge Solla (PT-BA) – votou: Não

José Airton (PT-CE) – votou: Não

José Guimarães (PT-CE) – votou: Não

Jose Mario Schrein (DEM-GO) – votou: Sim

José Medeiros (PODE-MT) – votou: Sim

José Nelto (PODE-GO)

José Nunes (PSD-BA) – votou: Não

José Priante (MDB-PA) – votou: Sim

José Ricardo (PT-AM) – votou: Não

José Rocha (PL-BA) – votou: Sim

Joseildo Ramos (PT-BA) – votou: Não

Juarez Costa (MDB-MT) – votou: Sim

Julian Lemos (PSL-PB) – votou: Sim

Júlio Cesar (PSD-PI) – votou: Sim

Julio Cesar Ribeir (REPUBLICANOS-DF) – votou: Sim

Júlio Delgado (PSB-MG) – votou: Não

Juninho do Pneu (DEM-RJ) – votou: Sim

Junio Amaral (PSL-MG) – votou: Sim

Júnior Bozzella (PSL-SP) – votou: Sim

Júnior Ferrari (PSD-PA) – votou: Sim

Junior Lourenço (PL-MA) – votou: Sim

Júnior Mano (PL-CE) – votou: Sim

Juscelino Filho (DEM-MA) – votou: Sim

Kim Kataguiri (DEM-SP) – votou: Sim

Laercio Oliveira (PP-SE) – votou: Sim

Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) – votou: Sim

Lauriete (PL-ES) – votou: Sim

Leandre (PV-PR) – votou: Sim

Leda Sadala (AVANTE-AP) – votou: Sim

Léo Moraes (PODE-RO) – votou: Sim

Léo Motta (PSL-MG) – votou: Sim

Leonardo Monteiro (PT-MG) – votou: Não

Leônidas Cristino (PDT-CE) – votou: Não

Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – votou: Sim

Lídice da Mata (PSB-BA) – votou: Não

Lincoln Portela (PL-MG) – votou: Sim

Liziane Bayer (PSB-RS) – votou: Não

Loester Trutis (PSL-MS) – votou: Sim

Lourival Gomes (PSL-RJ) – votou: Sim

Lucas Gonzalez (NOVO-MG) – votou: Não

Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou: Sim

Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO) – votou: Sim

Luciano Bivar (PSL-PE) – votou: Sim

Luciano Ducci (PSB-PR) – votou: Não

Lucio Mosquini (MDB-RO) – votou: Sim

Luis Miranda (DEM-DF) – votou: Sim

Luis Tibé (AVANTE-MG) – votou: Sim

Luisa Canziani (PTB-PR) – votou: Sim

Luiz Carlos (PSDB-AP) – votou: Sim

Luiz Carlos Motta (PL-SP) – votou: Não

Luiz Lauro Filho (PSDB-SP) – votou: Sim

Luiz Lima (PSL-RJ) – votou: Sim

Luiz Nishimori (PL-PR) – votou: Sim

Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) – votou: Sim

Luiza Erundina (PSOL-SP) – votou: Não

LuizAntônioCorrêa (PL-RJ) – votou: Sim

Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR) – votou: Sim

Luizianne Lins (PT-CE) – votou: Não

Magda Mofatto (PL-GO) – votou: Sim

Major Fabiana (PSL-RJ) – votou: Sim

Manuel Marcos (REPUBLICANOS-AC) – votou: Sim

Mara Rocha (PSDB-AC) – votou: Sim

Marcão Gomes (PL-RJ) – votou: Sim

Marcel van Hattem (NOVO-RS) – votou: Não

Marcelo Aro (PP-MG) – votou: Sim

Marcelo Brum (PSL-RS) – votou: Sim

Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ) – votou: Sim

Marcelo Freixo (PSOL-RJ) – votou: Não

Marcelo Moraes (PTB-RS) – votou: Sim

Marcelo Nilo (PSB-BA) – votou: Não

Marcelo Ramos (PL-AM) – votou: Sim

Marcio Alvino (PL-SP) – votou: Sim

Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou: Sim

Márcio Jerry (PCdoB-MA) – votou: Não

Márcio Labre (PSL-RJ) – votou: Sim

Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) – votou: Sim

Marco Bertaiolli (PSD-SP) – votou: Sim

Marcon (PT-RS)

Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – votou: Sim

Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) – votou: Sim

Margarete Coelho (PP-PI) – votou: Sim

MargaridaSalomão (PT-MG) – votou: Não

Maria do Rosário (PT-RS) – votou: Não

Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP) – votou: Sim

Mariana Carvalho (PSDB-RO) – votou: Sim

Marília Arraes (PT-PE)

Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI) – votou: Sim

Mário Heringer (PDT-MG) – votou: Não

MárioNegromonte Jr (PP-BA) – votou: Não

Marlon Santos (PDT-RS)

Marreca Filho (PATRIOTA-MA) – votou: Não

Marx Beltrão (PSD-AL) – votou: Sim

Maurício Dziedrick (PTB-RS) – votou: Sim

Mauro Benevides Fº (PDT-CE) – votou: Não

Mauro Lopes (MDB-MG)

Mauro Nazif (PSB-RO) – votou: Não

Miguel Haddad (PSDB-SP) – votou: Sim

Miguel Lombardi (PL-SP) – votou: Sim

Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP)

Misael Varella (PSD-MG)

Moses Rodrigues (MDB-CE) – votou: Sim

Natália Bonavides (PT-RN) – votou: Não

Nelson Barbudo (PSL-MT) – votou: Sim

Nereu Crispim (PSL-RS) – votou: Sim

Neri Geller (PP-MT) – votou: Sim

Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

Nicoletti (PSL-RR) – votou: Sim

Nilson Pinto (PSDB-PA) – votou: Sim

Nilto Tatto (PT-SP) – votou: Não

Nivaldo Albuquerq (PTB-AL)

Norma Ayub (DEM-ES) – votou: Sim

Odair Cunha (PT-MG) – votou: Não

Olival Marques (DEM-PA) – votou: Sim

Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou: Não

Osires Damaso (PSC-TO) – votou: Sim

Osmar Terra (MDB-RS) – votou: Sim

Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) – votou: Sim

Otoni de Paula (PSC-RJ)

Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE-RR) – votou: Sim

Otto Alencar (PSD-BA) – votou: Sim

Padre João (PT-MG) – votou: Não

Paes Landim (PTB-PI) – votou: Sim

Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)

Pastor Isidório (AVANTE-BA) – votou: Não

Patricia Ferraz (PODE-AP) – votou: Sim

Patrus Ananias (PT-MG) – votou: Não

Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) – votou: Sim

Paulão (PT-AL) – votou: Não

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Paulo Azi (DEM-BA) – votou: Sim

Paulo Bengtson (PTB-PA)

Paulo Freire Costa (PL-SP) – votou: Sim

Paulo Ganime (NOVO-RJ) – votou: Não

Paulo Guedes (PT-MG) – votou: Não

Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou: Não

Paulo Marinho Jr (PL-MA) – votou: Sim

Paulo Martins (PSC-PR)

Paulo Pereira (SOLIDARIEDADE-SP) – votou: Não

Paulo Pimenta (PT-RS) – votou: Não

Paulo Ramos (PDT-RJ) – votou: Não

Paulo Teixeira (PT-SP) – votou: Não

Pedro A Bezerra (PTB-CE) – votou: Sim

Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) – votou: Sim

Pedro Lucas Fernan (PTB-MA) – votou: Sim

Pedro Lupion (DEM-PR) – votou: Sim

Pedro Paulo (DEM-RJ) – votou: Sim

Pedro Uczai (PT-SC) – votou: Não

Pedro Westphalen (PP-RS) – votou: Sim

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) – votou: Não

Pinheirinho (PP-MG) – votou: Sim

Policial Sastre (PL-SP) – votou: Sim

Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou: Não

Pr Marco Feliciano (PODE-SP) – votou: Sim

Prof Marcivania (PCdoB-AP) – votou: Não

Profª Dorinha (DEM-TO) – votou: Sim

Profª Rosa Neide (PT-MT) – votou: Não

Professor Alcides (PP-GO) – votou: Sim

Professor Joziel (PSL-RJ) – votou: Sim

Professora Dayane (PSL-BA) – votou: Sim

Rafael Motta (PSB-RN) – votou: Não

Raimundo Costa (PL-BA) – votou: Sim

Raul Henry (MDB-PE) – votou: Sim

Reginaldo Lopes (PT-MG) – votou: Não

Rejane Dias (PT-PI) – votou: Não

Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – votou: Não

Ricardo Barros (PP-PR) – votou: Sim

Ricardo Guidi (PSD-SC) – votou: Sim

Ricardo Izar (PP-SP) – votou: Sim

Ricardo Silva (PSB-SP) – votou: Não

Ricardo Teobaldo (PODE-PE) – votou: Sim

Robério Monteiro (PDT-CE) – votou: Não

Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP) – votou: Sim

Roberto de Lucena (PODE-SP) – votou: Sim

Roberto Pessoa (PSDB-CE) – votou: Sim

Rodrigo Agostinho (PSB-SP) – votou: Não

Rodrigo Coelho (PSB-SC) – votou: Sim

Rodrigo de Castro (PSDB-MG) – votou: Sim

Rodrigo Maia (DEM-RJ)

Rogério Correia (PT-MG) – votou: Não

Rogério Peninha (MDB-SC) – votou: Sim

Roman (PSD-PR) – votou: Sim

Ronaldo Carletto (PP-BA) – votou: Sim

Rosana Valle (PSB-SP) – votou: Não

Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ) – votou: Sim

Rose Modesto (PSDB-MS) – votou: Sim

Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) – votou: Sim

Rubens Otoni (PT-GO) – votou: Não

Rui Falcão (PT-SP) – votou: Não

Ruy Carneiro (PSDB-PB) – votou: Sim

Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – votou: Não

Samuel Moreira (PSDB-SP) – votou: Sim

Sanderson (PSL-RS) – votou: Sim

Santini (PTB-RS) – votou: Sim

Sargento Fahur (PSD-PR) – votou: Sim

Schiavinato (PP-PR) – votou: Sim

Sebastião Oliveira (PL-PE) – votou: Sim

Sérgio Brito (PSD-BA) – votou: Sim

Sergio Souza (MDB-PR) – votou: Sim

Sergio Toledo (PL-AL) – votou: Sim

Sergio Vidigal (PDT-ES) – votou: Não

Severino Pessoa (REPUBLICANOS-AL) – votou: Não

Shéridan (PSDB-RR) – votou: Sim

Sidney Leite (PSD-AM) – votou: Sim

Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)

Silvia Cristina (PDT-RO) – votou: Não

Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) – votou: Sim

Soraya Santos (PL-RJ) – votou: Sim

SóstenesCavalcante (DEM-RJ) – votou: Sim

Stefano Aguiar (PSD-MG)

Stephanes Junior (PSD-PR) – votou: Sim

SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – votou: Não

Tabata Amaral (PDT-SP) – votou: Não

Tadeu Alencar (PSB-PE) – votou: Não

Talíria Petrone (PSOL-RJ) – votou: Não

Ted Conti (PSB-ES) – votou: Não

Tereza Nelma (PSDB-AL) – votou: Não

Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO) – votou: Sim

Tiago Mitraud (NOVO-MG) – votou: Não

Tiririca (PL-SP) – votou: Não

Tito (AVANTE-BA) – votou: Sim

ToninhoWandscheer (PROS-PR) – votou: Sim

Túlio Gadêlha (PDT-PE) – votou: Não

Uldurico Junior (PROS-BA) – votou: Sim

Vaidon Oliveira (PROS-CE)

Valdevan Noventa (PSC-SE) – votou: Não

Valmir Assunção (PT-BA) – votou: Não

Vander Loubet (PT-MS) – votou: Não

Vanderlei Macris (PSDB-SP) – votou: Sim

Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA) – votou: Sim

Vermelho (PSD-PR) – votou: Sim

Vicentinho (PT-SP) – votou: Não

Vicentinho Júnior (PL-TO) – votou: Sim

Vilson da Fetaemg (PSB-MG) – votou: Não

Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP) – votou: Sim

Vinicius Farah (MDB-RJ) – votou: Sim

Vinicius Poit (NOVO-SP) – votou: Não

Vitor Hugo (PSL-GO) – votou: Sim

Vitor Lippi (PSDB-SP) – votou: Sim

Waldenor Pereira (PT-BA) – votou: Não

Walter Alves (MDB-RN) – votou: Sim

Weliton Prado (PROS-MG) – votou: Não

Wellington (PL-PB)

Wilson Santiago (PTB-PB) – votou: Sim

WladimirGarotinho (PSD-RJ) – votou: Sim

Wolney Queiroz (PDT-PE) – votou: Não

Zé Carlos (PT-MA) – votou: Não

Zé Neto (PT-BA) – votou: Não

Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) – votou: Sim

Zé Vitor (PL-MG) – votou: Sim

Zeca Dirceu (PT-PR) – votou: Não

Com informações e foto da Agência Câmara

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