O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.
Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Para conseguir mais apoio à votação da matéria, o relator fez várias mudanças em relação ao projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista no dia 17 de março.
Ele retirou, por exemplo, o dispositivo que estendia o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias e manteve o pagamento do abono do PIS/Pasep somente com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, desistindo de estender a todos os bancos privados.
A maior parte das mudanças ocorreu no programa Verde e Amarelo, que terá duração de dois anos e diminui encargos trabalhistas e previdenciários para estimular a abertura de novas vagas para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos de idade.
De acordo com o texto, poderão ser contratados ainda os trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses. As regras serão aplicáveis inclusive para o trabalho rural.
Novos postos
As empresas terão de abrir novos postos de trabalho para poder contratar nesse formato, segundo a média de empregados registrados entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.
Outra opção incluída pelo relator é o uso da média dos três últimos meses anteriores à contratação, se esta for menor que a de 2019.
A exceção é para as empresas que, em outubro de 2019, tinham 30% a menos de empregados registrados em relação a outubro de 2018. Nesse caso, não serão obrigadas a abrir novos postos ou a seguir uma das médias citadas.
Encargos
O programa está previsto para durar de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, mas como os contratos serão de 24 meses, podem terminar após esse prazo.
Segundo o texto, o salário máximo nas contratações será de 1,5 salário mínimo. As empresas serão isentas da contribuição previdenciária (20%) e das alíquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%).
Aureo retirou a isenção do salário-educação (2,5%) e a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que iria para 2% do salário e permanece em 8%.
Somando-se tudo, as reduções implicam economia para o empresariado de cerca de 70% dos encargos (de 39,5% para 12,1% sobre a folha). No texto da comissão, a redução chegava a 94% (de 39,5% para 2,4% sobre a folha de pagamentos).
Após 12 meses de contrato, se houver aumento de salário, o trabalhador poderá continuar sob esse modelo, mas as isenções para as empresas serão limitadas a 1,5 salário mínimo.
Antecipações
No texto da emenda aprovada inicialmente, o relator havia retirado a permissão para o contratado receber, a título de antecipação mensal, os valores proporcionais do 13º salário, do um terço de férias e da multa indenizatória do FGTS.
Entretanto, por meio de um destaque do PSL, aprovado por 248 votos a 214, essa antecipação retornou ao texto, assim como a diminuição da multa do FGTS de 40% para 20%. A proposta apresentada nesta terça-feira por Christino Aureo era de 30%.
A lei estipula que essa indenização é devida na demissão sem justa causa, e a MP determina o pagamento em qualquer situação de desligamento.
Na rescisão, entretanto, o trabalhador demitido sem justa causa não leva metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os contratos com prazo definido de duração.
Limites
Poderão ser contratados com a carteira verde e amarela até 25% dos trabalhadores da empresa, apurados mensalmente. Aquelas com até 10 trabalhadores serão autorizadas a contratar duas pessoas pelo programa (20%), inclusive se as empresas tiverem sido abertas depois de 1º de janeiro de 2020.
Se o trabalhador contratado por essa modalidade for demitido sem justa causa e o contrato durou ao menos 180 dias, ele poderá ser admitido novamente mais uma vez com essas regras.
A MP proíbe que trabalhadores já em atuação com outras formas de contrato sejam admitidos pelo programa Verde e Amarelo antes de 180 dias de sua demissão.
O candidato poderá ser admitido no âmbito do programa mesmo que tenha sido menor aprendiz ou tenha sido contratado por período de experiência, trabalho intermitente ou avulso.
Quanto às horas extras, o texto permite a criação de banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais, desde que a compensação ocorra em seis meses. Nesse sentido, o relator retirou do texto a possibilidade de esse acerto ocorrer por meio de acordo individual. Agora, somente com acordo ou convenção coletiva.
Atividade bancária
Estarão liberadas para ocorrer aos sábados, domingos e feriados as atividades de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor; ouvidoria; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em feiras, exposições ou shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô.
Acidente em percurso
Aureo incluiu na lei dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91) uma restrição que considera acidente de trabalho (na ida e volta de casa ao trabalho) apenas se houver dolo ou culpa e ocorrer em veículo fornecido pelo empregador.
Originalmente, a MP apenas excluía qualquer situação de acidente no percurso como acidente de trabalho. Um novo artigo incluído pelo relator na lei especifica que o acidente sofrido em qualquer meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, resultará no pagamento de benefícios previdenciários com as mesmas regras do acidente de trabalho.
O artigo faz referência à reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19), fixando o benefício por incapacidade permanente em 100% da média dos salários de contribuição.
Jurisprudência
Outra novidade no relatório é que acordos e convenções de trabalho devem prevalecer sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do trabalho, exceto se contrariarem a Constituição federal.
Auxílio-acidente
A MP 905/19 remete ao regulamento do INSS a definição de situações em que o pagamento do auxílio-acidente ocorrerá em razão de sequelas que impliquem a redução da capacidade de trabalho.
Somente se essas condições persistirem é que o trabalhador receberá o auxílio até sua transformação em aposentadoria por invalidez ou até o óbito. A lista de sequelas será atualizada a cada três anos pelo Ministério da Economia.
Seguro-desemprego
Ao contrário do previsto no texto original, a versão aprovada em Plenário torna facultativo o pagamento de Previdência social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego. Se o desempregado escolher pagar a alíquota de 7,5% sobre o seguro, o tempo contará para fins previdenciários.
Mesmo que não faça a opção no momento e futuramente deseje contar o tempo para aposentadoria, ele poderá recolher as contribuições com juros moratórios e multa. A vigência dessa regra será a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da futura lei.
Todas as mudanças feitas no projeto de lei de conversão valerão para os atuais contratos, exceto quanto ao programa Verde e Amarelo.
Veja o voto de cada deputado:
Abílio Santana (PL-BA) – votou: Sim
Abou Anni (PSL-SP) – votou: Sim
Acácio Favacho (PROS-AP) – votou: Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) – votou: Sim
Adriana Ventura (NOVO-SP) – votou: Não
Adriano do Baldy (PP-GO) – votou: Sim
Aécio Neves (PSDB-MG)
Afonso Florence (PT-BA) – votou: Não
Afonso Hamm (PP-RS) – votou: Sim
Afonso Motta (PDT-RS) – votou: Não
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) – votou: Sim
Airton Faleiro (PT-PA) – votou: Não
AJ Albuquerque (PP-CE) – votou: Sim
Alan Rick (DEM-AC) – votou: Sim
Alceu Moreira (MDB-RS) – votou: Sim
Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO) – votou: Sim
Alê Silva (PSL-MG) – votou: Sim
Alencar S. Braga (PT-SP) – votou: Não
Alessandro Molon (PSB-RJ) – votou: Não
Alex Manente (CIDADANIA-SP) – votou: Sim
Alex Santana (PDT-BA) – votou: Não
Alexandre Frota (PSDB-SP) – votou: Sim
Alexandre Leite (DEM-SP) – votou: Sim
Alexandre Padilha (PT-SP) – votou: Não
AlexandreSerfiotis (PSD-RJ) – votou: Não
Alexis Fonteyne (NOVO-SP) – votou: Não
Alice Portugal (PCdoB-BA) – votou: Não
Aliel Machado (PSB-PR) – votou: Não
Aline Gurgel (REPUBLICANOS-AP) – votou: Sim
Aline Sleutjes (PSL-PR) – votou: Sim
Aluisio Mendes (PSC-MA) – votou: Sim
Amaro Neto (REPUBLICANOS-ES) – votou: Sim
André Abdon (PP-AP) – votou: Sim
André de Paula (PSD-PE) – votou: Sim
André Ferreira (PSC-PE)
André Figueiredo (PDT-CE) – votou: Não
André Fufuca (PP-MA) – votou: Sim
André Janones (AVANTE-MG) -votouAbstenção
Angela Amin (PP-SC) – votou: Sim
Antonio Brito (PSD-BA) – votou: Não
Arlindo Chinaglia (PT-SP) – votou: Não
Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) – votou: Sim
Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR) – votou: Sim
Arthur Lira (PP-AL) – votou: Sim
Arthur O. Maia (DEM-BA) – votou: Sim
Assis Carvalho (PT-PI)
Átila Lins (PP-AM) – votou: Sim
Átila Lira (PP-PI) – votou: Sim
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) – votou: Sim
Áurea Carolina (PSOL-MG)
Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
Bacelar (PODE-BA) – votou: Não
Baleia Rossi (MDB-SP) – votou: Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) – votou: Não
Benes Leocádio (REPUBLICANOS-RN) – votou: Sim
Beto Faro (PT-PA) – votou: Não
Beto Pereira (PSDB-MS) – votou: Sim
Beto Rosado (PP-RN)
Bia Cavassa (PSDB-MS) – votou: Sim
Bia Kicis (PSL-DF) – votou: Sim
Bibo Nunes (PSL-RS) – votou: Sim
Bilac Pinto (DEM-MG) – votou: Sim
Bira do Pindaré (PSB-MA) – votou: Não
Boca Aberta (PROS-PR)
Bohn Gass (PT-RS) – votou: Não
Bosco Costa (PL-SE) – votou: Sim
Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE-AM) – votou: Sim
Bruna Furlan (PSDB-SP) – votou: Sim
Cacá Leão (PP-BA) – votou: Sim
Camilo Capiberibe (PSB-AP) – votou: Não
Cap. Alberto Neto (REPUBLICANOS-AM) – votou: Sim
Capitão Augusto (PL-SP) – votou: Sim
Capitão Wagner (PROS-CE) – votou: Sim
Carla Zambelli (PSL-SP) – votou: Sim
Carlos Bezerra (MDB-MT) – votou: Sim
Carlos Chiodini (MDB-SC) – votou: Sim
Carlos Gaguim (DEM-TO) – votou: Sim
Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS) – votou: Sim
Carlos Jordy (PSL-RJ) – votou: Sim
Carlos Sampaio (PSDB-SP) – votou: Sim
Carlos Veras (PT-PE) – votou: Não
Carlos Zarattini (PT-SP) – votou: Não
Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) – votou: Sim
Caroline de Toni (PSL-SC) – votou: Sim
Cássio Andrade (PSB-PA) – votou: Não
Celina Leão (PP-DF) – votou: Sim
Célio Moura (PT-TO) – votou: Não
Célio Silveira (PSDB-GO) – votou: Sim
Célio Studart (PV-CE) – votou: Não
Celso Maldaner (MDB-SC) – votou: Sim
Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP) – votou: Sim
Celso Sabino (PSDB-PA) – votou: Sim
Cezinha Madureira (PSD-SP) – votou: Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) – votou: Não
Charlles Evangelis (PSL-MG) – votou: Sim
Chico D´Angelo (PDT-RJ) – votou: Não
Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) – votou: Sim
Chris Tonietto (PSL-RJ)
Christiane Yared (PL-PR) – votou: Sim
Christino Aureo (PP-RJ) – votou: Sim
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) – votou: Sim
Claudio Cajado (PP-BA) – votou: Sim
Cleber Verde (REPUBLICANOS-MA) – votou: Sim
Coronel Armando (PSL-SC) – votou: Sim
Coronel Tadeu (PSL-SP) – votou: Sim
CoronelChrisóstom (PSL-RO) – votou: Sim
Cristiano Vale (PL-PA) – votou: Sim
Da Vitória (CIDADANIA-ES) – votou: Sim
Dagoberto Nogueira (PDT-MS) – votou: Não
Damião Feliciano (PDT-PB) – votou: Não
Daniel Almeida (PCdoB-BA) – votou: Não
Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) – votou: Sim
Daniel Freitas (PSL-SC) – votou: Sim
Daniel Silveira (PSL-RJ) – votou: Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – votou: Sim
Daniela Waguinho (MDB-RJ) – votou: Sim
Danilo Cabral (PSB-PE) – votou: Não
Danrlei (PSD-RS) – votou: Sim
Darci de Matos (PSD-SC) – votou: Sim
David Miranda (PSOL-RJ) – votou: Não
David Soares (DEM-SP) – votou: Não
DelAntônioFurtado (PSL-RJ) – votou: Sim
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) – votou: Sim
Delegado Marcelo (PSL-MG) – votou: Sim
Delegado Pablo (PSL-AM) – votou: Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) – votou: Não
Denis Bezerra (PSB-CE) – votou: Não
Diego Andrade (PSD-MG) – votou: Sim
Diego Garcia (PODE-PR) – votou: Sim
Dimas Fabiano (PP-MG) – votou: Sim
Domingos Neto (PSD-CE) – votou: Sim
Domingos Sávio (PSDB-MG) – votou: Sim
Dr Zacharias Calil (DEM-GO) – votou: Sim
Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) – votou: Sim
Dr. Jaziel (PL-CE) – votou: Sim
Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE-MT) – votou: Sim
Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) – votou: Sim
Dr. Sinval (PODE-SP) – votou: Não
Dr.Luiz Antonio Jr (PP-RJ) – votou: Sim
Dra. Vanda Milani (SOLIDARIEDADE-AC) – votou: Sim
Dra.Soraya Manato (PSL-ES) – votou: Sim
Dulce Miranda (MDB-TO) – votou: Sim
Edilazio Junior (PSD-MA) – votou: Sim
Edio Lopes (PL-RR) – votou: Sim
EdmilsonRodrigues (PSOL-PA) – votou: Não
Edna Henrique (PSDB-PB) – votou: Sim
Eduardo Barbosa (PSDB-MG) – votou: Sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE) – votou: Não
Eduardo Braide (PODE-MA)
Eduardo Costa (PTB-PA) – votou: Sim
Eduardo Cury (PSDB-SP) – votou: Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) – votou: Sim
EduardoBolsonaro (PSL-SP) – votou: Sim
Efraim Filho (DEM-PB) – votou: Sim
Elcione Barbalho (MDB-PA) – votou: Sim
Eli Borges (SOLIDARIEDADE-TO) – votou: Não
Elias Vaz (PSB-GO) – votou: Não
Elmar Nascimento (DEM-BA)
Emanuel Pinheiro N (PTB-MT) – votou: Sim
Emidinho Madeira (PSB-MG) – votou: Não
Enéias Reis (PSL-MG) – votou: Sim
Enio Verri (PT-PR) – votou: Não
Enrico Misasi (PV-SP)
Erika Kokay (PT-DF) – votou: Não
Eros Biondini (PROS-MG) – votou: Sim
EuclydesPettersen (PSC-MG) – votou: Sim
Evair de Melo (PP-ES) – votou: Sim
Expedito Netto (PSD-RO) – votou: Não
Fábio Faria (PSD-RN)
Fábio Henrique (PDT-SE) – votou: Não
Fábio Mitidieri (PSD-SE) – votou: Sim
Fábio Ramalho (MDB-MG) – votou: Sim
Fabio Reis (MDB-SE) – votou: Sim
Fabio Schiochet (PSL-SC) – votou: Sim
Fábio Trad (PSD-MS) – votou: Sim
Fausto Pinato (PP-SP) – votou: Sim
Felício Laterça (PSL-RJ) – votou: Sim
Felipe Carreras (PSB-PE) – votou: Não
Felipe Rigoni (PSB-ES) – votou: Não
FelipeFrancischini (PSL-PR) – votou: Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) – votou: Não
FernandaMelchionna (PSOL-RS) – votou: Não
Fernando Coelho (DEM-PE) – votou: Sim
FernandoMonteiro (PP-PE) – votou: Sim
FernandoRodolfo (PL-PE) – votou: Sim
Filipe Barros (PSL-PR) – votou: Sim
Flávia Arruda (PL-DF) – votou: Sim
Flávia Morais (PDT-GO) – votou: Não
Flaviano Melo (MDB-AC) – votou: Sim
Flávio Nogueira (PDT-PI) – votou: Sim
Flordelis (PSD-RJ) – votou: Sim
Francisco Jr. (PSD-GO) – votou: Sim
Franco Cartafina (PP-MG) – votou: Sim
Fred Costa (PATRIOTA-MG) – votou: Sim
Frei Anastacio (PT-PB) – votou: Não
Gastão Vieira (PROS-MA) – votou: Sim
Gelson Azevedo (PL-RJ) – votou: Sim
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) – votou: Sim
General Girão (PSL-RN) – votou: Sim
General Peternelli (PSL-SP) – votou: Sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) – votou: Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) – votou: Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) – votou: Não
Giacobo (PL-PR) – votou: Sim
Gil Cutrim (PDT-MA) – votou: Sim
Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG) – votou: Sim
GilbertoNasciment (PSC-SP) -votouAbstenção
Gildenemyr (PL-MA) – votou: Sim
Gilson Marques (NOVO-SC) – votou: Não
Giovani Cherini (PL-RS) – votou: Sim
Giovani Feltes (MDB-RS) – votou: Sim
Glauber Braga (PSOL-RJ) – votou: Não
Glaustin Fokus (PSC-GO) – votou: Sim
Gleisi Hoffmann (PT-PR) – votou: Não
Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Greyce Elias (AVANTE-MG) – votou: Sim
Guiga Peixoto (PSL-SP) – votou: Sim
Guilherme Derrite (PP-SP) – votou: Sim
Guilherme Mussi (PP-SP) – votou: Sim
Gurgel (PSL-RJ) – votou: Sim
Gustavo Fruet (PDT-PR) – votou: Não
Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE) – votou: Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ) – votou: Sim
Haroldo Cathedral (PSD-RR) – votou: Sim
Heitor Freire (PSL-CE)
Heitor Schuch (PSB-RS) – votou: Não
Helder Salomão (PT-ES) – votou: Não
Hélio Costa (REPUBLICANOS-SC) – votou: Sim
Hélio Leite (DEM-PA) – votou: Sim
Helio Lopes (PSL-RJ) – votou: Sim
Henrique Fontana (PT-RS) – votou: Não
Hercílio Diniz (MDB-MG) – votou: Sim
Herculano Passos (MDB-SP) – votou: Sim
HermesParcianello (MDB-PR) – votou: Sim
Hildo Rocha (MDB-MA) – votou: Sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) – votou: Sim
Hugo Leal (PSD-RJ)
Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB) – votou: Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) – votou: Não
Igor Kannário (DEM-BA) – votou: Não
Igor Timo (PODE-MG) – votou: Sim
Iracema Portella (PP-PI) – votou: Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) – votou: Sim
Israel Batista (PV-DF) – votou: Não
Ivan Valente (PSOL-SP) – votou: Não
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – votou: Não
Jaqueline Cassol (PP-RO) – votou: Sim
Jerônimo Goergen (PP-RS)
Jéssica Sales (MDB-AC) – votou: Sim
Jesus Sérgio (PDT-AC) – votou: Não
Jhc (PSB-AL) – votou: Não
Jhonatan de Jesus (REPUBLICANOS-RR) – votou: Sim
João C. Bacelar (PL-BA)
João Campos (REPUBLICANOS-GO) – votou: Sim
João Daniel (PT-SE) – votou: Não
João H. Campos (PSB-PE) – votou: Não
João Maia (PL-RN) – votou: Sim
João Marcelo S. (MDB-MA) – votou: Sim
João Roma (REPUBLICANOS-BA) – votou: Sim
JoaquimPassarinho (PSD-PA) – votou: Sim
Joenia Wapichana (REDE-RR) – votou: Não
Joice Hasselmann (PSL-SP) – votou: Sim
Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ) – votou: Sim
Jorge Solla (PT-BA) – votou: Não
José Airton (PT-CE) – votou: Não
José Guimarães (PT-CE) – votou: Não
Jose Mario Schrein (DEM-GO) – votou: Sim
José Medeiros (PODE-MT) – votou: Sim
José Nelto (PODE-GO)
José Nunes (PSD-BA) – votou: Não
José Priante (MDB-PA) – votou: Sim
José Ricardo (PT-AM) – votou: Não
José Rocha (PL-BA) – votou: Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) – votou: Não
Juarez Costa (MDB-MT) – votou: Sim
Julian Lemos (PSL-PB) – votou: Sim
Júlio Cesar (PSD-PI) – votou: Sim
Julio Cesar Ribeir (REPUBLICANOS-DF) – votou: Sim
Júlio Delgado (PSB-MG) – votou: Não
Juninho do Pneu (DEM-RJ) – votou: Sim
Junio Amaral (PSL-MG) – votou: Sim
Júnior Bozzella (PSL-SP) – votou: Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA) – votou: Sim
Junior Lourenço (PL-MA) – votou: Sim
Júnior Mano (PL-CE) – votou: Sim
Juscelino Filho (DEM-MA) – votou: Sim
Kim Kataguiri (DEM-SP) – votou: Sim
Laercio Oliveira (PP-SE) – votou: Sim
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) – votou: Sim
Lauriete (PL-ES) – votou: Sim
Leandre (PV-PR) – votou: Sim
Leda Sadala (AVANTE-AP) – votou: Sim
Léo Moraes (PODE-RO) – votou: Sim
Léo Motta (PSL-MG) – votou: Sim
Leonardo Monteiro (PT-MG) – votou: Não
Leônidas Cristino (PDT-CE) – votou: Não
Leur Lomanto Jr. (DEM-BA) – votou: Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) – votou: Não
Lincoln Portela (PL-MG) – votou: Sim
Liziane Bayer (PSB-RS) – votou: Não
Loester Trutis (PSL-MS) – votou: Sim
Lourival Gomes (PSL-RJ) – votou: Sim
Lucas Gonzalez (NOVO-MG) – votou: Não
Lucas Redecker (PSDB-RS) – votou: Sim
Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO) – votou: Sim
Luciano Bivar (PSL-PE) – votou: Sim
Luciano Ducci (PSB-PR) – votou: Não
Lucio Mosquini (MDB-RO) – votou: Sim
Luis Miranda (DEM-DF) – votou: Sim
Luis Tibé (AVANTE-MG) – votou: Sim
Luisa Canziani (PTB-PR) – votou: Sim
Luiz Carlos (PSDB-AP) – votou: Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) – votou: Não
Luiz Lauro Filho (PSDB-SP) – votou: Sim
Luiz Lima (PSL-RJ) – votou: Sim
Luiz Nishimori (PL-PR) – votou: Sim
Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) – votou: Sim
Luiza Erundina (PSOL-SP) – votou: Não
LuizAntônioCorrêa (PL-RJ) – votou: Sim
Luizão Goulart (REPUBLICANOS-PR) – votou: Sim
Luizianne Lins (PT-CE) – votou: Não
Magda Mofatto (PL-GO) – votou: Sim
Major Fabiana (PSL-RJ) – votou: Sim
Manuel Marcos (REPUBLICANOS-AC) – votou: Sim
Mara Rocha (PSDB-AC) – votou: Sim
Marcão Gomes (PL-RJ) – votou: Sim
Marcel van Hattem (NOVO-RS) – votou: Não
Marcelo Aro (PP-MG) – votou: Sim
Marcelo Brum (PSL-RS) – votou: Sim
Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ) – votou: Sim
Marcelo Freixo (PSOL-RJ) – votou: Não
Marcelo Moraes (PTB-RS) – votou: Sim
Marcelo Nilo (PSB-BA) – votou: Não
Marcelo Ramos (PL-AM) – votou: Sim
Marcio Alvino (PL-SP) – votou: Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) – votou: Sim
Márcio Jerry (PCdoB-MA) – votou: Não
Márcio Labre (PSL-RJ) – votou: Sim
Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) – votou: Sim
Marco Bertaiolli (PSD-SP) – votou: Sim
Marcon (PT-RS)
Marcos A. Sampaio (MDB-PI) – votou: Sim
Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP) – votou: Sim
Margarete Coelho (PP-PI) – votou: Sim
MargaridaSalomão (PT-MG) – votou: Não
Maria do Rosário (PT-RS) – votou: Não
Maria Rosas (REPUBLICANOS-SP) – votou: Sim
Mariana Carvalho (PSDB-RO) – votou: Sim
Marília Arraes (PT-PE)
Marina Santos (SOLIDARIEDADE-PI) – votou: Sim
Mário Heringer (PDT-MG) – votou: Não
MárioNegromonte Jr (PP-BA) – votou: Não
Marlon Santos (PDT-RS)
Marreca Filho (PATRIOTA-MA) – votou: Não
Marx Beltrão (PSD-AL) – votou: Sim
Maurício Dziedrick (PTB-RS) – votou: Sim
Mauro Benevides Fº (PDT-CE) – votou: Não
Mauro Lopes (MDB-MG)
Mauro Nazif (PSB-RO) – votou: Não
Miguel Haddad (PSDB-SP) – votou: Sim
Miguel Lombardi (PL-SP) – votou: Sim
Milton Vieira (REPUBLICANOS-SP)
Misael Varella (PSD-MG)
Moses Rodrigues (MDB-CE) – votou: Sim
Natália Bonavides (PT-RN) – votou: Não
Nelson Barbudo (PSL-MT) – votou: Sim
Nereu Crispim (PSL-RS) – votou: Sim
Neri Geller (PP-MT) – votou: Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
Nicoletti (PSL-RR) – votou: Sim
Nilson Pinto (PSDB-PA) – votou: Sim
Nilto Tatto (PT-SP) – votou: Não
Nivaldo Albuquerq (PTB-AL)
Norma Ayub (DEM-ES) – votou: Sim
Odair Cunha (PT-MG) – votou: Não
Olival Marques (DEM-PA) – votou: Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) – votou: Não
Osires Damaso (PSC-TO) – votou: Sim
Osmar Terra (MDB-RS) – votou: Sim
Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) – votou: Sim
Otoni de Paula (PSC-RJ)
Ottaci Nascimento (SOLIDARIEDADE-RR) – votou: Sim
Otto Alencar (PSD-BA) – votou: Sim
Padre João (PT-MG) – votou: Não
Paes Landim (PTB-PI) – votou: Sim
Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
Pastor Isidório (AVANTE-BA) – votou: Não
Patricia Ferraz (PODE-AP) – votou: Sim
Patrus Ananias (PT-MG) – votou: Não
Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) – votou: Sim
Paulão (PT-AL) – votou: Não
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
Paulo Azi (DEM-BA) – votou: Sim
Paulo Bengtson (PTB-PA)
Paulo Freire Costa (PL-SP) – votou: Sim
Paulo Ganime (NOVO-RJ) – votou: Não
Paulo Guedes (PT-MG) – votou: Não
Paulo Magalhães (PSD-BA) – votou: Não
Paulo Marinho Jr (PL-MA) – votou: Sim
Paulo Martins (PSC-PR)
Paulo Pereira (SOLIDARIEDADE-SP) – votou: Não
Paulo Pimenta (PT-RS) – votou: Não
Paulo Ramos (PDT-RJ) – votou: Não
Paulo Teixeira (PT-SP) – votou: Não
Pedro A Bezerra (PTB-CE) – votou: Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) – votou: Sim
Pedro Lucas Fernan (PTB-MA) – votou: Sim
Pedro Lupion (DEM-PR) – votou: Sim
Pedro Paulo (DEM-RJ) – votou: Sim
Pedro Uczai (PT-SC) – votou: Não
Pedro Westphalen (PP-RS) – votou: Sim
Perpétua Almeida (PCdoB-AC) – votou: Não
Pinheirinho (PP-MG) – votou: Sim
Policial Sastre (PL-SP) – votou: Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – votou: Não
Pr Marco Feliciano (PODE-SP) – votou: Sim
Prof Marcivania (PCdoB-AP) – votou: Não
Profª Dorinha (DEM-TO) – votou: Sim
Profª Rosa Neide (PT-MT) – votou: Não
Professor Alcides (PP-GO) – votou: Sim
Professor Joziel (PSL-RJ) – votou: Sim
Professora Dayane (PSL-BA) – votou: Sim
Rafael Motta (PSB-RN) – votou: Não
Raimundo Costa (PL-BA) – votou: Sim
Raul Henry (MDB-PE) – votou: Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) – votou: Não
Rejane Dias (PT-PI) – votou: Não
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) – votou: Não
Ricardo Barros (PP-PR) – votou: Sim
Ricardo Guidi (PSD-SC) – votou: Sim
Ricardo Izar (PP-SP) – votou: Sim
Ricardo Silva (PSB-SP) – votou: Não
Ricardo Teobaldo (PODE-PE) – votou: Sim
Robério Monteiro (PDT-CE) – votou: Não
Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP) – votou: Sim
Roberto de Lucena (PODE-SP) – votou: Sim
Roberto Pessoa (PSDB-CE) – votou: Sim
Rodrigo Agostinho (PSB-SP) – votou: Não
Rodrigo Coelho (PSB-SC) – votou: Sim
Rodrigo de Castro (PSDB-MG) – votou: Sim
Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Rogério Correia (PT-MG) – votou: Não
Rogério Peninha (MDB-SC) – votou: Sim
Roman (PSD-PR) – votou: Sim
Ronaldo Carletto (PP-BA) – votou: Sim
Rosana Valle (PSB-SP) – votou: Não
Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ) – votou: Sim
Rose Modesto (PSDB-MS) – votou: Sim
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) – votou: Sim
Rubens Otoni (PT-GO) – votou: Não
Rui Falcão (PT-SP) – votou: Não
Ruy Carneiro (PSDB-PB) – votou: Sim
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – votou: Não
Samuel Moreira (PSDB-SP) – votou: Sim
Sanderson (PSL-RS) – votou: Sim
Santini (PTB-RS) – votou: Sim
Sargento Fahur (PSD-PR) – votou: Sim
Schiavinato (PP-PR) – votou: Sim
Sebastião Oliveira (PL-PE) – votou: Sim
Sérgio Brito (PSD-BA) – votou: Sim
Sergio Souza (MDB-PR) – votou: Sim
Sergio Toledo (PL-AL) – votou: Sim
Sergio Vidigal (PDT-ES) – votou: Não
Severino Pessoa (REPUBLICANOS-AL) – votou: Não
Shéridan (PSDB-RR) – votou: Sim
Sidney Leite (PSD-AM) – votou: Sim
Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
Silvia Cristina (PDT-RO) – votou: Não
Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE) – votou: Sim
Soraya Santos (PL-RJ) – votou: Sim
SóstenesCavalcante (DEM-RJ) – votou: Sim
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Stephanes Junior (PSD-PR) – votou: Sim
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) – votou: Não
Tabata Amaral (PDT-SP) – votou: Não
Tadeu Alencar (PSB-PE) – votou: Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) – votou: Não
Ted Conti (PSB-ES) – votou: Não
Tereza Nelma (PSDB-AL) – votou: Não
Tiago Dimas (SOLIDARIEDADE-TO) – votou: Sim
Tiago Mitraud (NOVO-MG) – votou: Não
Tiririca (PL-SP) – votou: Não
Tito (AVANTE-BA) – votou: Sim
ToninhoWandscheer (PROS-PR) – votou: Sim
Túlio Gadêlha (PDT-PE) – votou: Não
Uldurico Junior (PROS-BA) – votou: Sim
Vaidon Oliveira (PROS-CE)
Valdevan Noventa (PSC-SE) – votou: Não
Valmir Assunção (PT-BA) – votou: Não
Vander Loubet (PT-MS) – votou: Não
Vanderlei Macris (PSDB-SP) – votou: Sim
Vavá Martins (REPUBLICANOS-PA) – votou: Sim
Vermelho (PSD-PR) – votou: Sim
Vicentinho (PT-SP) – votou: Não
Vicentinho Júnior (PL-TO) – votou: Sim
Vilson da Fetaemg (PSB-MG) – votou: Não
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP) – votou: Sim
Vinicius Farah (MDB-RJ) – votou: Sim
Vinicius Poit (NOVO-SP) – votou: Não
Vitor Hugo (PSL-GO) – votou: Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) – votou: Sim
Waldenor Pereira (PT-BA) – votou: Não
Walter Alves (MDB-RN) – votou: Sim
Weliton Prado (PROS-MG) – votou: Não
Wellington (PL-PB)
Wilson Santiago (PTB-PB) – votou: Sim
WladimirGarotinho (PSD-RJ) – votou: Sim
Wolney Queiroz (PDT-PE) – votou: Não
Zé Carlos (PT-MA) – votou: Não
Zé Neto (PT-BA) – votou: Não
Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) – votou: Sim
Zé Vitor (PL-MG) – votou: Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) – votou: Não
Com informações e foto da Agência Câmara
