Brasil

Os “cavalos de Troia” da PEC do Orçamento de guerra

Está prevista para ser votada nesta segunda-feira (13), no Senado Federal, a PEC 10/2020, conhecida como PEC do “orçamento de guerra”. A proposta cria o chamado “orçamento de guerra” institui um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Assinam a PEC o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e oito parlamentares de diversos partidos. No entanto, dentro da medida, existe uma proposta que pode criar uma brecha perigosa para o equilíbrio administrativo do país.

Segundo o advogado tributarista Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e procurador do Distrito Federal, um dos pontos mais controversos e que pode ser objeto de discussão, trata-se da centralização do poder na União referente às medidas de enfrentamento ao coronavírus – Covid-19. Especialmente pelo fato de o Senado ser a Casa da Federação Brasileira, com representatividade paritária por cada estado. Os senadores representam os estados e não a população, daí portanto a não proporcionalidade em relação ao número de habitantes de cada estado.

“Pela proposta, o Comitê de Gestão de Crise será composto pelo Presidente da República e ministros de Estado, bem como farão parte do comitê secretários de Saúde, de Fazenda e de Assistência Social de estados e municípios, escolhidos pelos correspondentes conselhos. No entanto, os secretários de Saúde não terão direito a voto, e isso é muito arriscado, sobretudo do ponto de vista do Pacto Federativo e da ingerência da União nos entes subnacionais. Inclusive porque, do ponto de vista constitucional, a saúde é competência comum da União, estados, Municípios e Distrito Federal, sendo a responsabilidade solidária de todos os entes políticos”, diz afirma.

Muniz Cavalcanti esclarece ainda que a PEC 10/2020 dará à União o poder decisório de até mesmo bloquear as ações das Unidades da Federação e Municípios. Ou seja, em vez de coordenar a federação, a proposta apresenta uma espécie de “intervenção branca”.

No entanto, caso os membros do Comitê de Crise não concordem com questões relativas às medidas tomadas na pandemia, o o STF será acionado para decidir os impasses. “Isso poderá acontecer caso a União invada princípios que são de responsabilidade de Estados ou Municípios, as questões devem ser levadas ao Supremo”. Como as medidas são emergenciais por causa do pico da pandemia, que se aproxima, cada minuto perdido nestas disputas custará um alto preço à população.

Gastos e carga tributária

Segundo o jurista, outro ponto que merece destaque trata-se da fiscalização dos gastos. “Se não houver alto rigor fiscalizatório, sobretudo relacionado à efetiva aplicação dos recursos destinados à pandemia, a PEC poderá causar shutdown na máquina pública, pois a conta chegará depois. Para isso vamos sentir o gosto amargo do remédio, que virá provavelmente com elevação da carga tributária, sufocando ainda mais as famílias e as empresas brasileiras, comprometendo a atividade econômica do país por décadas”, ressalta o advogado.

Ele explica que a proposta prevê algo impensável em situações de normalidade institucional, como a abertura de créditos extraordinários por meio de operações de crédito e por desvinculação de receita (a conhecida DRU), e, para evitar dúvidas, afasta expressamente enquanto vigorar o reconhecimento de calamidade pública a regra de ouro. Além disso, caso o Congresso não se pronuncie sobre a abertura de créditos extraordinários por medida provisória, em 15 dias, aplica-se a anuência tácita, ou seja, ele passa a ser aceito automaticamente.

Outro ponto destacado é o afastamento provocado pela PEC 10/2020 dos cumprimentos das regras restritivas, constitucionais e legais, quanto à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesas e a concessão ou ampliação de incentivo ou natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que não se trate de despesas permanentes, e exclusivamente enquanto perdurar a calamidade pública.

“O momento agora não é de poupar esforços na luta contra o coronavírus e o principal meio é o forte investimento na área da saúde, com todo o suporte e medidas de política social e econômica, seja ela com viés tributário, assistencial, creditícia, monetária”, defende o especialista.

Foto: Agência Senado

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