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Isolamento social e “lockdown”: quem tem autoridade para decretar? Entenda

Nesta segunda-feira (13) o debate a respeito de quem seria a competência das ações sobre isolamento socia no país tomou conta da opinião pública. A questão ganhou importância após vários governadores do país declararem ao longo do final de semana que poderiam decretar o chamado “lockdown”, medida que restringe completamente o trânsito de pessoas durante a pandemia do novo coronavírus.

Em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que não cabe ao Supremo, mas somente ao Poder Executivo, decidir sobre o grau de isolamento social necessário e o melhor momento para implementá-lo no combate à pandemia do novo coronavírus (covid-19). Na opinião de Aras, um cenário em constante mudança como o da pandemia não permite que o Supremo analise se a medida é acertada ou não.

Antes, uma ação, protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), fez o ministro Alexandre de Moraes decidir na última quarta-feira (08) que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus mesmo sem o aval da legislação federal. É sabido que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defende o fim do isolamento social mesmo contra todas as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do próprio Ministério da Saúde do seu governo.

A questão, ao que tudo indica, será decidida no próprio STF. “A decisão ainda é provisória e monocrática. Esse assunto ainda não está pacificado e deverá ser julgado pelo plenário dos 11 ministros. A decisão ainda é precária”, avalia o advogado tributarista Eduardo Muniz Machado Cavalcanti, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e procurador do Distrito Federal.

Apesar disso, a competência deverá ficar mesmo com os Estados. “O Artigo Segundo da Constituição estabelece o chamado Pacto Federativo. Nele, ficam estabelecidos as competências de União, Estados e Municípios, tanto as exclusivas quanto as concorrentes (de ambos simultaneamente sobre a mesma matéria). No que diz respeito aos governos dos Estados, estão as determinações de saúde pública. Por isso, os governos podem decretar o lockdown. A liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes foi baseada nisso”, explica Acácio Miranda, advogado e especialista em Direito Penal e Constitucional, Membro do Conselho Editorial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e mestre em Direito Penal pela Universidade de Granada (Espanha).

Sobre o argumento do Procurador Augusto Aras, o advogado avalia como equivocado. “O procurador se baseou na Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, relacionada à quarentena do novo coronavírus. Especificamente esta quarentena, é de responsabilidade da União e ela dispõe da suspensão de atividades ou separação de pessoas. No entanto, prevalecem as regras da Constituição sobre uma Lei Ordinária, de acordo com a Pirâmide de Kelsen*. A argumentação do Procurador Geral da República é inviável”, explica.

*Pirâmide de Kelsen é uma teoria criada pelo jurista e filósofo austríaco Hans Kelsen e está baseada no princípio da hierarquia existente entre as normas legais, atribuindo ao topo dessa pirâmide a norma maior, que é a Constituição Federal, seguida das Leis Complementares e assim por diante. Fonte: JusBrasil

Foto: Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom)

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