Amazonas

MPF defende respeito à Constituição e aos direitos indígenas

Em seminário temático sobre mineração na Amazônia, promovido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) nesta sexta-feira (7), em Manaus, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas enfatizou a necessidade de respeito à Constituição Federal e às leis, incluindo o direito de consulta e consentimento livre, prévio e informado de povos indígenas e comunidades tradicionais diante de qualquer ato legislativo ou administrativo com possível impacto sobre eles, previsto na Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e no Decreto nº 5.051/2004.

Diante de um grupo de pesquisadores, lideranças, movimentos sociais, estudantes, representantes de cooperativas de garimpo e pessoas com posições diversas em relação ao tema, o MPF criticou o recente envio pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional do Projeto de Lei nº. 191/2020, que regulamenta a possibilidade de mineração e grandes empreendimentos em territórios indígenas sem o devido cumprimento do direito de consulta nos moldes da Convenção nº 169 da OIT. O projeto, segundo o MPF, afronta ainda o artigo 231 da Constituição Federal, que garante o usufruto exclusivo de seus territórios, bem como o direito à proteção de seus costumes e tradições.

Ainda na mesa de abertura do seminário, lideranças indígenas Mura relataram os impactos vivenciados atualmente com o assédio diante do projeto de mineração da empresa Potássio do Brasil S/A na região de Autazes, no interior do Amazonas, ressaltando o aumento de especulações imobiliárias e outros fatores após o anúncio do projeto, o que gerou tensão constante na região onde vivem.

Pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e do Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia relataram os possíveis impactos da mineração na vida aquática, nos peixes amazônicos, uma das principais fontes de alimento de povos indígenas e populações tradicionais, amparados em dados sobre contaminação de áreas e peixes por mercúrio, em especial grandes espécies, bem como sobre o impacto do revolvimento de leito de rios e os riscos para a manutenção do equilíbrio do meio ambiente. As conclusões dos pesquisadores foram embasadas no acompanhamento de diversos povos já impactados negativamente por grandes projetos de mineração e por garimpo no Pará (Barcarena), na região Sudeste (Mariana e Brumadinho) e em outros locais do país.

Indígenas relatam impactos – Durante as falas e perguntas do público presente, representantes de cooperativas de garimpo defenderam a atividade alegando que a atividade garimpeira não é danosa ao meio ambiente. Lideranças indígenas presentes rebateram esses argumentos relatando os impactos que suas famílias sofrem nas comunidades, aldeias e rios em face da atividade de mineração ou garimpo. Falas como “vocês não bebem a água do rio que nós bebemos”, “vocês não vivem lá na aldeia” foram ditas por indígenas no plenário, buscando contrapor a defesa da mineração e garimpo pelos representantes das cooperativas.

Ainda durante as falas do público, foi lida carta de manifesto da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (Foirn) exigindo o respeito à consulta e consentimento prévio, livre e informado dos povos indígenas do rio Negro em qualquer tipo de atividade ou política pública que venha a afetar suas vidas e territórios. Também foi exibido áudio da Deputada Federal indígena Joênia Wapichana (RR), contestando o envio pelo Executivo do Projeto de Lei nº 191/2020.

O representante do MPF, ao final, ressaltou que é importante haver espaços de debates e diálogo, mesmo com opiniões divergentes, contudo deve haver a premissa de respeito pelo modo de viver de cada povo, suas visões, culturas e tradições, passando este respeito pela garantia de seus direitos como a já mencionada consulta e consentimento.

Como encaminhamento final da parte da manhã, propôs-se a elaboração de um documento técnico pelas entidades e pesquisadores presentes, trazendo dados sobre o impacto da mineração e garimpo em território amazônico, também sobre povos indígenas e comunidades tradicionais, bem como sobre o desrespeito ao direito de consulta e consentimento diante da apresentação do PL nº 191/2020 pelo Poder Executivo, sem debate amplo com os povos indígenas e comunidades tradicionais, principais interessados.

Nota pública

Em nota pública divulgada nesta sexta-feira (7), a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) manifesta preocupação com as consequências do Projeto de Lei n. 191/2020, que regulamenta pequisa e lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos em terras indígenas, além do aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica. A Câmara alerta que a aprovação do projeto pode levar à “destruição de importantes áreas hoje ambientalmente protegidas, assim como a desestruturação ou desaparecimento físico de diversos povos indígenas, especialmente aqueles localizados na região Amazônica”.

O texto ressalta que, em contexto de alta transgressão dos direitos indígenas no Brasil, há o risco de se legitimar ações de violação a direitos previstos na Constituição. “A incapacidade de fiscalização do Estado não pode ser legitimada pelo discurso do governo federal de legalização dessa atividade e a de outras atividades econômicas”, diz o MPF.

A Câmara também alerta para o processo de desestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e dos órgãos de fiscalização ambiental. “ É no mínimo temerário que esse debate seja trazido a público sem que as estruturas de fiscalização do Estado, em especial as que cabem ao órgão indigenista oficial, a Funai, estejam em pleno funcionamento”. Outro problema apontado é a ofensa ao direito dos povos indígenas à consulta prévia, livre e informada sobre medidas capazes de afetá-los, prevista na Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Veja a íntegra da nota pública:

NOTA PÚBLICA

A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais), ao tomar conhecimento da apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 191/2020, que trata da regulamentação da pesquisa e lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para a geração de energia elétrica em terras indígenas, manifesta preocupação com as consequências práticas dessa proposição.

Cumpre destacar a complexidade e relevância da matéria, a qual pode, se conduzida com açodamento, levar à destruição de importantes áreas hoje ambientalmente protegidas, assim como a desestruturação ou desaparecimento físico de diversos povos indígenas, especialmente aqueles localizados na região Amazônica.

É muito delicado debater mineração em terra indígena em um contexto de alta transgressão dos direitos indígenas no Brasil, porque corre-se o risco de legitimar ações presentes de violações desses direitos. Mais da metade da população Yanomami está contaminada por mercúrio oriundo do garimpo ilegal de ouro.

Esse debate é pertinente, mas não o é de maneira nenhuma para legitimar essas invasões ilegais. A incapacidade de fiscalização do Estado não pode ser legitimada pelo discurso do governo federal de legalização dessa atividade e a de outras atividades econômicas. Preocupação semelhante foi manifestada pelo deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, em novembro passado, conforme divulgado pela imprensa:

“Recebo e arquivo, recebo e arquivo. A gente não pode usar o argumento de que está tendo mineração ilegal para liberar. Vamos acabar com mineração ilegal, com garimpo ilegal. Coibir atos ilícitos. Primeiro, o governo cumpre seu papel de fiscal, de coibir o ilegal, o desmatamento, os garimpos. Depois disso, vamos discutir em que condições pode-se avançar”.

Importa destacar que desde então não houve mudança substancial na situação da mineração e garimpo ilegal em terras indígenas. O Ministério Público Federal tem recorrido ao Poder Judiciário para proteger as terras indígenas e o patrimônio nacional, como no caso da Terra Indígena Yanomami e da Terra Indígena Vale do Javari.

Cumpre à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão alertar que sua apresentação já constituiu ofensa ao direito dos povos indígenas à consulta “cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”, posto a ausência de diálogo do Poder Executivo com os legítimos representantes das comunidades indígenas.

Interesses econômicos sobre as terras públicas e seus recursos que constituem patrimônio da União, no caso das Terras Indígenas com usufruto exclusivo dos povos indígenas, devem observar o estrito limite da lei. É no mínimo temerário que esse debate seja trazido a público sem que as estruturas de fiscalização do Estado, em especial as que cabem ao órgão indigenista oficial, a FUNAI, estejam em pleno funcionamento. É público e notório o processo de desestruturação da FUNAI e dos órgãos de fiscalização ambiental.

A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão acompanhará o debate acerca do Projeto de Lei nº 191/2020 e atuará para garantir os direitos legais e constitucionais indígenas conforme sua missão constitucional, e continuará cobrando cumprimento do dever legal da FUNAI e dos órgãos do governo no que diz respeito à fiscalização das terras indígenas.

6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais

Brasília, 7 de fevereiro de 2020

Com informações da assessoria de imprensa do MPF-AM. Foto: EBC

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