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Entidades criticam modificações na Lei de Acesso à Informação

Um decreto presidencial altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e pode fazer com que a lei não seja aplicada ao governo federal, dificultando o acesso aos dados da administração pública. O decreto nº 9.690, publicado hoje no Diário Oficial da União, assinado pelo vice-presidente da República, general Hamilton Mourão (PRTB) (na qualidade de presidente interino) permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos.

A LA foi aprovada em 2011 e aplicada a partir de maio de 2012, durante o primeiro mandato da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT). A lei estabelecia uma escala de classificação, com sigilo de 5 a 25 anos. Essa classificação somente poderia ser feita pelos presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.

“Ao alterar a Lei para autorizar que servidores públicos, ainda que de alto escalão, possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e/ou secretas, o governo Bolsonaro joga por terra o princípio da transparência. A ampliação indiscriminada dos agentes públicos com poder de cercear as informações vai favorecer a ocultação da improbidade administrativa e outras formas de corrupção”, protestou em nota a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

De acordo com a ONG Transparência Brasil, a mudança na regulamentação da LAI foi feita sem transparência e diálogo com a sociedade civil. “Em 12 de dezembro de 2018, houve reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), presidida pelo atual ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, e composta por representantes do governo e da sociedade civil. Conforme registrado em ata, foi anunciado que eventuais mudanças na LAI seriam comunicadas e discutidas previamente com os membros do CTPCC, e que o governo entendia que aquele era um espaço para discutir a agenda da CGU. Assim, recebemos com surpresa que essa mudança tenha sido feita de forma oposta à anunciada pelo ministro da CGU na reunião, que permanece à frente do órgão na nova gestão”, explicou a entidade no seu site.

Em entrevista, o presidente em exercício disse que o decreto visa “reduzir a burocracia na hora de desqualificar alguns documentos sigilosos”.

Foto: EBC

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