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Vacinas na rede privada seriam alvo de disputa judicial, avalia advogado

Atualizada às 14h20

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira (26) que o governo federal apoia a iniciativa de empresários de importar, por conta própria, vacinas contra a Covid-19 para imunizar seus funcionários. No entanto, caso venha a acontecer, a questão deverá ser judicializada para que essas doses atendam grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização (PNI), do Sistema Único de Saúde (SUS). É a avaliação de um advogado ouvido pelo Vocativo.com.

A afirmação ocorreu durante participação, por videoconferência, em um seminário sobre investimentos na América Latina, realizado pelo banco Credit Suisse. “O governo federal é favorável a esse grupo de empresários para levar avante sua proposta para trazer vacina para cá, a custo zero, para o governo federal, para imunizar 33 milhões de pessoas. No que puder essa proposta ir à frente, nós estaremos estimulando porque, com 33 milhões de doses de graça, ajudaria e muito a economia e para aqueles que queiram se vacinar o façam para ficar livre do vírus”, disse Bolsonaro.

O presidente explicou que, na semana passada, o governo foi procurado por empresários para que fossem importadas 33 milhões de doses da vacina de Oxford. Desse total, metade seria incorporada ao Sistema Único de Saúde (SUS), e disponibilizada à população de acordo com os critérios do Ministério da Saúde, e a outra metade seria utilizada pelas empresas de acordo com critérios próprios. Segundo o presidente, o governo assinou uma carta de intenção favorável à medida.

No entanto, caso venha a ser aprovada, a medida deverá enfrentar uma pesada disputa comercial. É a avaliação do advogado Daniel Lamounier, Mestre em Direito Constitucional e especialista em Direitos Humanos e em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra, Portugal. “Pela Constituição Federal, as empresas privadas podem de modo autônomo com atividades em separado do estado e de modo complementar à partir de contratos administrativos para poder ajudar o SUS. Mas é preciso fazer uma ressalva: essa previsão é para os tempos de normalidade. Agora, enfrentamos uma anormalidade”, avalia.

Vale lembrar que nesta segunda-feira (25/01), a União Europeia ameaçou as companhias farmacêuticas Pfizer e AstraZeneca de sanções judiciais e até bloqueio de importação de vacinas porque ambas não estão conseguindo cumprir o calendário de entrega dos imunizantes previsto em contrato. O que signfica que a escassez de vacinas não é exclusividade do Brasil e não se resolverá rapidamente.

O tempo da resolução do problema da falta de vacinas seria agravado pelo se já há falta de vacinas neste momento, colocar o próximo estoque diretamente no setor privado. “Permitir a concorrência entre vacinas públicas e privadas, sendo que as privadas não respeitarão necessariamente grupos prioritários é uma grande falha, porque estaríamos colocando as pessoas do grupo prioritário em maior risco porque elas levarão mais tempo pra serem imunizadas”, avalia.

Em virtude desse cenário, onde prefeitos e governadores têm pressa para garantir a vaciação em massa, a questão deverá ser levada à justiça. “Eu entendo que essa disputa será judicializada e provavelmente o poder judiciário vai determinar que essas vacinas sejam utilizadas nos grupos prioritários no primeiro momento. Não há como falar em vacina privada enquanto não terminarmos a vacinação dos grupos prioritários. Isso é inimaginável. Além de violar condutas éticas”, afirma.

AstraZeneca diz não ter disponibilidade

A farmacêutica AstraZeneca, que desenvolve uma vacina contra o novo coronavírus em parceria com a Universidade de Oxford, informou hoje (26) que não tem doses disponíveis do imunizante para o mercado privado.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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