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Especialistas afirmam: em tempos de calamidade, transparência é fundamental

O presidente Jair Bolsonaro publicou na última segunda-feira (23) a Medida Provisória (MP) 928/2020, que limitou o acesso às informações prestadas por órgãos públicos durante a emergência de saúde pública decretada por causa da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Na última quinta-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6351 para suspender a eficácia do artigo 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pela MP. Segundo especialistas ouvidos pelo Vocativo.com, a ação do STF foi acertada, porque mesmo diante de um cenário excepcional provocado pela pandemia, a fiscalização dos recursos públicos é tão ou mais importante.

“A falta de acesso à informação e transparência restringe o controle social e poderá ocasionar desvios pelo Poder Público. Nos processos de compras e contratações informações solicitadas poderão não ser respondidas. Isto abre portas para desvios nas contratações emergenciais, com a falta de tranparência”. A conclusão é de Rodrigo Bertoccelli, advogado, especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Mackenzie e fundador do IBDEE – Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial, além de diretor Executivo no Instituto Não Aceito Corrupção.

Brechas para corrupção

A MP buscava suspender o prazo de resposta à pedidos de acesso à informação das entidades cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de acesso presencial de agentes públicos responsáveis pela resposta ou de agente público envolvido com as medidas de enfrentamento da calamidade causada pelo covid-19.

Além disso, recursos contra a negativa de acesso à informação poderiam ser negados com base na suspensão do prazo de resposta. A justificativa seria que os pedidos relacionados ao combate do covid-19 terão prioridade, mas poderão não ser atendidos, pois as autoridades sanitárias estão trabalhando justamente no combate.

O que deve ser feito

O problema é que a legislação brasileira também enfrenta uma situação inédita. “É a primeira vez que o Brasil entrará em estado de calamidade desde o início dos efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000”, explica Gabriela Alves Guimarães, advogada, professora e consultora que coordenou investigações corporativas para casos relacionados às operações Lava-Jato, Unfair Play e Máfia das Próteses.

Diante da gravidade da situação, com os recursos financeiros do país limitados, a fiscalização do poder público e da sociedade para evitar desvio e desperdício passa a ser fundamental. “A situação atual, de calamidade pública em nível nacional, exige um olhar mais atento dos órgãos de controle interno e externo (CGU, Tribunal de Contas, Ministério Público), que monitoram a aplicação dos recursos públicos e punem severamente os desvios”, alerta a jurista.

“A atuação proativa do judiciário, somada à fiscalização e mobilização da sociedade, limitam os riscos de atuação oportunista de agentes públicos, numa fase que os processos e procedimentos da Administração Pública estão mais flexíveis”, afirma a advogada.

“O que podemos aprender é que existem diversos mecanismos de equilíbrio entre os três poderes que impedem a aplicação de medidas autoritárias e inconstitucionais pelo Poder Executivo”, opina Rodrigo Bertoccelli.

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