A Secretaria Executiva da Assistência Social (SEAS) do Governo do Amazonas dispensou licitações para a compra de cestas básicas e refeições prontas que somam R$ 4.240.018,5. A informação consta na edição do Diário Oficial do Amazonas desta segunda-feira (29/11/21).
O primeiro contrato será para a compra de cestas básicas e terá como beneficiadas as empresas EM de Souza Eireli Ltda. (que não teve dados encontrados na internet) e a Grão do Sul, nome fantasia da Cerealista e Empacotadora Grão do Sul Eireli e será no valor de R$ 411.238,50. O outro será para o fornecimento de refeições e terá como beneficiada a empresa AJ Alimentos, nome fantasia da Microempresa de Paulta Frassinetti Correa Lima Omena, no valor de R$ 3.828.780,00.
A SEAS usou o artigo 24, IV da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei Geral das Licitações) para fazer a dispensa do processo. O item da lei afirma ser dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, mas não foi especificado no edital qual seria essa situação.
A dispensa de licitação em função da pandemia e do estado de calamidade pública do Amazonas tem sido usada como justificativa para a dispensa de muitas licitações pela administração pública regional. No entanto, vale lembrar que isso não pode ser a regra, uma vez que o processo de licitação tem como objetivos selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, garantir igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público e promover o desenvolvimento nacional sustentável.