O Projeto de Lei 571/22 permite que o presidente da República declare a mineração uma questão de interesse nacional em caso de mudanças no contexto global ou interno, liberando a extração em qualquer área do País, mesmo em unidades de conservação, terras indígenas ou propriedades particulares.
Pela proposta, a declaração será feita por decreto. Indígenas e particulares afetados pela lavra serão indenizados. Já o processo de licenciamento ambiental, quando exigido terá prioridade absoluta de tramitação nos órgãos ambientais. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado José Medeiros (PL-MT), e altera o Código de Mineração.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Argumento falacioso
Medeiros afirma que o objetivo da medida é evitar que o Brasil seja prejudicado pela falta de minérios em cenários de crise. Ele usa como exemplo a invasão da Ucrânia pela Rússia, iniciada em 24 de fevereiro. A guerra afetou o comércio mundial de potássio, mineral usado na fabricação de fertilizantes.
Segundo a argumentação do deputado, o Brasil é o maior importador do mundo, comprando sobretudo da Rússia e Bielorrússia, país vizinho às duas nações em conflito. A informação, no entanto, não é verdadeira. Segundo o Atlas de Complexidade Econômica da Universidade de Harvard, os dois países são, de fato, os maiores exportadores do produto para o país, mas correspondem à apenas 29% desse suprimento.
Com informações da Agência Câmara de Notícias