Especialistas ouvidos pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei sobre ações contraterroristas (PL 1595/19) alertaram para a possibilidade de o Brasil sofrer o repúdio de outros países caso a proposta seja aprovada. Segundo eles, o texto amplia o conceito de terrorismo se comparado ao que é feito internacionalmente. O tema foi debatido em audiência pública nesta quinta-feira (19/08/21).
A diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, disse que entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU) já se manifestaram contra o projeto. Segundo ela, o texto pode criminalizar movimentos sociais, criar um sistema paralelo de vigilância e isentar agentes públicos que cometerem crimes. Ela afirmou que o projeto permite que agentes públicos fiquem impunes se fizerem o uso desproporcional da força ao agirem “quando a situação vivenciada o impuser”.
Para o representante do Conselho Consultivo da Rede Justiça Criminal, Hugo Leonardo, o texto tem muitas “inconstitucionalidades”, criando um Estado “autoritário e policialesco”. Já o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Lima, afirmou que o projeto coloca mais de 56 mil policiais sob as ordens diretas do presidente da República, desprezando sistemas de segurança pública já constituídos.
A assessora jurídica do grupo Igarapé, Maria Eduarda Assis, criticou a possível ampliação da coleta de dados pelo Estado. “[A proposta] traz a possibilidade de requisição de dados diretamente pelas autoridades. Autorizadas a requisitar, sem intermédio do Poder Judiciário ou do Ministério Público, dados cadastrais, registros de viagens e histórico de ligações telefônicas. Isso é mais uma das múltiplas tentativas de modificar as garantias estabelecidas pelo marco civil, uma lei criada com amplo debate público”, afirmou. Maria Eduarda disse ainda que o crime de terrorismo não pode se confundir com outros tipos penais já existentes.
O projeto cria o Sistema Nacional Contraterrorista para coordenar ações de inteligência no sentido de prevenir a formação de células terroristas no País e tem como autor o deputado bolsonarista Vitor Hugo (PSL-GO). Não é a primeira vez que o parlamentar tenta colocar a PM sob comando do presidente.
Em março, Hugo foi autor do Projeto de Lei 1074/2021, que também dava a Bolsonaro o controle das forças policiais de todo o Brasil sob a justificativa de utilizar a mobilização nacional durante uma crise de saúde pública internacional, no caso, a pandemia do novo coronavírus. O temor de oposicionistas é que isso permita ao presidente, enfim, consumar seu golpe de estado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias