A bancada do Amazonas no Congresso Nacional em conjunto com o partido Solidariedade ingressaram nesta sexta-feira (05/08/2022) com o chamado pedido de aditamento (um acréscimo de informações) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7153) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e trata da redução do IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados.
No documento, os políticos pediram a suspensão do decreto nº 11.158/22. Além disso, também pedem ao relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, que impeça a edição de novos decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que prejudiquem a competitividade dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus até que o mérito da casa seja decidido na corte.
No último dia 29 de julho, o Governo Federal, aprovou o decreto nº 11.158/22, com nova tabela de incidência do IPI (TIPI). O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) explicou que a medida impacta diversos produtos fabricados no Polo Industrial de Manaus, afetando a competitividade e trazendo insegurança jurídica à Zona Franca amazonense.
No entendimento do CIEAM, todos os produtos contemplados por meio de Portarias Interministerial de Processos Produtivos Básicos (PPBs) – legítimos instrumentos legais de indução e atração de investimentos, com geração de empregos e renda de qualidade -, devem ter suas alíquotas preservadas, sem qualquer redução, mantendo-os competitivos e atendendo regras constitucionais e demais normas legais.
Ainda segundo a entidade, o que o Polo Industrial de Manaus precisa é de uma ampliação da sua carteira de produtos, adensando a cadeia produtiva local e, a busca constante pela redução das desigualdades regionais no que diz respeito à competitividade industrial. O Centro afirmou que também busca o resgate da competitividade e da reindustrialização do país, mas entende que somente com a garantia efetiva da segurança jurídica, vai ser possível manter o “ciclo de políticas que têm colaborado para a diminuição das desigualdades socioeconômicas e a preservação da Amazônia”.