A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última sexta-feira (05/11/21) a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano, conhecidas como RP-9. Pelo menos até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional. Mas afinal, o que são essas emendas e qual seu papel no cenário político nacional?
Emendas de relator ou RP-9
As despesas do país são organizadas todo os anos no Congresso Nacional dentro do projeto de lei orçamentária anual (PLOA). Dentro do PLOA, existem alguns algumas siglas que especificam essas despesas, são as denominadas RP (Identificador de Resultado Primário) que são enumeradas de 0 a 9.
Dentre eles, existem alguns que se descatam as Individuais (RP 6 – De cada parlamentar do congresso nacional), que tem seu valor limitado a 1.2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, as de Bancada Estadual (RP 7), com limite de 1% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, as de Comissão Permanente (RP 8) e a famigerada Emenda de Relator Geral (RP 9 – de autoria do relator geral da Lei Orçamentária Anual), a qual não possui limite de indicação vinculado à receita. (Fonte: site Migalhas)
É isso mesmo: as emendas de relator do Orçamento, classificadas com a rubrica RP-9 são uma parte do nosso dinheiro que não sabemos nem ao menos quanto é, cuja destino é definido por uma pessoa (o relator-geral do Orçamento da União), sem limite e pior: com baixa ou quase nenhuma transparência. Seriam essas emendas a fonte do chamado orçamento secreto que estaria beneficiando parlamentares governistas. Uma espécie de “supermensalão”. Exatamente por falta de transparência que veio a decisão da Ministra Rosa Weber.
A decisão de Rosa Weber
A ministra Rosa Weber determinou que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas nos orçamentos de 2020 e deste ano.
A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.
A decisão foi tomada após três ações do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com na quarta-feira (10/11/21). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora.
Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.
Aumento expressivo
Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.
A ministra constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.
Descaso
Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da administração pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.
“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.
Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado”.
Com informações da assessoria de imprensa do STF