Decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a rede Jovem Pan levantaram mais uma vez o debate sobre os limites da liberdade de imprensa e de expressão, em especial nas redes sociais e nos veículos de comunicação. A classe jornalística está dividida entre os que defendem as punições e quem enxerga nelas perigo para a classe.
Esse debate é válido, exceto por um ponto: o que a Jovem Pan faz não é jornalismo. Na verdade, a emissora faz algo muito pior: literalmente serve de suporte para extremistas que desejam destruir a democracia brasileira, o que levaria junto a classe jornalística. É por esssas e por outras que, em qualquer país sério, vários de seus membros já estariam sendo processados.
Nesta quinta-feira (20/10/2022), um vídeo de um homem circulando no estúdio da Jovem Pan foi exaustivamente compartilhado nas redes sociais. Ele seria um fiscal enviado pelo TSE para censurar ao vivo a emissora. A informação, claro, foi desmentida pela Justiça Eleitoral. Isso, por si só, já configura o crime de fraude e deveria levar seus autores para a cadeia.
As alegações de censura começaram quando os ministros da corte deram direitos de resposta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que devem ser veiculados em canais da Jovem Pan. Vale lembrar que o direito de resposta é algo previsto tanto na Constituição Federal quanto no código de ética dos jornalistas brasileiros.
Os episódios de abuso envolvendo a Jovem Pan se acumularam na emissora, mesmo antes dela se tornar um canal de TV. Seus comentaristas, por exemplo, já afirmaram que vacinas contra a Covid-19 causaram mortes de adolescentes, pediram intervenção militar pelo governo Bolsonaro (a quem fazem propaganda completamente aberta) e até fizeram saudação nazista ao vivo.
A presença da extrema direita na sociedade brasileira de maneira tão escancarada torna difícil saber o que fazer. Não estávamos acostumados a ver tantas pessoas mentindo compulsivamente sobre os mais diversos assuntos, sem qualquer limite. Nesse contexto, as redes sociais amplificaram o alcance desses discursos e a Jovem Pan se tornou a bússola deles.
Não é porque um veículo possui produção elaborada, comentaristas famosos e a concessão de um canal de TV que ele pode ser considerado, de fato, jornalístico. Muito menos tem liberdade de fazer o que bem entende. Toda pessoa no Brasil, seja ela física ou jurídica, responde às mesmas leis. O argumento da liberdade de expressão usado nesses casos não passa de um subterfúgio para tentar driblar os limites mínimos de civilidade. A sua liberdade termina quando começa o direito coletivo.
E há, claro, a lei. Nenhum veículo de imprensa pode ajudar determinada candidatura. Essa manipulação pode ser entendida como abuso dos meios de comunicação, dentre outros problemas, importando até em multa para o veículo e a cassação do mandato para o eleito, como explicou nesta matéria do Vocativo Antonio Carlos Freitas Júnior, Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direito e Processo Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP).
E as entidades de imprensa precisam rapidamente compreender que nem todos que usam a alcunha de “imprensa” de fato a merecem. Pelo contrário, se algumas das reivindicações dos comentaristas da JP, como a intervenção militar, por exemplo, tiverem êxito, e tivermos uma nova ditadura instaurada no Brasil, seremos nós os primeiros a cair.