O presidente Jair Bolsonaro (PL) autorizou nesta quinta-feira (27/01/22) o aumento do piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica . O reajuste ficou no valor de 33,24% Desta forma, a categoria receberá R$ 3.845,63. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por sua vez, alertou que a medida pode trazer insegurança jurídica para os gestores municipais.
O aumento leva em consideração o valor, por aluno, pela variação da inflação nos últimos dois anos, conforme prevê a Lei do Magistério. Segundo o presidente, mais de 1,7 milhão de professores de estados e municípios, que lecionam para mais de 38 milhões de alunos nas escolas públicas, serão beneficiados.
Diante de anúncio, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou nota nesta quinta-feira (28/01/22) chamando atenção para o que considera uma “grave insegurança jurídica que se põe em decorrência do critério a ser utilizado”. A entidade destaca que o critério de reajuste anual do piso do magistério foi revogado com a Lei 14.113/2020, que regulamentou o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A CNM afirma que o entendimento foi confirmado pelo próprio Ministério da Educação, no dia 14 de janeiro, com base em parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU). Com isso ficou a dúvida: afinal, o que deve ser de fato levado em consideração: parecer da AGU, Nota de Esclarecimento do MEC ou Twitter do presidente da República?
A Confederação afirma lamentar “que recorrentemente ambições políticas se sobressaiam aos interesses e ao desenvolvimento do país”, acusando a manobra do presidente de ser meramente eleitoreira. A CNM afirma que os municípios terão um impacto de R＄ 30,46 bilhões, o que segundo eles poderia inviabilizar a gestão da educação no Brasil. Para se ter ideia do impacto, o repasse do Fundeb para este ano será de R＄ 226 milhões. Com esse reajuste, estima-se que 90% dos recursos do Fundo sejam utilizados para cobrir gastos com pessoal.
A CNM encerra a nota afirmando que “o movimento municipalista não questiona o papel e a importância desses profissionais, mas contesta sim a falta de responsabilidade com a gestão da educação no Brasil. A CNM está olhando para a educação. É dever do Estado garantir a manutenção do ensino e da própria prestação de serviços ao cidadão pela administração pública, mas, em ano eleitoral, para fazer palanque político, quem paga a conta novamente é o cidadão”, afirma.