O aumento da Cota Para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), conhecido como Cotão da Câmara Municipal de Manaus (CMM) de R$ 18 mil para R$ 33 mil corre o risco de retornar de forma legal para o uso dos vereadores. Isso porque a promotora Edna Lima de Souza, da 41ª Promotoria de Justiça de Manaus, declarou, em novo parecer, que o aumento de 83% aprovado em dezembro de 2021 não causa qualquer tipo de prejuízo à população. O parece se refere a ação apresentada pelos vereadores Rodrigo Guedes (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania) contra o aumento do Cotão.
Na decisão a promotora argumentou que “A pretensão veiculada pelos autores busca promover verdadeiro controle de constitucionalidade de ato normativo expedido pelo Poder Legislativo Municipal, considerando a absoluta ausência de indicação de situação concreta de ilegalidade perpetrada pelo Estado”.
Porém, o argumento vai na contra mão da ação apresentada por Guedes e Mandel que descreve que “a votação e aprovação do aumento não atendeu aos procedimentos legislativos necessários para garantir a legalidade e que aumentar a verba aos vereadores era imoral diante das circunstâncias em que a população manauara vive”.
Para Rodrigo Guedes, a decisão é imoral e coloca em risco, novamente, a população que ainda sofre com os efeitos da pandemia na cidade. “O Ministério Público opinou pela improcedência da ação protocolada por nós, respeito, mas discordo veementemente. Agora será julgado o mérito da ação, ou seja a qualquer momento a justiça vai julgar este mérito e decidir pela volta do aumento do Cotão. Esperamos que não volte, mas isso pode ocorrer. Já faço a convocação para que a sociedade também lute contra isso. O aumento de 83% do Cotão é imoral, desnecessário e acima de tudo uma falta de respeito com a população”, declarou.
Com informações da assessoria do vereador Rodrigo Guedes
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