No último dia 11 de novembro, a Reforma Trabalhista completou quatro anos. O aumento de vagas no mercado de trabalho prometido pelos autores do projeto nunca chegou a acontecer. Pelo contrário, mesmo antes da pandemia da Covid-19, o desemprego piorou e a informalidade já eram alarmantes, o que ficou ainda pior com a crise sanitária. Dentre alguns motivos, um dos principais constatados foi a insegurança jurídica trazida pela própria reforma.
Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de 2019 constatou que logo no primeiro ano de vigor da nova legislação, observou que por um lado, o desemprego praticamente não sofreu nenhuma alteração e se manteve basicamente em grande proporção. Por outro lado, o número de pessoas empregadas sem carteira assinada aumentou durante o período, fenômeno conhecido como “pejotização”, ou seja, nalta de empregos formais os brasileiros procuram empregos informais.
Se em 2017, ano em que a reforma foi aprovada, a taxa de desemprego anual ficou em 12,7%, em 2021 atingiu 13,7%, mesmo com o fim de boa parte das restrições causadas pela pandemia do novo coronavírus. Atualmente o país tem 14,1 milhões de pessoas em busca de um trabalho, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do IBGE. A taxa de informalidade, por sua vez, subiu 40,0% no trimestre encerrado em maio para 41,1%, no trimestre encerrado em agosto, totalizando 37 milhões de pessoas.
Para a advogada e especialista na área do Direito do Trabalho Karolen Gualda, faltou aos legisladores perceber o óbvio: por melhor que fosse a reforma, ela não seria uma solução mágica. “A criação de vagas de emprego não advém (somente) da flexibilização das normas trabalhistas. Apenas o crescimento econômico, e as demandas que daí surgem, são capazes de fomentar esse crescimento de vagas. Assim, no tocante a criação de vagas de emprego – grande promessa da Reforma – esta falhou e obviamente falharia”, explica.
“Nosso país vem sofrendo sucessivas crises (política, financeira, pandemia, etc) que dificultaram o desenvolvimento da economia para ver algum efeito positivo das novas regras trabalhistas com o aumento de postos de trabalho. A sensação que temos na área do direito do trabalho é que algumas regras podem sim, ajudar no cenário de economia mais aquecida, por terem desburocratizado algumas decisões”, afirma Otavio Torres Calvet, Juiz do Trabalho no TRT/RJ e Doutor em Direito do Trabalho pela PUC de São Paulo.
Insegurança ajudou na perda de empregos
Contudo, a grande crítica feita diz respeito a insegurança jurídica causada pela Reforma Trabalhista. “Essa insegurança é tão grande que inibiu que esse novo formato se popularizasse e pudesse, com isso, alcançar maior número de trabalhadores beneficiados. Da mesma forma, a insegurança jurídica é uma grande barreira para a formalização de acordos extrajudiciais, novidade também trazida pela reforma, mas que vem sendo mal acolhida pela Justiça do Trabalho em diversas regiões”, alerta a advogada.
Para Karolen Gualda, faltou debate para que os pontos de alteração pudessem ter sido mais profundamente analisados e discutidos. “Com isso, a Reforma trouxesse consigo a segurança jurídica que possibilitaria a sua real utilização e não tantas ações e questionamentos judiciais acerca da constitucionalidade de seus artigos. Mas por ora, aguardemos mais julgamentos do STF”, lamenta.