O governador do Amazonas Wilson Lima (União) está sendo acusado de fazer renúncia fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de forma irregular. As manobras fiscais não estariam atendendo as determinações do Conselho de Nacional de Política Fazendária (Confaz) e sem a permissão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A denúncia partiu nesta quinta-feira (90/06/2022) do deputado de oposição Dermilson Chagas (Republicanos), que afirmou a renúncia beneficiou o setor de farmácias. Os recursos oriundos do ICMS são direcionados para investimentos em diversas áreas importantes da Administração do Estado, como Saúde, Educação, Segurança Pública, Infraestrutura, entre outros, e que eles também são usados para compor o duodécimo constitucional, que é o percentual que os poderes Legislativo e Judiciário e os órgãos de controle recebem para as despesas anuais previstas para esses órgãos.
O deputado ressaltou que Wilson Lima “passou por cima” tanto do Confaz quanto da Aleam e que os poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e a Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) também perderam recursos, bem como a população, que não ter serviços com qualidade e com menos custos. O parlamentar também frisou que o objetivo de reduzir impostos é fazer com que os produtos e serviços oferecidos por empresas beneficiem a população, tornando produtos e serviços mais baratos. Ele enfatizou que, infelizmente, isso não está acontecendo.
FTI também passa por irregularidades
Outra fonte de recursos que estaria sendo alvo de irregularidades é o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI). Chagas afirmou ainda que o governador Wilson Lima utiliza os recursos dessa fonte para outros fins, deixando os municípios sem investimentos.
“Hoje, o FTI é usado para custeio a bel-prazer do governador como um cheque em branco. Quando se dá esse benefício do FTI, abre-se mão do ICMS. Esse ICMS deveria vir para a Saúde, Educação, para a geração de emprego, Segurança Pública, mas isso não está acontecendo. Até as obras do Governo Federal são pagas com esse recurso do FTI, que já perdeu a sua finalidade, há muito tempo”, comentou.
O presidente da Associação dos Municípios do Amazonas (AAM) e prefeito de Manaquiri, Jair Souto, já havia alertado para essa irregularidade, quando, em 14 de maio, foi ao plenário da Aleam para entregar à Casa o relatório feito pela AAM, no qual revela que o Governo do Amazonas está utilizando indevidamente os recursos de 18 fundos estaduais.
Dentre os 18 fundos, estão, segundo Jair Souto, o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI), que, de acordo com o estudo, teve um volume de R$ 1,4 bilhão em 2021, mas foi repassado somente R$ 160 milhões aos municípios, e neste ano o recurso foi cortado, deixando os prefeitos sem nenhum repasse. De acordo com o relatório da AAM, o Governo do Amazonas deixou de repassar aos municípios, ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ao MPE-AM, ao TCE-AM, à DPE-AM e à própria Aleam cerca de R$ 4,5 bilhões.
Jair Souto disse que o Governo do Amazonas também sonega a participação dos municípios no montante da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo o relatório, ao adotar o procedimento para compor fundos sobre o total arrecadado com o ICMS, o Governo do Estado assumiu dívidas bilionárias com os municípios, com os órgãos dos poderes Judiciário e Legislativo e os órgãos de controle. Somente os municípios deixaram de receber um total de R$ 2.604.345.943,00 (dois bilhões, seiscentos e quatro milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e novecentos e quarenta e três reais).
Em fevereiro de 2022, o Governo do Amazonas apresentou à Aleam que a arrecadação em 2021 chegou a mais de R$ 25,6 bilhões, um crescimento de 12% em relação ao ano anterior, que registrou arrecadação de R$ 22,8 bilhões.
Com informações da assessoria de imprensa do parlamentar