A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 03/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. O mérito do texto, ou seja, se ele passará a valer ou não, poderá ser votado nesta quinta (25).
O Plenário aprovou, por 304 votos a 154 e 2 abstenções, o parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI). Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda não foi instalada, a deputada foi designada relatora de Plenário em nome da comissão.
Nesta quinta-feira, às 10 horas, os líderes partidários farão reunião para tentar chegar a um texto de maior consenso sobre o mérito da matéria, que deverá ser votado em sessão marcada para as 15 horas do mesmo dia. A PEC foi apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com o apoio de outros 185 deputados.
Decisão monocrática
O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada depois pelo Pleno da Corte. Para a relatora, “fortalecer as imunidades parlamentares significa oferecer valiosa contribuição para a consolidação do processo democrático brasileiro”.
Crimes sem fiança
Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
A PEC também atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) somente se refere a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.
Veja quem são os parlamentares que assinam a proposta:
Celso Sabino – PSDB/PA
Capitão Wagner – PROS/CE
Cacá Leão – PP/BA
Hugo Motta – REPUBLIC/PB
Eduardo da Fonte – PP/PE
Neri Geller – PP/MT
Jerônimo Goergen – PP/RS
Pedro Westphalen – PP/RS
Luizão Goulart – REPUBLIC/PR
Adriano do Baldy – PP/GO
Marcelo Brum – PSL/RS
Margarete Coelho – PP/PI
Ronaldo Carletto – PP/BA
Vitor Hugo – PSL/GO
Milton Vieira – REPUBLIC/SP
Dra. Soraya Manato – PSL/ES
Juscelino Filho – DEM/MA
Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. – PP/RJ
Aline Gurgel – REPUBLIC/AP
Pinheirinho – PP/MG
Mário Negromonte Jr. – PP/BA
Lucas Vergilio – SOLIDARI/GO
AJ Albuquerque – PP/CE
Christino Aureo – PP/RJ
Fábio Trad – PSD/MS
Professora Dorinha Seabra Rezende – DEM/TO
Evair Vieira de Melo – PP/ES
Antonio Brito – PSD/BA
Nivaldo Albuquerque – PTB/AL
Lafayette de Andrada – REPUBLIC/MG
Laercio Oliveira – PP/SE
Schiavinato – PP/PR
Coronel Chrisóstomo – PSL/RO
Angela Amin – PP/SC
Fausto Pinato – PP/SP
Alex Manente – CIDADANIA/SP
Vavá Martins – REPUBLIC/PA
Dr. Leonardo – SOLIDARI/MT
André Fufuca – PP/MA
Isnaldo Bulhões Jr. – MDB/AL
Felipe Carreras – PSB/PE
Aluisio Mendes – PSC/MA
Enrico Misasi – PV/SP
Átila Lins – PP/AM
Beto Rosado – PP/RN
Rodrigo de Castro – PSDB/MG
Capitão Alberto Neto – REPUBLIC/AM
Silas Câmara – REPUBLIC/AM
Ossesio Silva – REPUBLIC/PE
Efraim Filho – DEM/PB
Leda Sadala – AVANTE/AP
Celina Leão – PP/DF
Geninho Zuliani – DEM/SP
Wellington Roberto – PL/PB
Julio Cesar Ribeiro – REPUBLIC/DF
Alceu Moreira – MDB/RS
Luis Tibé – AVANTE/MG
Alan Rick – DEM/AC
Ricardo Izar – PP/SP
Claudio Cajado – PP/BA
Átila Lira – PP/PI
Charlles Evangelista – PSL/MG
Daniela do Waguinho – MDB/RJ
Vicentinho Júnior – PL/TO
Leur Lomanto Júnior – DEM/BA
Fernando Monteiro – PP/PE
Gilberto Abramo – REPUBLIC/MG
Márcio Biolchi – MDB/RS
Guilherme Derrite – PP/SP
Sebastião Oliveira – AVANTE/PE
Luis Miranda – DEM/DF
Dimas Fabiano – PP/MG
Greyce Elias – AVANTE/MG
Jose Mario Schreiner – DEM/GO
Marcos Pereira – REPUBLIC/SP
Luiz Lima – PSL/RJ
Chiquinho Brazão – AVANTE/RJ
Guilherme Mussi – PP/SP
Hélio Leite – DEM/PA
Daniel Coelho – CIDADANIA/PE
Bilac Pinto – DEM/MG
Jorge Braz – REPUBLIC/RJ
Danilo Cabral – PSB/PE
General Girão – PSL/RN
Bia Kicis – PSL/DF
Herculano Passos – MDB/SP
Paulo Pereira da Silva – SOLIDARI/SP
Dr. Zacharias Calil – DEM/GO
Ricardo Silva – PSB/SP
Eduardo Bismarck – PDT/CE
Marcelo Moraes – PTB/RS
Fabio Reis – MDB/SE
Paulo Bengtson – PTB/PA
Maurício Dziedricki – PTB/RS
Pedro Augusto Bezerra – PTB/CE
Jaqueline Cassol – PP/RO
Aguinaldo Ribeiro – PP/PB
Eduardo Costa – PTB/PA
Hildo Rocha – MDB/MA
Aline Sleutjes – PSL/PR
Afonso Hamm – PP/RS
Norma Ayub – DEM/ES
Delegado Marcelo Freitas – PSL/MG
Ricardo Barros – PP/PR
Iracema Portella – PP/PI
Luiz Carlos – PSDB/AP
Mara Rocha – PSDB/AC
Pastor Sargento Isidório – AVANTE/BA
Sargento Fahur – PSD/PR
Raul Henry – MDB/PE
David Soares – DEM/SP
Pedro Lucas Fernandes – PTB/MA
Felipe Francischini – PSL/PR
Heitor Freire – PSL/CE
Alê Silva – PSL/MG
Nereu Crispim – PSL/RS
Carla Zambelli – PSL/SP
Wilson Santiago – PTB/PB
Alexandre Leite – DEM/SP
Expedito Netto – PSD/RO
Edna Henrique – PSDB/PB
Julian Lemos – PSL/PB
Osires Damaso – PSC/TO
Sanderson – PSL/RS
Hiran Gonçalves – PP/RR
Roberto Alves – REPUBLIC/SP
Santini – PTB/RS
Joaquim Passarinho – PSD/PA
Maria Rosas – REPUBLIC/SP
André Abdon – PP/AP
Darci de Matos – PSD/SC
Júlio Cesar – PSD/PI
Lourival Gomes – PSL/RJ
Otto Alencar Filho – PSD/BA
Severino Pessoa – REPUBLIC/AL
Delegado Pablo – PSL/AM
Mauro Lopes – MDB/MG
Marcelo Aro – PP/MG
Bibo Nunes – PSL/RS
Felício Laterça – PSL/RJ
André de Paula – PSD/PE
Marco Bertaiolli – PSD/SP
Otoni de Paula – PSC/RJ
Guiga Peixoto – PSL/SP
Dulce Miranda – MDB/TO
Tereza Nelma – PSDB/AL
Gutemberg Reis – MDB/RJ
Coronel Tadeu – PSL/SP
Delegado Antônio Furtado – PSL/RJ
Haroldo Cathedral – PSD/RR
Major Fabiana – PSL/RJ
Carlos Gomes – REPUBLIC/RS
Jhonatan de Jesus – REPUBLIC/RR
Juninho do Pneu – DEM/RJ
Elcione Barbalho – MDB/PA
General Peternelli – PSL/SP
Moses Rodrigues – MDB/CE
Vinicius Carvalho – REPUBLIC/SP
Olival Marques – DEM/PA
Vermelho – PSD/PR
João Marcelo Souza – MDB/MA
Cezinha de Madureira – PSD/SP
Dr. Gonçalo – REPUBLIC/MA
Rosangela Gomes – REPUBLIC/RJ
Eduardo Bolsonaro – PSL/SP
Domingos Neto – PSD/CE
Juarez Costa – MDB/MT
Reinhold Stephanes Junior – PSD/PR
Ricardo Guidi – PSD/SC
Ottaci Nascimento – SOLIDARI/RR
Tiago Dimas – SOLIDARI/TO
Da Vitoria – CIDADANIA/ES
Caroline de Toni – PSL/SC
Lucio Mosquini – MDB/RO
Paulo Magalhães – PSD/BA
Newton Cardoso Jr – MDB/MG
Márcio Marinho – REPUBLIC/BA
Fabio Schiochet – PSL/SC
Flaviano Melo – MDB/AC
Euclydes Pettersen – PSC/MG
Pr. Marco Feliciano – REPUBLIC/SP
Junio Amaral – PSL/MG
Nicoletti – PSL/RR
Hugo Leal – PSD/RJ
Walter Alves – MDB/RN
Professor Joziel – PSL/RJ
Com informações da Agência Câmara. Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados