Análise inédita da Transparência Brasil divulgada nesta segunda-feira (29/05/2023) mostra que não é possível saber para onde vão nada menos que R$ 5,5 bilhões do orçamento da União para 2023. O montante corresponde a 81% dos recursos destinados às chamadas emendas PIX (transferências especiais), que são repassadas a estados e municípios sem que seja necessário apresentar previamente um plano ou projeto para aplicação do dinheiro.
A informação sobre o estado ou município para o qual a emenda será destinada só é tornada pública depois que o dinheiro já foi reservado (empenhado). Saber como todo o recurso foi ou será aplicado no destino é impossível: exige consultar dados em cada um dos cerca de 5 mil municípios e das 27 unidades federativas que receberam as emendas PIX.
Emendas PIX são verbas que parlamentares recebem diretamente do orçamento federal para seus estados e municípios. Nessa modalidade, os recursos entram na conta das Prefeituras sem depender da aprovação de ministérios e sem vinculação a contratos ou convênios como ocorre em outros casos.
O levantamento da Transparência Brasil mostra que o volume de recursos em emendas PIX mais do que dobrou depois de o STF decidir que o orçamento secreto (composto pelas emendas de relator) é inconstitucional, em dezembro passado. Em 2022, foram empenhados R$ 3,32 bilhões para emendas PIX; em 2023, esse montante foi de R$ 6,75 bilhões.
Ainda segundo o relatório, o congressista que destinou o maior montante em emendas PIX entre 2020 e 2022 (R$ 24,9 milhões) foi Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). Detalhe: recentemente ele empossado como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jesus votou de acordo com a tese de que a Corte não é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos de transferências especiais.
Segundo o Tribunal, a responsabilidade é dos órgãos de controle locais. Na prática, isso significa que a aplicação dos recursos de emendas PIX têm pouca ou nenhuma fiscalização e, portanto, são uma enorme oportunidade para desvios e ineficiência.
Prefeituras com menos de 20 mil habitantes foram agraciadas com R$ 2,68 bilhões entre 2020 e 2022, correspondendo a praticamente metade do total empenhado em emenda PIX no período. Elas são, justamente, as que têm mecanismos de controle internos e externos mais frágeis. O relatório contém uma lista com todas as cidades e respectivos valores recebidos.
Ao menos 733 prefeituras beneficiárias de emendas PIX entre 2020 e 2022 estão no cadastro de devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS que somam R$ 12,87 bilhões.