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STF: ministro indicado por Bolsonaro trava julgamento de questões ambientais

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (06/04/2022) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade de medidas tomadas pelo governo federal na área ambiental. A sessão foi suspensa por um pedido de vista do ministro André Mendonça (foto), indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Não há data para a retomada do julgamento.

Em uma agenda inédita, o STF estava votando sete ações relacionadas à preservação do meio ambiente e à proteção da Amazônia, que foi chamada de “Pacote verde” por entidades de defesa do meio ambiente. A Corte começou a julgar na semana passada duas ações.

As sete ações pautadas para o julgamento abordam temas distintos, que estão relacionados entre si e que impactam toda a sociedade. Quatro delas têm relação direta com as ações e omissões do governo e de seus órgãos ambientais em questões relacionadas ao desmatamento e às queimadas na Amazônia. As outras três ações tratam da redução deliberada da participação da sociedade civil nas políticas públicas ambientais, do enfraquecimento de legislações para licenciamento ambiental e da falta de critérios para avaliação da qualidade do ar. 

Na primeira, sete partidos (PSB, Rede, PDT, PV, PT, PCdoB e PSOL) pedem que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) seja executado de forma efetiva pelas autoridades ambientais. A segunda ação, protocolada pela Rede, pede o reconhecimento da omissão do governo em coibir o desmatamento na região e a imposição de medidas judiciais de combate aos crimes ambientais.

Até o momento, somente a relatora, ministra Cármen Lúcia, se manifestou. Em um voto que durou duas sessões, a ministra declarou o chamado estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, reconheceu que medidas tomadas pelo governo federal em relação à matéria são inconstitucionais e justificam a intervenção do Judiciário.

A ministra determinou que o governo federal formulasse, em 60 dias, um plano de execução efetivo de combate a crimes ambientais e de diminuição do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia Legal. Após o voto da relatora, o ministro André Mendonça, indicado pelo presidente Bolsonaro, anunciou que vai pedir vista, ou seja, mais prazo para analisar os processos. Com isso, não há data para a retomada do julgamento.

Segundo a ministra, as informações mostram falta de pessoal na estrutura do Ibama e de execução orçamentária, diminuição de servidores que atuam na fiscalização, além do aumento de queimadas ilegais e o descumprimento do plano contra o desmatamento da região. “Os dados de crescente desmatamento da Amazônia sinalizam que há um abandono do PPCDAm, importando em redução dos níveis de proteção ambiental, o que não é constitucionalmente aceitável”, afirmou.

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