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Sob críticas, Câmara aprova MP que permite privatização da Eletrobras

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da madrugada desta quinta-feira (20/05) a Medida Provisória (MP) 1031/21, que viabiliza a privatização da Eletrobras. A estatal é responsável por 30% da energia gerada no país. A MP foi aprovada , por 313 votos a 166, e será enviada agora para análise e votação no Senado. A oposição chegou a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a votação acontecesse, mas teve o pedido negado.

O texto aprovado do relator Elmar Nascimento (DEM-BA) prevê entre outras medidas, a emissão de novas ações da Eletrobras, a serem vendidas no mercado sem a participação da empresa, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União.

Essa forma de privatização é a mesma proposta no PL 5877/19, que o governo enviou em 2019 mas não foi adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial – golden share – que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras. Esse tipo de mecanismo poderá ser usado para a desestatização de outras empresas públicas.

O texto também autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear, estatal que controla as usinas de Angra e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.

Críticas

No mesmo momento em que o Plenário da Câmara dos Deputados discutia e votava a medida provisória da Eletrobras (MP 1031/21), nesta quarta-feira (19), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços reunia especialistas do setor elétrico para avaliar o impacto do texto no dia a dia dos brasileiros.

A maioria dos convidados da audiência virtual era contra a desestatização da Eletrobras e chegou a apelidar a proposta de “MP do apagão e do tarifaço”. Em defesa da medida, o Ministério de Minas e Energia destacou inovações para modernizar o setor elétrico do País.

Ex-ministro de Minas e Energia no governo Lula e ex-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner mostrou a predominância mundial de controle estatal sobre o setor, inclusive em países como Estados Unidos e Canadá. Segundo Hubner, a Eletrobras desestatizada vai beneficiar apenas o Tesouro Nacional, os acionistas e os investidores de áreas específicas. “Muito mais grave do que vender o controle da Eletrobras, é vender todo o patrimônio de nossas usinas já completamente amortizado e capaz de gerar energia a preço baixíssimo”, alertou.

Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), Fabíola Antenaza prevê duplo prejuízo para o consumidor, com risco de aumento na conta de luz e nos preços dos produtos industriais e comerciais que tendem a sofrer reajustes diante da elevação dos custos da energia elétrica.

O presidente da Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU), Paulo de Tasso, acrescentou a preocupação com os riscos para o abastecimento de energia nos estados da região Norte, nas áreas rurais e nas comunidades carentes. “É a ameaça de apagão no Brasil. E, de quebra, em vez de ‘Luz para Todos’, vai ser luz para alguns, aqueles mais aquinhoados que têm recursos nas zonas urbanas”, afirmou.

Especializado em Minas e Energia, o ex-consultor legislativo da Câmara Paulo César Lima afirmou que o avanço do modelo liberal pode levar o Brasil de volta ao cenário de país unicamente exportador de produtos agrícolas da era pré-Vargas. Paulo César citou os efeitos práticos das mudanças no regime de cotas para as usinas hidrelétricas criado em 2012. “O que está em jogo é a descotização das usinas. Com um prazo de concessão de 30 anos, estamos falando de uma receita de R$ 396 bilhões para uma empresa privada”, disse.

Controle da União

Em defesa da medida provisória, o assessor especial de assuntos econômicos do Ministério de Minas e Energia, Hamilton de Almeida, rebateu várias críticas ao texto. Ele garantiu que a desestatização da Eletrobrás não significa a desistência completa de o governo federal atuar no setor elétrico. “Itaipu e Eletronuclear ficam sob o controle da União, assim como os programas de governo, como Luz para Todos, Mais Luz para Amazônia, Proinfa e Procel. Então, a União continua tendo uma empresa de energia”, ponderou.

Quanto ao impacto da desestatização da Eletrobras na tarifa de energia para o consumidor, Hamilton de Almeida disse que o governo ainda espera os cálculos detalhados que a Aneel deve apresentar nesta semana. Porém, argumenta que a medida provisória inova ao destinar recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é um fundo que financia ações do setor. Na prática, isso tende a reduzir a tarifa, segundo o representante do governo. “O aporte na CDE é o grande indutor da redução da tarifária. Se você consegue alocar R$ 2,6 bilhões na CDE, a gente consegue a neutralidade tarifária”, explicou.

Alterações na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) levam Hamilton de Almeida a prever segurança no abastecimento de energia para a região Norte. “A gente tem mapeado no ministério algo em torno de R$ 2,5 bilhões de investimentos em conexão na Amazônia, o que vai permitir a redução de custos de CCC”, informou.

Setor estratégico

Organizador do debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o deputado Zé Neto (PT-BA) manteve as críticas à MP que pode levar à desestatização da Eletrobras. “É uma empresa com lucro acumulado de R$ 30 bilhões nos últimos três anos. Como é que se vai vender uma empresa que foi a sexta mais lucrativa do Brasil em 2020, que tem cerca de R$ 15 bilhões no caixa e que pagou mais de R$ 1,6 bilhão de dividendos à União em 2020?”, indagou.

O presidente da comissão, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), também opinou que o Brasil não deveria abrir mão do controle de um setor tão estratégico para a economia do País. “Existem coisas positivas no relatório do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), mas, como a Eletrobras é uma empresa que hoje dá lucro e é uma área estratégica para o país, eu tendo a não concordar com a privatização”, disse. O relator da MP da Eletrobras, deputado Elmar Nascimento, foi convidado a participar do debate, mas não compareceu devido à coincidência de horário com a votação do tema no Plenário da Câmara.

Com informações da Agência Câmara. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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