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Senado aprova projeto que torna lei de improbidade mais branda

O Senado aprovou o projeto da nova lei de improbidade administrativa. Segundo a nova lei, agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo. A matéria volta à Câmara dos Deputados

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29/9/21) o projeto da nova lei de improbidade administrativa (PL 2.505/2021). Entre as mudanças em relação à legislação atual (Lei 8.429, de 1992), o projeto determina que atos de agentes públicos só podem ser configurados como improbidade quando houver comprovação de dolo.

Após vários senadores manifestarem contrariedade com os termos do projeto, o texto foi levado a votação nominal, onde acabou prevalecendo por 47 votos a 24. A matéria volta à Câmara dos Deputados para nova análise.

Discordância

O texto aprovado no Senado aumenta o prazo de inquérito para um ano, prorrogável por mais uma vez, desde que fundamentado. O texto também aumenta o prazo de transição para a manifestação do interesse do Ministério Público de 120 dias para um ano.

O projeto não foi abraçado com unanimidade pelos senadores. Alguns partidos, entre eles Podemos, PSDB e Cidadania, se colocaram contra o projeto. Para eles, o projeto sinaliza em direção à impunidade ao revogar parte do Artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Esse artigo tipifica os delitos passíveis de punição pela lei e o projeto revoga quatro de dez incisos.

Dentre os revogados estão os incisos que caracterizam como improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei”, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício” e transferir recurso a entidade privada para realização de serviços de saúde sem a prévia celebração de contrato.

Com informações das Agências Brasil e Senado

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