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PEC dos Combustíveis pode dar poderes quase ilimitados a Bolsonaro

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/22, que pode ser votada ainda nesta quinta-feira (30/06/2022) no Senado, pode dar poderes quase ilimitados ao presidente Jair Bolsonaro (PL), colocando em risco o estado democrático de direito e as eleições presidenciais deste ano. Além disso, a proposta ainda viola a Constituição da República, que veda a criação de novos benefícios sociais em ano eleitoral.

A PEC prevê R$ 38,75 bilhões até o fim do ano para expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha, para criação de um auxílio mensal aos caminhoneiros, para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos e para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol.

O valor não precisará observar o teto de gastos e a regra de ouro. Na versão atual do texto, as medidas cobertas pela PEC também ficam livres da “aplicação de qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza”. Esse trecho foi criticado por vários senadores, que viram nele risco jurídico. Bezerra concordou em retirá-lo da versão que será votada na quinta-feira.

“O art. 5º, II, CF, que prevê o princípio da legalidade, afirma que só podemos ser obrigados a fazer ou não fazer algo, em virtude de lei. Essa Emenda permitiria que o Estado descumprisse as limitações legais. Em resumo, cairia por terra, ainda que por tempo limitado, a legalidade. Em última análise, como no AI-5, servidores estáveis poderiam ser demitidos, eleições poderiam ser adiadas, já que que o Estado poderia descumprir ‘norma de qualquer natureza’, até constitucional. Nunca vi uma norma jurídica tão capaz de corromper a legalidade, desde 1968”, alertou Flávio Martins, professor de Direito Constitucional, em sua conta no Twitter.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).

O Plenário debateu a PEC nesta quarta-feira (29) e senadores de oposição pediram mais tempo antes da votação, uma vez que o relatório de Fernando Bezerra Coelho só foi divulgado no mesmo dia, pela manhã. Apesar de algumas críticas à tramitação acelerada e ao dispositivo que isenta a PEC de restrições legais, todos os senadores concordaram com o conteúdo da proposta.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, manifestou preocupação com uma abertura excessiva para que o Executivo tome decisões dentro do estado de emergência, e pediu mais esclarecimentos sobre o que esse cenário significaria. “Quais os limites desse estado de emergência? Até onde ele vai? Do que se trata? O que pode ser feito? O que não pode? A gente tem que entender qual é a chancela, o que [o presidente] Jair Bolsonaro pode fazer com essa emergência” disse.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, garantiu que o Senado não concordaria com um “cheque em branco”, e propôs mais tempo antes da votação por “cautela”.

Com informações da Agência Senado

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