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Câmara aprova projeto que regulamenta educação domiciliar

Atualizada às 20h55 do dia 19/05/2022

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18/05/2022) o texto-base do Projeto de Lei 3179/12, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.

Nesta quinta-feira (19/05/2022), o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela, que foi aprovado na forma do substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR). Para usufruir da educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.

Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.

Críticas

O projeto foi alvo de pesadas críticas da oposição. Contrários à medida, os deputados Bacelar (PV-BA) e Idilvan Alencar (PDT-CE) afirmaram que a educação domiciliar desvaloriza o professor. “É entregar seus filhos para quem não foi formado para ensinar. E escola é o lugar do contato direito com a diversidade, é a fábrica dos regimes democráticos, já dizia Anísio Teixeira”, declarou Bacelar.

Para Idilvan Alencar, os deputados que votaram a favor serão cobrados pelos professores. “Vão demitir quantos professores? 20%? Isso não faz bem para a educação brasileira”, disse.

O deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) ressaltou que a proposta não é uma das prioridades da educação e que a importância da escola vai além da educação formal, já que o estabelecimento de ensino atua como rede de proteção.

“A escola, além do bê-á-bá, oferece outros cuidados, como nutrição, saúde dentária, vacinação. Nós também corremos o risco de blindar essas crianças da exposição do mundo externo e do contato social, que é tão importante para que elas tenham inteligência emocional”, explicou. Batista disse ainda que as secretarias municipais e estaduais de Educação não terão como fiscalizar o estudo domiciliar.

A proposta foi criticada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Ela destacou que a medida pode facilitar o trabalho infantil e o abuso sexual de crianças e adolescentes. “No Dia do Combate à Exploração Infantil, esta é uma mensagem horrível que a Câmara dos Deputados vai dar. É um projeto que não olha para o trabalho infantil que existe e para a exploração sexual e violência doméstica”, disse.

Para a líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), o aumento da violência doméstica será uma consequência da medida. “Sem querer, os deputados que votaram a favor vão colocar a digital em um projeto que pode aprofundar a violência sexual de crianças e adolescentes, porque 80% dos abusos acontecem dentro de casa e, muitas vezes, é nas escolas que é possível de identificar.”

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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