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Câmara aprova projeto sobre agrotóxicos conhecido como PL do Veneno

O Projeto de Lei 6299/02, que flexibiliza o uso de agrotóxicos no Brasil, batizado por ambientalistas como a “PL do Veneno”, foi aprovado nesta quarta-feira (09/02/2022) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Por 301 votos a 150, o texto-base do projeto de lei que fixa um prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e permite a obtenção de registro temporário.

Agora os deputados começam a analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no Projeto de Lei 6299/02, do Senado. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR), o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova).

Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer definitivo. Com o projeto de lei, caso o pedido de registro não tenha parecer conclusivo expedido no prazo de dois anos, o órgão registrante será obrigado a conceder um registro temporário (RT) para agrotóxico novo ou uma autorização temporária (AT) para aplicação de um produto existente em outra cultura para a qual não foi inicialmente indicado.

Para isso, basta que o produto em questão seja usado em pelo menos três países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade que congrega 37 nações com diferentes níveis de exigências sobre o assunto. Apesar de a Constituição Federal chamar esses produtos de agrotóxicos, Nishimori muda o termo na lei para pesticidas.

Críticas

A partir de agora, todo o poder de decisão de aprovação de um novo agrotóxico está nas mãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para ambientalistas, isso irá praticamente excluir órgãos fundamentais no processo de avaliação e aprovação, como o Ministério do Meio Ambiente e a Anvisa, responsáveis pelos pontos mais importantes em jogo: saúde e meio ambiente.

Os dois ministérios (Agricultura e Meio Ambiente) e o Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), continuam a emitir parecer para os procedimentos de registro ou mudança do agrotóxico, mas somente o órgão registrante (Ministério da Agricultura) poderá aplicar as penalidades e auditar empresas e institutos de pesquisa.

Além disso, garantirá o registro de substâncias comprovadamente cancerígenas e que atualmente são proibidas pelos riscos comprovados à saúde. O texto também propõe a substituição do termo “agrotóxicos” por “pesticidas”, visando mascarar a nocividade dessas substâncias e não atendendo à realidade brasileira de baixa escolaridade no campo, uma vez que o termo “agrotóxico” é amplamente conhecido por quem lida diariamente com essas substâncias.

“O país precisa urgentemente de medidas que solucionem as crises sanitárias, de meio ambiente e econômica que assolam a sociedade brasileira. É um absurdo que neste momento de vulnerabilidade da nossa população, parlamentares proponham medidas que atendam aos seus próprios interesses, prejudicando toda a sociedade”, afirma Thais Bannwart, porta-voz do Greenpeace Brasil.

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