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Câmara aprova MP que flexibiliza ainda mais a legislação trabalhista

A Câmara dos Deputados aprovou Medida Provisória que cria um programa de serviço civil voluntário para municípios. Contratações não terão nenhum nenhum direito trabalhista ou previdenciário e terá valor salarial de R$ 572, cerca de 47% de um salário mínimo

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. Deputados de oposição alertaram que a MP precariza ainda mais as relações de trabalho no país.

Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público, a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses.

A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a proposta vai gerar empregos e melhorar a economia. “Com a possibilidade de participação de muitos entes subnacionais, a MP estimulará a oferta de milhares de vagas para o desempenho de atividades de interesse público – sem vínculo empregatício ou profissional de qualquer natureza – e para qualificação profissional, contribuindo para mitigação dos problemas ocasionados pela Covid-19”, disse.

No entanto, deputados do Psol, do PCdoB, do PT, do PSB, do PV e da Rede criticaram o texto e tentaram, sem sucesso, adiar a votação. A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (SP), afirmou que a medida provisória é “eleitoreira” e tem o objetivo de piorar as relações de trabalho no País. “São contratações sem nenhum vínculo empregatício, sem nenhum direito trabalhista ou previdenciário assegurado, com um valor salarial de R$ 572. Isso é cerca de 47% do valor de um salário mínimo”, criticou.

Sâmia Bomfim disse que a proposta é alvo de críticas de centrais sindicais e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). “Há inauguração de nova modalidade de contratação no serviço público em ano eleitoral. Isso significa colocar um monte de gente na máquina pública, tentando maquiar um pouco os dados relativos ao desemprego”, afirmou.

Já o deputado José Guimarães (PT-CE) avaliou que a proposta é “a síntese da improvisação”. “Esta medida provisória traz precarização, não garante direitos e faz contratações provisórias daquelas pessoas, coitadas, que estão no mundo da amargura, desempregadas, e que serão contratadas apenas com objetivo eleitoreiro, porque a qualquer momento essas pessoas podem ser demitidas”, criticou.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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