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Câmara aprova medida que diminui poderes da Anvisa

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23/02/2022) um projeto de lei do Senado que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto, segundo alguns parlamentares, enfraquece os poderes da agência e segue para a sanção do presidente Bolsonaro.

A mudança vale apenas se a indicação de uso diferente for recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). De acordo com o projeto, devem ficar demonstradas evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

O grande problema é que a Conitec, ao contrário da Anvisa, é formada por representantes de sete entidades, sendo apenas um servidor público concursado (o representante da própria Anvisa), o que garante estabilidade e proteção contra pressões políticas. A comissão é composta ainda por representantes da Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais (Conasems), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Conselho Federal de Medicina (CFM).

O projeto original (PLS 415/2015) foi aprovado pelo Senado em abril do ano passado. A proposta havia passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em 2016 e, em 2019, havia sido distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde estava pronta para votação. Com a pandemia de covid-19 e a suspensão das reuniões das comissões, em 2021 o projeto foi levado diretamente ao Plenário para votação.

Na Câmara, a matéria foi renumerada como PL 1.613/2021. O texto-base foi aprovado pelos deputados em dezembro do ano passado. Na sessão de quarta-feira, a Casa revisora rejeitou os destaques apresentados e concluiu a votação da proposição.

O que diz o projeto

A matéria detalha o procedimento administrativo necessário para a incorporação de medicamentos ou procedimentos pelo SUS. Na Conitec, a distribuição para a relatoria do processo deve respeitar a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria.

O texto libera o uso de medicamento ou produto recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). Eles podem ser usados em programas de saúde pública do Ministério da Saúde e de entidades vinculadas.

A adoção do medicamento ou do procedimento pelo SUS depende de avaliação econômica. Ou seja: a tecnologia precisa demonstrar benefícios e custos economicamente comparáveis aos de outras terapêuticas já incorporadas. Segundo o projeto, as metodologias empregadas devem ser amplamente divulgadas, inclusive em relação aos parâmetros de custo-efetividade.

A Câmara rejeitou todos os destaques apresentados ao texto. Um deles pretendia excluir a possibilidade de o SUS receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa, assim como comprar de organismos multilaterais medicamento recomendado pela Conitec.

No Senado, o PLS 415/2015 foi relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro. Bezerra foi um dos maiores defensores de tratamentos ineficazes para a Covid-19 como a hidroxicloroquina.

Críticas

Na Câmara, mesmo parlamentares de diferentes campos ideológicos criticaram a proposta. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que, se a proposta estivesse em vigor, a cloroquina estaria sendo distribuída nos hospitais públicos. “O projeto tem um cavalo de troia que visa impor ao SUS a aquisição de medicamentos não eficazes”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA).

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou a medida. “Nós muitas vezes fazemos críticas à demora na conclusão dos processos, mas também não achamos correto retirar a opinião da Anvisa, nosso órgão técnico de aprovação”, disse. O deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) afirmou que a proposta é uma iniciativa de “perseguição” aos técnicos da agência reguladora.

Com informações das Agência Senado e Câmara

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