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Aras não vê problema em dossiês contra antifascistas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 722, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, contra atividade de inteligência desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). De acordo com o partido, o ato da pasta, relacionado a professores universitários e servidores federais e estaduais de segurança, identificados como integrantes do “movimento antifascismo”, viola a liberdade de expressão.

Segundo a legenda política, teriam sido feitas investigações sigilosas sob o pretexto de supostamente proteger a segurança nacional, o que colocaria em risco a livre manifestação de ideias. Para o PGR, não há elementos que apontem a ocorrência de perseguição ou violação de direitos fundamentais, mas o desenvolvimento de um trabalho de inteligência, a partir de fontes abertas, inerente a diversos órgãos públicos, para o monitoramento de informações que poderão balizar a tomada de decisões.

De acordo com Aras, “o que se vê é produção de relatórios de inteligência por órgão legalmente competente para fazê-lo”. Ele explica que o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 9.883/1999 estabelece a atividade de inteligência como aquela que “objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado”. Sendo assim, as informações coletadas não têm nenhum objetivo persecutório (criminal, disciplinar ou de qualquer outra natureza), “mas apenas o de antever riscos à segurança da sociedade e do Estado, a fim de que as autoridades públicas possam, tempestivamente, adotar as providências que entenderem cabíveis”.

Augusto Aras aponta que são pressupostos da atividade de inteligência, além da necessária obediência à Constituição Federal e às leis, constituir-se em atividade de Estado e de assessoramento oportuno. Segundo Aras, as informações obtidas pelos órgãos de inteligência são registradas com a análise de potenciais cenários de risco, para que as autoridades públicas possam conhecê-los e adotar as medidas cabíveis no tempo oportuno, caso necessário.”Desde que se valha de fontes abertas de informação, cujo acesso não esteja sob reserva de jurisdição, a atividade de inteligência é constitucionalmente legítima e até mesmo necessária”, avalia o PGR.

Foto: Antonio Augusto / PGR

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